Quais os riscos da revisional?

Perguntado por: aguimaraes . Última atualização: 2 de fevereiro de 2023
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Quem afirmar que com ação revisional de financiamento de veículos não há mais a necessidade de pagar as prestações está lhe enganando e podendo lhe provocar uma dívida ainda maior, além de sujar seu nome com bancos e no Serasa.

Ação revisional: Trata-se de um tipo de demanda judicial, pela qual o autor busca revisar determinadas cláusulas contratuais que estejam em desacordo com a realidade fática do caso concreto. Pode ser usada para revisar valores estabelecidos em um contrato ou até mesmo obrigações de fazer e não fazer.

O valor da causa deve corresponder ao real proveito econômico buscado no processo, de forma que, nas ações revisionais, deve corresponder à diferença entre o valor total do contrato e o valor que a parte autora aponta como devido.

Qualquer um pode ajuizar a ação revisional bancária, seja pessoa física ou jurídica. Se envolver um contrato bancário, sem dúvidas a parte prejudicada tem o direito de pedir a revisão das cláusulas pactuadas.

O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias. Contudo, na prática, não é isso que acontece.

Não existe uma regra: algumas empresas podem oferecer até 100% do dinheiro de volta em determinados períodos. Os cartões de crédito geralmente oferecem níveis variados de reembolso, dependendo do tipo de compra ou nível de transação.

Se você passou por dificuldades financeiras há pouco tempo, como a perda de um emprego, a necessidade de utilização da renda para cobrir despesas médicas, etc., é perfeitamente possível pedir uma revisão ao banco. Outro caso comum é quando o cliente encontra cláusulas abusivas no contrato do financiamento.

É necessário ter um advogado para solicitar ação revisional? Sim. Todo processo jurídico você precisa de uma pessoa especializada para realizar esse processo para você.

Cálculo para Ações Revisionais
O cálculo realinha o valor cobrado pela instituição financeira ao valor entendido como legal, resultando em novo saldo devedor e nova prestação mensal.

A Ação Revisional é uma ação judicial com o objetivo de revisar, alterar, substituir ou anular cláusulas de um contrato. Ela se aplica, em princípio, a todas as espécies de contratos.

O valor da causa é o valor econômico a ela atribuído. Ou seja, o potencial proveito econômico para as partes que demandam a tutela jurisdicional. E equivale, então, à monetarização dos fatos e fundamentos jurídicos da causa.

O valor da condenação é arbitrado pelo juiz. Serve para calcular as custas do processo e os honorários advocatícios, dentre outras atribuições. Para não confundi-los, lembre-se que o valor da causa é atribuído na petição inicial.

O valor da causa, quando visa benefício econômico, é devido pelo réu e deve ser pago ao requerente da ação. Todavia o ideal seria se o valor da causa fosse fixado de forma definitiva desde o início da ação (arts. 290 e 319 do CPC) e assim permanecesse até o encerramento do processo.

Em geral, 10% a 20% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 2.666,74.

Enquanto no Resp ou RE se busca erros de interpretação, nulidades e inconstitucionalidades, na rescisória se busca, transitada em julgado a decisão, enfrentar-encontrar vícios, como prevaricação ou corrupção do juiz, impedimento ou incompetência desse, coação de quem venceu sobre quem perdeu, ofensa à coisa julgada, ...

Pode-se dizer que juros abusivos estão sendo aplicados no seu contrato quando o juro é muito maior do que o necessário para cobrir o risco do empréstimo, quando a cobrança está acima da média prevista pelo Banco Central ou infringe o Código de Defesa do Consumidor.

Sim, isso é possível. Entretanto veja no processo se vocês perderam a causa ou o prazo.

Caso o interessado seja parte no processo (Reclamante ou Reclamado) a Justiça do Trabalho disponibiliza um aplicativo para celular (smartphone com sistema Android ou IOS) onde é possível fazer a consulta ao seu processo. Trata-se do JTe - Justiça do Trabalho Eletrônica.

Duplicidade de recursos
O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou dois recursos da Caixa Econômica Federal. Para os ministros, no envio de dois recursos contra uma mesma decisão, prevalece o que chegou primeiro ao tribunal.