Quais são as árvores protegidas por lei?

O Brasil possui espécies florestais protegidas por legislação federal, sendo proibido o seu corte. São elas a Castanheira (Bertholletia excelsa - Decreto 5.975/2006); Seringueira (Hevea spp) (Decreto 5.975/2006) e o Mogno (Swietenia macrophylla King) (Decreto 6.472/2008). Fonte: MMA (2014), Adaptado.

Qual a lei que protege as árvores?

Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Quais madeiras de lei estão em extinção?

Veja 5 espécies de árvores que estão correndo risco de extinção no Brasil.

• Araucária.
• Pau-brasil.
• Mogno.
• Jacarandá-da-Bahia.
• Cedro-rosa.

É proibido cortar pé de aroeira?

A portaria 83-N de 1991 do IBAMA proíbe o corte da “aroeira” e algumas outras espécies de madeiras nobres, sem plano de manejo, que precisa ser aprovado pelos órgãos ambientais. Inclusive, em desmatamentos autorizados, essas espécies não podem ser cortadas.

Pode cortar qualquer árvore?

Qualquer poda ou corte de árvore em área particular é de responsabilidade do proprietário. No entanto, só pode ser realizado se houver o parecer técnico e a devida autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; caso contrário, estará sujeito às penalidades.

Como saber se posso cortar uma árvore?

Para que uma árvore possa ser cortada, quer seja dentro do seu imóvel ou na calçada em frente a ele, possivelmente será obrigatória apresentação de uma autorização, concedida a você, quer seja pela secretaria do meio ambiente, ou pelas cidades, ou pelo Estado.

É crime cortar Mangueira?

CORTAR OU PODAR ÁRVORES SEM AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL É CRIME AMBIENTAL, PASSÍVEL DE PUNIÇÃO COM MULTA.

É proibido cortar pinus?

Já as floresta secundárias em estágio inicial de regeneração, o corte de vegetação é permitido em 100% da área de cobertura vegetal. Nos casos de vegetação exótica, como os Pinus e Eucaliptos, o corte de vegetação independe de licença ambiental e compensação, pois são especies que não são nativas do nosso território.

Pode derrubar árvore de eucalipto?

Além disso, esta espécie de árvore pode ser cortada por qualquer um no município sem nenhuma necessidade de autorização, com a exceção de casos em que estejam em uma área de preservação permanente, numa zona de prsvervação ambiental ou próximo a um rio.

Pode cortar árvore do vizinho?

Art. 1.283. As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.

Quais madeiras são proibidas?

Acaju, aguano, araputanga, caoba, cedro-aguano, cedro-mogno, cedrorana, Mara. Sua cor varia do marrom avermelhado ao vermelho. É altamente resistente ao ataque de fungos e insetos, resistindo ainda a cupins de madeira seca.

Como saber se a madeira é ilegal?

O primeiro deles é identificar se a madeira tem o selo Forest Stewardship Council (FSC). Caso ela não o possua, pode ser pedido ao vendedor o Documento de Origem Florestal (DOF) ou o Guia Florestal (GF). Este último, funciona como um registro geral da madeira.

É proibido cortar coqueiro?

Normalmente exigem um Laudo explicando os motivos do manejo com fotos, nome da espécie, algumas medidas padrão, croqui com a localização, etc. Em São Paulo, por exemplo, é necessário protocolar nas Prefeituras Regionais e existe uma Lei Municipal específica que disciplina o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo.

Pode cortar árvore dentro do terreno?

Posso cortar uma árvore dentro da minha propriedade? Caso o corte ou a poda acorra sem a devida autorização do órgão competente, o cidadão ou empresa estará sujeito a responder por crime ambiental, além da aplicação de multas e outros tipos de agravos.

Como denunciar árvore do vizinho?

Quando o risco de queda da árvore é visível e iminente, isto é, quando a árvore tombou ou o tronco quebrou/rachou (muitas vezes pela ocorrência de fortes ventos ou por acidentes), acione a Defesa Civil através do telefone 199.