Quais os requisitos para a existência do crime de desobediência?

Para a configuração do crime de desobediência, exige-se que a ordem, revestida de legalidade formal e material, seja dirigida expressamente a quem tem o dever de obedecê-la, e que o agente voluntária e conscientemente a ela se oponha.

Quem pode cometer crime de desobediência?

330 do Código Penal – desobediência – porquanto este crime somente pode ser praticado por particulares, ou por funcionários públicos que venham a agir como particulares, o que não é a hipótese dos autos” (HC 00081870220118050000, Rel.

O que distingue fundamentalmente os delitos de resistência e desobediência?

a) Enquanto na desobediência o agente não cumpre uma ordem legal de um funcionário público, na resistência o agente se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao funcionário competente ou quem lhe esteja prestando auxilio.

Quais são as desobediência?

A desobediência civil é basicamente uma ação popular que consiste na desobediência expressa de uma determinada lei. Isso se dá quando um grupo de cidadãos entende que determinada lei, ou simplesmente a ausência dela, produz injustiça.

Como vc define a desobediência civil?

Desobediência civil é um conceito que surgiu de um escrito de Henry David Thoreau, no século XIX. Essa ideia prega que a população deve rebelar-se contra leis injustas. A desobediência civil é um conceito que determina uma forma de ação social manifestada como protesto político.

É possível a tentativa no crime de desobediência?

A desobediência se consuma quando o particular descumpre a ordem do funcionário público. É possível que haja tentativa.

Qual é o artigo 330 do Código Civil?

Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

O que pode ser considerado desacato à autoridade?

Desacatar pode ser entendido como faltar com o respeito ou afrontar. O crime de desacato ocorre quando alguém ofende um funcionário público que está exercendo seu trabalho. Esta previsto no artigo 331 do Código Penal e trata-se de crime da competência dos juizados especiais criminais.

O que diz o artigo 33 do Código Penal?

Art. 33. O sentenciado a que sobrevem doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, à falta, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada a custódia. Tempo de prisão preventiva ou provisória ou de internação em hospital.

O que é o artigo 33 do Código Penal?

Tráfico - previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Vender, comprar, produzir, guardar, transportar, importar, exportar, oferecer ou entregar para consumo, mesmo que de graça, dentre outras condutas. Pena: 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 500 à 1500 dias-multa.

Qual a diferença entre os artigos 330 do CP e 359 do CP?

O artigo 359 do Código Penal é específico para os casos de desobediência de decisão judicial, motivo pelo qual deve prevalecer sobre a norma contida no artigo 330 da Lei Penal.

Qual a diferença entre desacato e desobediência?

O que ela fala é que ela desobedeceu a ordem de parar a motocicleta. Nesse caso, o crime não é o de desacato, mas o de desobediência, que é quando a pessoa desobedece uma ordem do servidor público. Vale lembrar que não é qualquer ordem descumprida que torna a ação uma desobediência.

O que diz o artigo 129 do Código Penal?

129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.

Como se consuma o crime de resistência?

É um crime doloso, sem possibilidade de culpa, com o fim de opor-se à execução do ato (especial fim de agir), consumando-se o delito com a prática da violência ou da grave ameaça. Caso o ato não se concretize por força da oposição, haverá o crime qualificado.

O que gera a obediência?

Para que seja configurada a obediência hierárquica, três regras devem ser cumpridas: A ordem hierárquica deve ser funcional: deve ser dentro de um serviço público, sendo isentas relações familiares ou privadas (patrão e empregado); Não ser ilegal: as ordens não devem ir contra as leis.

Quando a lei é injusta O correto é desobedecer?

É nosso dever moral, e obrigação, desobedecer a uma lei injusta.

O que são as ideias de desobediência civil e de não violência?

O conceito de não-violência está ligado às estratégias de desobediência civil como forma de luta contra leis consideradas ofensivas e humilhantes. O princípio básico é o reforço da noção de cidadania através do direito dos cidadãos de rejeitar leis injustas sem que seja adotada a utilização de violência.

Quais são as causas da desobediência?

Desobediência: por que surge e principais causas
A desobediência, também conhecida como aquela famosa teimosia, é a atitude que leva as pessoas a desafiar figuras de autoridade. Quando alguém é desobediente, significa que não está seguindo as regras propostas. Entre pais e filhos, a desobediência é bem comum.

Quais são as consequências da desobediência?

Haverá castigo sobre nós por cada ato de desobediência a Deus, não devemos nos desviar da sua palavra, não deveríamos ter adorado outros deuses senão ao Senhor.

Qual o papel do direito diante de um ato de desobediência civil?

Pode-se afirmar diante do que se expôs, que o direito à desobediência civil não consiste em ato de negação à ordem jurídica, mas, ao revés, em exercício de direito que visa precipuamente defender os direitos fundamentais da cidadania que estão albergados na ordem jurídica.

O que diz o artigo 147 do Código Penal?

O crime de ameaça é previsto no artigo 147 do Código Penal e consiste no ato de ameaçar alguém, por palavras, gestos ou outros meios, de lhe causar mal injusto e grave e, como punição, a lei determina detenção de um a seis meses ou multa.