Quais profissões não podem abrir MEI?

Perguntado por: npaz . Última atualização: 26 de abril de 2023
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10 profissões que não podem ser MEI

  • Advogado. Este profissional é responsável pela representação de seus clientes frente às cortes e tribunais. ...
  • Arquiteto. ...
  • Contador. ...
  • Economista. ...
  • Enfermeiro. ...
  • Fisioterapeuta. ...
  • Jornalista. ...
  • Psicólogo.

Sim, professor de escola particular que está realizando atuação como autônomo pode ser MEI utilizando a CNAE 8599-6/99 – Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente. É permitido porque a atividade consta na Lista MEI, que define as profissões que têm direito a abertura de empresa neste formato.

Não. O advogado exerce uma atividade intelectual e, por isso, não autorizado a ser MEI, conforme mostra a tabela de atividades permitidas no MEI que apresenta as Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAEs) que podem ser registradas.

Quanto custa para abrir um MEI em 2023? Abrir o MEI é gratuito, contudo, existe um custo mensal para mantê-lo. Em 2023, esse custo varia de R$66,10 a R$71,10 (para MEI caminhoneiro o valor é R$162,24). A guia DAS-MEI é a maneira simplificada de pagar os impostos: INSS e o ICMS/ISS.

O registro no portal do governo é de graça. O único custo para se manter como MEI é o recolhimento mensal do imposto, desde que o empreendedor não ultrapasse o teto de receitas anual de R$ 81 mil – o que provoca a cobrança de multas por excesso de faturamento.

Isso significa que pequenos empresários que faturam menos que os valores máximos permitidos poderão se enquadrar como MEI e mensalmente cada microempreendedor individual poderá ganhar até R$ 10,8 mil. Outra mudança importante é a permissão para contratação de até dois funcionários.

Ou seja, o impedimento deve se ao fato de estarem legalmente proibidos, em função de outras atividades que exerçam ou circunstanciais: 1 – Militares da ativa das três Forças Armadas e das Polícias Militares; 2 – Funcionários públicos civis (União, Estados, Territórios e Municípios);

Servidor público municipal pode ser MEI? Via de regra, não. Isso porque a legislação não permite que o servidor trabalhe para organizações públicas ao mesmo tempo que administra uma empresa sem sócios, como é o caso do MEI.

Faturamento acumulado em 2023 help
Profissionais que exercem atividades intelectuais, como médicos, advogados, psicólogos, engenheiros e dentistas, por exemplo, não podem ser MEI. Além de a atividade contar na lista das permitidas, o faturamento do MEI é limitado a 81 mil reais por ano.

Os servidores públicos podem ter empresa desde que não tenham cargos de gerência ou administração do negócio. Conforme expliquei, se for sócio em uma empresa, se necessário, deve alterar o contrato social para repassar essa função para os demais sócios.

Agora, sabemos que o MEI (microempreendedor individual) não pode assumir cargo público. Nem o atual funcionário público pode se registrar como MEI. Se você já tem o MEI e está pleiteando uma vaga em concurso, saiba que será necessário encerrar o registro para poder assumi-lo.

Professor pode ser MEI com facilidade. Você pode usar o Portal do Empreendedor e fazer o cadastro gratuito e simplificado. Opcionalmente, para ter acesso a outros serviços, é possível abrir MEI também pelo aplicativo MEI Fácil por Neon, tudo em poucos passos e sem pagar nada.

Ou seja, o MEI como pessoa física pode sim ter acesso a justiça gratuita.

O motivo é que a formação profissional dos titulares desse negócio são consideradas atividades econômicas intelectuais. Uma das alternativas nesse caso é abrir uma microempresa ME. Para se tornar engenheiro é preciso ter uma habilitação profissional, que é o principal impedimento para ser enquadrado como MEI.

Com o documento organizado, pode ser iniciado o processo dentro da Seccional da OAB do seu Estado. Normalmente neste encaminhamento há documentos a serem entregues (definidos de acordo com cada Seccional) e taxas a serem quitadas pelo serviço. Após liberação da Ordem é possível solicitar o CNPJ junto à Receita Federal.

Vantagens de ser um MEI
Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; Vai poder emitir nota fiscal; Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por; invalidez, Auxílio-doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família); Acesso a apoio técnico do SEBRAE.

O MEI paga três impostos: o INSS, como contribuição para garantir a cobertura da Previdência Social do empreendedor, ICMS, tributo estadual voltado para empresas de comércio ou indústria, e o ISS, tributo voltado para indivíduos prestadores de serviços.

Atualmente o processo de abertura do CNPJ pode ser bastante rápido e, em algumas situações, sair em até 72h após a entrada do processo de abertura para micro e pequenas empresas. No caso do MEI (Micro Empreendedor Individual) o prazo pode ser menor ainda, sendo possível ter o cadastro em até 24h.

O custo para abrir um CNPJ varia de R$ 500,00 a R$ 1.500,00, dependendo do Estado. O gasto se refere a documentações e o escritório de contabilidade. Se você optar por abrir com a Contabilizei, por exemplo, o valor pode ser de graça.

Qual o limite de faturamento MEI para 2023? O limite MEI 2023 é de R$ 81 mil. Mas o Projeto de Lei em tramitação visa aumentar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil. Dessa forma, a faixa mensal de arrecadação passaria de R$ 6.750 para R$ 10.833.

Valores de 2023
Empresas de Comércio e Indústria: R$ 66,10 (R$ 65,10 de INSS + R$ 1 de ICMS); Empresas de Serviços: R$ 70,10 (R$ 65,10 de INSS + R$ 5 de ISS); Empresas de Comércio e Serviços: R$ 71,10 (R$ 65,10 de INSS + R$ 6 de ICMS e ISS); MEI Caminhoneiro: R$ 162,24 (R$ 156,24 de INSS + R$ 6 de ICMS e ISS).