Quais são as áreas protegidas pelo Código Florestal?

As Áreas de Preservação Permanente estão localizadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água; ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; nas nascentes; no topo de morros, montes, montanhas e serras; nas encostas ou partes destas; nas restingas, como fixadoras de dunas ou ...

Quais são os tipos de áreas protegidas?

O código introduziu o conceito de dois tipos de áreas naturais protegidas: as Áreas de Preservação Permanente, que contemplam as margens de rios e lagoas, dunas, manguezais, restingas, falésias, topos de morros entre outras; e as Reservas Legais, que correspondem a uma parte da propriedade rural que deve ...

São consideradas Áreas de Preservação Permanente pelo Código Florestal Brasileiro?

Art. 4o Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

Quantas e quais são as áreas protegidas no Brasil?

São 1.810 áreas protegidas cobrindo 2.426.789,75 km² de terra e 58.309,14 km² de áreas marítimas, o que corresponde a 20,37% do território nacional. Mais de 200 delas já tem verbetes no WikiParques, que conta com a colaboração de todos para ampliar o número de áreas protegidas em seu acervo.

Qual é a área mais protegida do Brasil?

Só de unidades de conservação ambiental como parques, florestas e reservas indígenas, o PNUMA contabiliza 247 milhões de hectares de terras protegidas. “É a mais extensa área nacional terrestre de proteção no mundo”, diz o relatório do PNUMA.

Como saber se uma área é uma APP?

Basicamente, serão consideradas Áreas de Preservação Permanente os espaços do entorno de lagos e lagoas naturais, que estejam situados na zona rural, com largura mínima de: 50 metros para corpos d'água com superfície inferior a 20ha; e largura de 100 metros para corpos d'água com superfície superior a 20ha.

Quais são as áreas de preservação ambiental no Brasil?

Parques de preservação para curtir a natureza no Brasil

• Parque Nacional de Itatiaia. ...
• Parque Nacional Marinho dos Abrolhos. ...
• Parque Nacional da Chapada Diamantina. ...
• Parque Nacional do Pantanal Matogrossense. ...
• Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha. ...
• Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros.

Como saber se uma área é de proteção ambiental?

A Área de Proteção Ambiental (APA) é definida como uma extensa área natural, com um certo nível de ocupação humana, que garante a proteção e conservação de atributos bióticos, abióticos, estéticos ou culturais importantes para a qualidade de vida da população.

O que é uma área protegida?

As áreas protegidas são defendidas por leis ambientais que ajudam a proteger o patrimônio natural do país. Representam a conservação e a perpetuação da diversidade biológica e a manutenção das culturas tradicionais.

Qual é o objetivo das áreas protegidas?

São áreas que têm como objetivo preservar e conservar o patrimônio natural de nossos ecossistemas, garantindo seus aspectos ecológicos, geológicos, históricos e culturais.

O que são áreas protegidas no Brasil as áreas podem ser divididas em duas categorias?

São divididas em dois grupos: de proteção integral, com regras e normas mais restritivas, sendo permitido apenas o uso indireto dos recursos naturais, ou seja, aquele que não envolve consumo, coleta ou danos aos recursos naturais; e de uso sustentável, que busca conciliar a conservação da natureza com o uso sustentável ...

O que diz o Código Florestal?

Código Florestal - Apresentação
A Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, estabelece normas para proteção da vegetação nativa em áreas de preservação permanente, reserva legal, uso restrito, exploração florestal e assuntos relacionados.

Qual a área de Reserva Legal?

A Lei 12.651/2012 (Código Florestal) define “Reserva Legal” como a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, que tem a função de assegurar “o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a ...

Qual a lei do Código Florestal?

A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como novo "Código Florestal", estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos ...

Por que precisamos de áreas protegidas no Brasil?

Englobam as Unidades de Conservação (UCs), mosaicos e corredores ecológicos, espaços considerados essenciais, do ponto de vista econômico, por conservarem a sociobiodiversidade, além de serem provedores de serviços ambientais e geradores de oportunidades de negócios.

O que é uma UC?

As unidades de conservação (UC) são áreas territoriais, incluindo seus recursos ambientais, com características naturais relevantes, criadas e protegidas pelo Poder Público com objetivos de conservação. Elas contribuem para a conservação de espécies e atividades educativas que visem à sensibilização ambiental.

O que são unidades de conservação de três exemplos?

As Unidades de Conservação Ambiental são fundamentais para a preservação do meio ambiente. As Unidades de Conservação Ambiental são áreas (parques, reservas e florestas) do território brasileiro que estão sob proteção e gerenciamento do poder público.

O que acontece se construir em área de APP?

Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa. Neste tipo de caso, a construção em solo não edificável (ou seja, em área de preservação permanente), sem autorização da autoridade competente, ainda que tenha ocorrido a destruição ou danos em vegetação, adiante-se, somente se amolda ao crime ambiental previsto no art.

Qual a distância para construir em área de APP?

Caso as obras sejam feitas próximas aos cursos d'água naturais, perenes e intermitentes, que são considerados Áreas de Preservação Permanente (APP), a distância permitida pelo Código Florestal (atualizado pela Lei nº 12.727/12) é de 30 metros, para os cursos d'água de menos de 10 metros de largura; 50 metros, para os ...

Pode plantar em área de APP?

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento Desenvolvimento Rural aprovou, na quarta-feira (2), proposta que permite aos agricultores utilizar árvores frutíferas para recompor áreas de preservação permanente (APPs).