Quais os requisitos legais para a validade da terceirização?

Perguntado por: icaetano . Última atualização: 4 de fevereiro de 2023
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Em todo caso, para a prestadora de serviços terceirizados funcionar, ela precisa atender a certos requisitos:

  • a empresa terceirizada ser formalizada com CNPJ;
  • ter registro na junta comercial;
  • contar com capital social compatível com o número de funcionários.

Fica permitida a terceirização de qualquer atividade em todos os setores da economia; A empresa contratante responderá de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da terceirizada, que será autuada primeiramente como empregadora.

Por isso, antes de fechar contrato, é muito importante observar alguns critérios para você não ser surpreendido negativamente.

  • Cumprimento das obrigações legais trabalhistas. ...
  • Transparência na Gestão. ...
  • Mão de Obra qualificada. ...
  • Equipamentos, uniformes e inovações. ...
  • Experiência, clientes e reputação no mercado.

A Nova Lei da Terceirização (Lei 13.429/17) foi aprovada em 31 de março de 2017 e, assim, as relações profissionais no Brasil foram transformadas. Agora, as empresas brasileiras podem terceirizar sua mão de obra.

A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços (art. 4º-A, § 1º, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei 13.429/2017).

O contrato, por ser um negócio jurídico, deve preencher todos os requisitos estabelecidos no art. 104, do Código Civil, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

A terceirização, o Direito do Trabalho e a Lei 13.429/17. Com a terceirização, a empresa passa a atribuir parte de suas atividades para outras empresas. Ou seja, se transfere a realização de parte do processo de produção para a responsabilidade de outra empresa.

Segundo a legislação trabalhista, o funcionário terceirizado não pode ser empregado conforme os componentes que definem o vínculo trabalhista, sendo eles a pessoalidade, a subordinação, a onerosidade e a habitualidade.

A Lei nº 13.429/2017 permite a terceirização ilimitada, irrestrita, sem qualquer regulamentação, ou seja, em todas as atividades da empresa, da mesma forma como preconizava o projeto que tramitava no Senado Federal.

Assim, para montar um contrato de prestação de serviços é necessário:

  • Identificar as partes. ...
  • Objeto do contrato. ...
  • Obrigações do contratado. ...
  • Obrigações do contratante. ...
  • Preço e condições de pagamento. ...
  • Prazo. ...
  • Condições gerais. ...
  • Rescisão, multa e descumprimento.

Como garantir a qualidade dos serviços terceirizados?

  1. OPTE POR EMPRESAS QUE SEJAM REFERÊNCIA NO MERCADO. O sucesso de um contrato de terceirização começa com a escolha de um bom fornecedor. ...
  2. ANTES DE FECHAR O CONTRATO, É FUNDAMENTAL FORMALIZAR E DEFINIR PROCESSOS. ...
  3. APÓS A CONTRATAÇÃO, É IMPORTANTE MONITORAR O SERVIÇO.

STF decide que governo não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada. A administração pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de terceirizadas contratada por ela, como empresas que fazem a limpeza e a segurança de órgãos públicos.

qualificação das partes; especificação do serviço que será prestado pela terceirizada; prazo para realização do serviço, quando for o caso; valor para realização do serviço.

Terceirização é a contratação de serviços por meio de empresa, intermediária (interposta) entre o tomador de serviços e a mão-de-obra, mediante contrato de prestação de serviços. A relação de emprego se faz entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, e não diretamente com o contratante (tomador) destes.