Quais os requisitos para propor uma execução de título extrajudicial?

Por fim, valer ressaltar que o título executivo possui 3 requisitos que são imprescindíveis para que possa ser executado ou cumprido, e estão previstas no art. 783 CPC. São elas: certeza, liquidez e exigibilidade.

Quais são os documentos indispensáveis à propositura de ação de execução?

Contudo, três documentos costumam se fazer indispensáveis a qualquer petição inicial do rito comum: a procuração, o comprovante do pagamento das custas processuais e os documentos de identificação do autor. Como as partes devem ser representadas por profissional habilitado (arts.

O que configura título executivo extrajudicial?

Os títulos executivos extrajudiciais são documentos que podem ser feitos nas rotinas das empresas e são capazes de embasar uma execução judicial. Entre eles, estão: contratos particulares assinados por duas testemunhas, contratos registrados em cartório, notas promissórias, duplicatas, debêntures e cheques.

Como iniciar o processo de execução?

PETIÇÃO INICIAL
Para propor a ação de execução deve a petição inicial ser instruída com o título executivo extrajudicial, o demonstrativo de débitos atualizados até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa e a comprovação que a obrigação não foi cumpria.

Como iniciar um processo de execução?

A execução deve iniciar vinculando um bem do devedor ao crédito. No processo de conhecimento não há certeza de quem tem razão. Esse desenvolvimento da sequência não permite que se causa um prejuízo ao devedor em razão da incerteza, motivo pelo qual não pode inicia-lo já com a penhora.

Como iniciar uma execução?

Como já mencionado, a execução deverá iniciar-se por simples requerimento do credor, sendo o devedor intimado na pessoa de seu advogado.

Onde propor ação de execução de título extrajudicial?

Assim, a ação de execução de um título executivo extrajudicial deve ser ajuizada no local onde a obrigação deve ser cumprida. Porém, esta regra do local do cumprimento da obrigação é relativa, pois o credor pode renunciar em favor do domicílio do executado e também há a possibilidade do foro de eleição.

Quais são os títulos extrajudiciais no novo CPC?

São títulos extrajudiciais os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como seguro de vida e de acidentes pessoais que resulte morte ou incapacidade.

Qual é o rito da ação de execução?

A ação de execução de título extrajudicial segue, basicamente, o seguinte esquema procedimental: Propositura da ação: I)Apresentação da petição inicial com os requisitos da lei, instruída com o título executivo extrajudicial; se for o caso, o credor já pode inclusive indicar bens penhoráveis do devedor, art.

Quais são os requisitos da ação?

São compreendidas pela Teoria Geral do Processo como categoria fundamental do processo moderno, situada entre o mérito da causa e as suposições processuais. Além disso, são constituídas por três fatores: legitimidade ad causam, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.

Quem tem legitimidade ativa para propor a execução?

Atribui-se legitimidade ao espólio, herdeiros e sucessores para iniciar a execução ou assumir o polo ativo na sucessão processual em lugar do falecido.

O que diz o artigo 784 do CPC?

784, parágrafo 1º, do Novo CPC. (10) De acordo com o parágrafo 1º do art. 784, o credor pode iniciar processo de execução, ainda que haja sido proposta alguma ação relativa ao débito do título executivo.

O que diz o artigo 784 III do Código de Processo Civil?

§ 3º - O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.

O que diz o artigo 585 do Código de Processo Civil?

Art. 585. A linha será percorrida pelos peritos, que examinarão os marcos e os rumos, consignando em relatório escrito a exatidão do memorial e da planta apresentados pelo agrimensor ou as divergências porventura encontradas.

Quais os dois requisitos exigidos para execução civil conforme CPC?

1- Que haja uma obrigação líquida, certa e exigível; 2- Que essa obrigação esteja materializada em um título executivo. O primeiro requisito da execução não é um título líquido, certo e exigível, mas uma obrigação certa, líquida, e exigível.