Quais os tipos de ações cíveis?

Perguntado por: imendes . Última atualização: 30 de janeiro de 2023
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Tipos de ações cíveis

  • Adoção de criança;
  • Compra e venda de bens;
  • Emancipação de menor de idade;
  • Exclusão de sócio de uma empresa;
  • Indenização por perdas e danos;
  • Recuperação judicial de uma organização;
  • Registro de testamento;
  • Transferência de direitos autorais referentes a uma obra artística;

Abarca a atuação em todas as áreas do direito civil, como direito dos contratos, direito das obrigações, direito do consumidor, direito empresarial, direito tributário, direito imobiliário, etc., seja no consultivo, seja no contencioso, como contratos, execuções, cobranças, despejos, direito do consumidor, inventários, ...

"Cível", entretanto, possui significação apenas no meio jurídico, possuindo um sentido mais amplo que a palavra "civil", designando aquilo que tem relação com os Direitos Civil, Trabalhista e Comercial, em contraposição ao Direito Penal ou Criminal.

CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES SEGUNDO CHIOVENDA
c) Principais e Acessórias – em que se destaca a existência de duas acepções para a distinção: importância que uma ação exerce sobre a outra, por lhe ser consequencial ou conexa; ou por estabelecer uma relação de menos para mais ou de meio e fim (art. 108, do CPC).

Segundo o ordenamento jurídico atual as ações se classificam em ações de conhecimento, de execução e cautelar, conforme o provimento jurisdicional solicitado pelo autor da demanda. A ação de conhecimento visa ao provimento de mérito, julgamento da causa, gerando um processo de conhecimento.

De acordo com o CPC/73, quando citado, o réu pode apresentar até quatro modalidades de defesa, que são a contestação, a reconvenção, a impugnação ao valor da causa e a exceção de incompetência relativa.

Causa de pedir - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)
É um dos elementos identificadores da ação, constituída pelos fatos e fundamentos jurídicos do pedido formulados pelo autor na petição inicial. Desta feita, a parte, quando busca o Judiciário, invariavelmente pretende alguma coisa (o pedido).

O vocábulo civil significa tudo aquilo que é relativo ao cidadão. No universo jurídico, esta palavra está relacionada ao Direito Civil. Já o termo cível pertence somente ao meio jurídico e designa tudo o que se refere aos Direitos Civil, Comercial, Previdenciário, Empresarial, Administrativo, entre outros.

Ações que podem
Cobranças de aluguel (somente o proprietário do imóvel). Cobranças por prestação de serviços. Despejo para uso próprio; Ações possessórias, se o valor do bem não ultrapassar 40 salários mínimos, lembrando que é obrigatório ter advogado nas causas superiores a 20 salários mínimos.

A palavra cível é usada apenas no meio jurídico e se refere àquilo que está ligado ao direito comercial, trabalhista ou civil. É a contraposição ao direito criminal e penal. É o caso, por exemplo, de quando se fala em Juizado Especial Cível. O certo é civel.

3 afável, cível, cortês, paisano, polido, secular, social, urbano.

Significado de Cível
adjetivo Referente ao Direito civil. substantivo masculino Tribunal ou jurisdição em que se julgam os processos de natureza civil (por opos. a criminal).

A ação social, para Max Weber, pode ser dividida em quatro ações fundamentais: ação social racional com relação a fins, ação social racional com relação a valores, ação social afetiva e ação social tradicional.

Esta espécie processual se subdivide em 3: simples apreciação (negativa ou positiva), condenação e constitutivas. É justamente a ação de simples apreciação, de origem germânica, que corresponde à nossa declaratória, podendo esta - como no Brasil - ser negativa ou positiva.

Existem diferentes tipos de processos judiciais. Eles se classificam em processo de conhecimento, processo cautelar e processo de execução.

Significado de Ação
Sequência dos acontecimentos numa narrativa: ação acelerada. Modo como alguém se porta, age; comportamento: ação desonesta. Efeito que algo ou alguém exerce sobre outra coisa ou pessoa; influência: ação do tempo. Acontecimento ou o que acontece: o bandido fugiu do local da ação.

Para se defender, precisará de um advogado. Contudo, há exceções na qual você não precisa de um advogado para se defender. A mesma lógica se aplica no caso de receber alguma notificação de órgão público que cria necessidade de manifestação ou de realização de um ato sob pena de algum tipo de punição.

O processo civil é o ramo do direito que contem regras e os princípios que tratam da jurisdição civil, ou seja, da aplicação da lei aos casos concretos, para a solução de conflitos de interesses pelo Estado-Juiz. Através da necessidade de regular as relações sociais, surge o ordenamento jurídico.