Quais são as 287 atividades de baixo risco?
Foram definidas 287 atividades como “baixo risco” ou “baixo risco A”. Dentre elas estão agências de notícias; consultoria e auditoria contábil e tributária; psicologia e psicanálise; cabeleireiros, manicure e pedicure; bares; ensino de dança, música e idiomas; serviços de borracharia para veículos automotores.
Quais estabelecimentos não precisam de alvará?
Com a entrada em vigor da Resolução nº 57, de 21 de maio de 2020, passam ser isentas de alvarás e licenças as seguintes modalidades econômicas: fabricação de conservas de frutas; fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito; fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto ...
O que é condições de dispensa de licenciamento CNPJ?
O que é o Certificado de Dispensa de Licenciamento Ambiental e quais empresas podem emiti-lo? O Certificado de Dispensa de Licenciamento Ambiental, também conhecido como CDL, é um documento destinado a empresas que, na prática, não exercem atividades com potencial de poluição.
Qual CNAE não precisa de alvará de funcionamento?
Desde o início do mês, empresas de 298 categorias não precisam de licenças e alvarás para começarem a funcionar. A regra começou a ser definida pela Lei da Liberdade Econômica, sancionada em setembro do ano passado (Lei 13.874/2019). A legislação tem o objetivo de tornar mais simples o empreendedorismo no Brasil.
Como classificar o grau de risco de uma atividade?
Para saber o grau de risco de uma empresa, é necessário acessar com o CNPJ da empresa em questão no site da Receita Federal para ver a classificação, pois cada negócio possui um risco diferente, que é determinado pelo CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).
Qual MEI não precisa de alvará?
MEI precisa de alvará de funcionamento? Não, MEI não precisa de alvará de funcionamento. Graças a mudanças na lei, quem se tornou microempreendedor individual a partir de 2 de setembro de 2020 está dispensado de obter esse documento.
Sou Mei preciso de alvará da Prefeitura?
Você que se formalizou como MEI antes de 1/9/2020, também está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento. Mais uma importante conquista da Lei da Liberdade Econômica. Mas para ficar de fato dispensado do alvará você precisa atualizar os dados da sua empresa.
Quem é dispensado de alvará?
Desde o dia 1º de setembro de 2020, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão dispensados da emissão do alvará e licenças de funcionamento para o início de suas atividades.
O que acontece se eu não tiver alvará de funcionamento?
Contrair multas
Tanto o Procon do seu estado quanto outro órgão municipal de defesa ao consumidor têm poder de impor multas a empresas sem alvará de funcionamento. Para elevar ainda mais esse risco, outras entidades administrativas da prefeitura também podem exercer esse poder de fiscalização.
Quantos tipos de alvará existe?
Os principais tipos de alvarás e licenças são os alvarás de funcionamento, licenças de vigilância sanitária, e os alvarás ambientais.
Quem não precisa de alvará sanitário?
Desde 1/9/2020, o microempreendedor individual - MEI está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento. Mais uma importante conquista da Lei da Liberdade Econômica.
O que significa atividade econômica dispensada no CNPJ?
As atividades que não geraram impacto na segurança ambiental, sanitária e econômica, estão dispensada de todos as licenças públicos para o exercício pleno e regular da atividade econômica.
O que significa no CNAE a palavra dispensada?
Mas o que significa exatamente o termo: NÃO DISPENSADA* que aparece ao lado do CNAE? Pois os termos utilizados na resolução informada, constam como baixo risco ou "baixo risco A", médio risco ou "baixo risco B" e alto risco.
Quem fiscaliza o CNAE da empresa?
Para encontrar os Códigos CNAE disponíveis para o seu negócio, basta acessar o site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE . A pesquisa pode ser realizada pela descrição de palavras chaves ou Código de classificação, ou ainda pela própria estrutura das Diversas Seções de atividades.