Quais os requisitos basilares da execução?

Quais os requisitos da ação de execução? A ação de execução requer: um título executivo válido, como uma decisão judicial ou um título extrajudicial; a comprovação da inadimplência do devedor; e a indicação clara dos valores a serem cobrados.

O que pode ser elencado como requisito para o cabimento do processo de execução?

Dentre os requisitos para realizar qualquer processo de execução, elencam-se dois elementos indispensáveis: o inadimplemento do devedor e a existência do título executivo.

O que diz o artigo 784 III do Código de Processo Civil?

O novo Código de Processo Civil , em seu artigo 784 , inciso III , estabelece que é considerado título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas....

O que é o princípio nulla executio sine título?

Nulla executio sine titulo
De maneira simples e direta, é possível dizer que esse princípio dispõe que não existe execução sem título que a sustente. Isso ocorre porque, na execução, há autorização legal para que o patrimônio do executado seja invadido por meio de atos de constrição judicial.

Quais são os 5 cinco princípios gerais do direito conforme o CPC?

Os princípios do Direito Processual Civil são devido processo legal, dignidade da pessoa humana, legalidade, contraditório, ampla defesa, publicidade, duração razoável do processo, igualdade, eficiência, boa fé, efetividade, adequação, cooperação, respeito ao autorregramento da vontade no processo, primazia da decisão ...

Qual é o objetivo da execução?

Basicamente, o objetivo de um processo de execução é obter o cumprimento de uma obrigação consubstanciada em um título executivo.

Quais são os atos executivos?

Os Atos Executivos são as medidas utilizadas no processo de Execução Civil a fim de satisfazer o direito exequendo. Com a promulgação do Código de Processo Civil de 2015, o advento do poder geral de efetivação permitiu que o juiz promovesse a prática de Atos Executivos não previstos no texto legal.

É preciso garantir o juízo para embargar a execução?

Portanto, para se defender, o embargante precisa garantir a execução por meio da apresentação da garantia de juízo. Depois disso, poderá apresentar os embargos dentro dos prazos, trazendo suas alegações, requerendo provas e juntando documentação e rol de testemunhas.

Quais os elementos da ação executiva?

5. O título executivo, como condição da ação de execução, deve preencher os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Ausente quaisquer deles, há nulidade absoluta. E, como se tratam de matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz, podem ser alegadas em sede de exceção de pré-executividade.

Como é classificada a execução?

A execução será classificada de acordo com a natureza da obrigação cuja satisfação se pretende, sendo assim, haverá a execução de obrigação de fazer, de não fazer, de pagar quantia certa e de dar coisa, conforme será visto em detalhes adiante.

O que diz o artigo 374 do Código de Processo Civil?

O artigo 374 do CPC/15 regula os fatos cuja prova é dispensada.... Para a comprovação da tempestividade dos recursos, o CPC/15 exige a comprovação do feriado local, “no ato de interposição do recurso” (art. 1.003, § 6º)....

O que diz o artigo 455 do CPC?

455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

O que é higidez do título executivo?

Trata-se de matéria atinente a uma das condições da ação executiva (art. 586 , caput do CPC ), exigibilidade do título, a cuja verificação o Juiz pode proceder de ofício, e, a falta acarreta a nulidade do processo de execução (art. 618 , I do CPC ).

O que é o princípio da menor onerosidade?

Trata-se de uma restrição ao direito do exequente que não pode se valer, abusivamente, de todos os meios executivos, devendo optar por aqueles que menos onerem o executado, assegurando a defesa do seu patrimônio, especialmente o executado de boa-fé, possibilitando a satisfação do débito de forma menos gravosa a este.

O que representa o princípio da realidade da execução?

Princípio da Realidade da Execução: art. 591 CPC. O cumprimento, a responsabilidade dos bens do devedor para que a execução atinja a sua realidade. O patrimônio do executado (presente ou futuro), enquanto não prescrita a dívida, é responsável pela dívida.