Quais são as 3 novas leis de trânsito?
Novas mudanças nas regras de trânsito
- Efeito suspensivo da carteira de motorista.
- Excesso de carga (atenção caminhoneiros)
- Multa peso dois (essa é para as empresas se atentarem)
Qual a principal lei de trânsito?
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
O que muda com a Lei 14.307 de 2022?
A Lei 14.307 alterou a Lei 9.656/98, modificando o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. Essa alteração estabeleu novas diretrizes a serem seguidas pelas operadoras de planos de saúde e impacta os consumidores.
Foi aprovada a nova lei de trânsito?
Novas regras de trânsito passam a valer no Brasil neste mês de abril. Elas são resultado da Lei nº 14.229/2021, publicada em outubro de 2021, e que traz alterações no Código de Trânsito Brasileiro. As alterações estão sendo gradativamente implementadas no país.
O que diz a Lei 14382 de 2022?
A Lei Federal 14.382 - 2022 e a possibilidade de realizar a alteração do prenome no Registro Civil de Pessoas Naturais. Existe uma tendência no ordenamento jurídico brasileiro de desjudicializar procedimentos que não precisam ser enfrentados, necessariamente, pelo Poder Judiciário, uma vez que não existe lide.
Quantas leis de trânsito existem?
O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções complementares. Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos.
O que são as leis de trânsito?
Leis de trânsito são normas legais com o objetivo de disciplinar e orientar os condutores, para garantir mais segurança de todos os envolvidos no deslocamento diário (motoristas, passageiros, pedestres, ciclistas, entre outros) e padronizar conhecimentos e condutas.
O que cai na prova escrita do Detran?
Direção Defensiva; Primeiros Socorros; Cidadania e Meio Ambiente; Mecânica Básica.
Qual o limite mínimo de velocidade nas vias?
Qual a velocidade mínima permitida? A velocidade mínima permitida nas vias sempre será 50% da velocidade máxima, por exemplo, em vias de trânsito rápidas, a velocidade máxima é de 80 KM/H, logo, a mínima será de 40 KM/H.
Qual a velocidade máxima permitida nas estradas?
Para automóveis, camionetas e motocicletas: 110 km/h (em rodovias de pista dupla) e 100 km/h (em rodovias de pista simples); Para os demais veículos: 90 km/h (em rodovias de pista dupla ou simples); e. Nas estradas não pavimentadas: 60 km/h.
Qual o novo Decreto 2022?
Altera o Decreto nº 11.288, de 16 de dezembro de 2022, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2023. Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2023.
O que é a PL 2033?
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
O que diz a Lei 14307?
LEI Nº 14.307, DE 3 DE MARÇO DE 2022
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
Quando é permitido furar o sinal vermelho?
Quando é permitido furar o sinal vermelho? De acordo com a nova lei do CTB, no art 208, é permitido ultrapassar o sinal vermelho em “conversão à direita, onde tiver a sinalização indicativa permitindo a conversão”.
Qual a lei que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado?
Posso ter o veículo apreendido por estar com o IPVA atrasado? De acordo com a Lei nº 14.229/2021, é proibida a apreensão por falta do pagamento do IPVA. Neste caso, o motorista deve ser autuado, ter o CRLV recolhido e recebe o prazo de até 15 dias para regularizar a documentação.
Quais são as novas multas que não gera pontos na carteira?
Infrações que não pontuam na habilitação
Anteriormente, a infração somava quatro pontos à CNH do condutor. Conduzir o veículo com a cor ou característica alterada. Agora, a multa não soma cinco pontos à CNH do condutor infrator. Dirigir veículo com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas pelo CTB.
Quem criou a Lei 14.300 2022?
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei 14.300/22, que institui o marco legal da micro e minigeração de energia. Essas modalidades permitem a consumidores produzirem a própria energia que utilizam a partir de fontes renováveis.
O que diz o decreto 11165 2022?
O Decreto revogou o parágrafo único do artigo 3º da Lei 6530/78, e o parágrafo 2º do Decreto 81871/1978 que previam a competência do Corretor de imóveis no exercício da intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis e opinar quanto à comercialização imobiliária.
O que muda com o decreto 11165 de 2022?
Altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.