Quais são as armas liberadas para posse?

Perguntado por: omota . Última atualização: 30 de janeiro de 2023
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O art. 162 estabelece que são armas, acessórios, petrechos e munições de USO PERMITIDO: a) espingardas e todas as armas de fogo, congêres de alma lisa, de qualquer modelo, tipo, calibre ou sistema; b) armas de fogo raiadas, longas, de uso civil já consagrado, como carabinas, rifles e armas semelhantes, até o calibre .

As pistolas de calibre 40 e 45, por exemplo, que antes do Decreto 9.785/2019 eram de uso restrito, passaram a ser de uso permitido. O porte ilegal das armas de calibres 40 e 45, agora de uso permitido, teve as penas previamente atribuídas abrandadas.

A venda de munições para arma de calibre restrito está suspensa. Já para armas de uso permitido de CACs reduziu de 5.000 para 600 o número de munições que podem ser adquiridas por ano.

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Mas qual a diferença entre posse e porte de armas? A posse de armas é o registro e autorização para comprar e ter armas de fogo e munição em casa ou local de trabalho, desde que o dono do objeto seja o responsável legal pelo estabelecimento, o que NÃO autoriza o cidadão a portar/andar com a arma.

Quais são as armas de fogo de uso restrito?

  • Armas de fogo curtas com saída de munição superior a 300 libras-pé ou 407 Joules.
  • Armas de longa raiada com saída de munição superior a mil libras-pé ou 1355 Joules.
  • Armas de alma lisa de calibre maior do que 12.
  • Armas automáticas de qualquer calibre.

O art. 162 estabelece que são armas, acessórios, petrechos e munições de USO PERMITIDO: a) espingardas e todas as armas de fogo, congêres de alma lisa, de qualquer modelo, tipo, calibre ou sistema; b) armas de fogo raiadas, longas, de uso civil já consagrado, como carabinas, rifles e armas semelhantes, até o calibre .

Para pessoa física, a expedição ou a renovação de porte de arma de fogo baixarão ambas de R$ 1.000 para R$ 500, conforme definiu o relator.

O texto define o limite máximo de seis armas por pessoa. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) já prevê essas exigências, mas proíbe a venda de arma de fogo ao cidadão comum com menos de 25 anos de idade.

Em média 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

Enquanto a posse de armas é permitida para o cidadão comum no Brasil, desde que seguidas as regras para a comercialização e registro de armamento, o porte é restrito aos profissionais de segurança pública, membros das Forças Armadas, policiais e agentes de segurança privada.

Não há mais restrições para tipo de arma e nem calibre, isto é, hoje até uma pistola . 22 pode estar no acervo de caça e ter a respectiva guia de trânsito.

Porte de arma: o direito de porte oferece uma garantia a mais — ele dá aos seus proprietários a possibilidade de andar armado nas ruas.

Uma vez registrada a arma de fogo e expedido o respectivo certificado, terá direito o seu proprietário de possui-la, mantendo-a exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ...

R: Sim, desde que seja uma arma curta de seu acervo, com toda documentação exigida (CR, CRAF e GT) e esteja em deslocamento para treinamento e/ou competição (práticas, cursos, campeonatos, provas etc.), já que expressamente previsto na Portaria COLOG as nominações “municiada, alimentada e carregada”.

O CR é o documento que comprova que você está autorizado a desempenhar a atividade de Atirador Desportivo, Caçador ou Colecionador, ou CAC, que é a sigla utilizada para os Atiradores que contemplam todas essas atividades em seu Certificado de Registro.

Posse de CR (Sigma – Exército Brasileiro)
O Certificado de Registro possibilita a aquisição de armas para atividades de Tiro Desportivo, Caça ou para coleção podendo conceder o direito a compra de até 16 armas que é o caso de quem possui posse de CR de atirador desportivo e participa de competições por exemplo.

Já pistolas como a 9mm Parabellum e a 45 Glock Automatic foram classificadas como de uso permitido – ou seja, podem ser adquiridas pelo cidadão comum.

As 5 melhores pistolas para porte e defesa em 2023

  • Número 5 – Arex Delta M e L.
  • Número 4- Taurus GX4 Graphene T.O.R.O.
  • Número 2 – Glock 19 e 43X.

Para adquirir uma arma de fogo legalmente no Brasil para defesa pessoal, o custo da arma inicia em torno de R$1.100, podendo ultrapassar os R$15.000 dependendo do modelo, nacionalidade, calibre e marca, além do custo de documentação, exame psicotécnico e registro.