Quais os tipos de sindicância?
Em meio às regras sobre a sindicância, temos duas modalidades: investigativa e punitiva, e é essencial saber a diferença dessas categorias, pois você já estará preparado e, assim, evita punições indevidas.
Como fazer uma sindicância investigativa?
A sindicância deve ser iniciada quando a autoridade competente tiver ciência de possível irregularidade no serviço público, desde que esse ato possa ter penas de repreensão, suspensão ou multa. No entanto, se o fato não encaixar na regra acima, a solução será a instauração do processo administrativo disciplinar.
Para que serve a sindicância administrativa?
Sindicância é um inquérito administrativo, que precede ao processo administrativo disciplinar, é medida cautelar, é procedimento prudente da administração para apurar irregularidades eventualmente existentes.
Quem responde sindicância?
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Quem deve ser ouvido primeiro na sindicância?
Art. 22 - O denunciante ou ofendido deverá ser ouvido em primeiro lugar. § 1º - Caso o denunciante ou ofendido se recuse a depor, o sindicante deverá lavrar o competente termo, encaminhando cópia à autoridade instauradora para conhecimento e providências julgadas cabíveis.
Qual o prazo da sindicância?
O prazo originário de conclusão de PAD é de até sessenta dias, enquanto que o de sindicância é de até trinta dias.
Como se defender numa sindicância?
Como realizar a sua defesa em Sindicância?
- Evite se apoiar em relações sociais. ...
- Saiba de todos os fatos que serão direcionados a você na investigação. ...
- Use todas as suas opções disponíveis. ...
- Elabore uma boa estratégia de defesa em sindicância. ...
- 5 – Informações que devem ser esclarecidas na notificação da sindicância.
Quando prescreve uma sindicância?
A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
O que é uma sindicância interna?
A sindicância interna é uma investigação aberta pelo empregador para apurar fato contrário à lei e/ou ao regulamento interno da empresa, realizado por um empregado ou grupo de empregados no exercício de suas funções laborais com repercussão negativa no ambiente de trabalho.
Quem pode ter acesso ao processo de sindicância?
O acesso à sindicância e ao PAD (decorrente da sindicância) em andamento só poderá ser autorizado para o acusado e seu procurador.
Quantas testemunhas na sindicância?
Não existe número máximo de testemunhas a serem ouvidas em sindicância. Porém, devem ser ouvidas apenas as testemunhas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos.
Quais os objetivos da sindicância?
Sindicância é o procedimento adotado pela administração pública militar para colher elementos de autoria e materialidade de possíveis irregularidades disciplinares praticadas por militares da Corporação, visando encontrar os elementos imprescindíveis para a instauração de processos administrativos disciplinares.
Pode gravar sindicância?
Gravação em processo disciplinar é direito do acusado
Trata-se de garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, como prevê o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Qual a diferença entre sindicância e pad?
c) Penalidades aplicáveis: a sindicância acusatória somente admite a aplicação de advertência e de suspensão de até 30 dias; o PAD permite a aplicação de penalidades mais gravosas (além daquelas aplicáveis ao fim da sindicância acusatória), tais como a suspensão de até 90 dias, a demissão e a cassação de aposentadoria.
O que pode anular um processo administrativo?
É possível anular o PAD quando houver prejuízo
Para que haja a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar é preciso a demonstração de prejuízo para a defesa do servidor público acusado.
Quais são as penalidades disciplinares?
As penalidades disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo de direção e destituição de função comissionada (Art. 127 da Lei 8.112/90).
Quanto tempo um processo administrativo pode ficar parado?
trinta dias
Dever de Decisão - Prazo
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Como montar um processo de sindicância?
A sindicância deverá ser conduzida por uma comissão sindicante, composta por dois ou mais membros, sendo todos funcionários efetivos, estáveis e de nível superior ou igual ao do sindicado. Todos estes membros deverão ser indicados pelo Gerente Regional e ter seus nomes ratificados pelo Secretário de Estado da Educação.