Quais os melhores argumentos para recorrer de multas?
Quais são os melhores argumentos para recorrer multa por excesso de velocidade?
- Argumento 01: Apontar erros na Notificação de Autuação.
- Argumento 02: Alegar que a via não estava sinalizada corretamente.
- Argumento 03: Alegar que o radar não tem o selo de aprovação do INMETRO.
O que alegar na defesa prévia de multa de trânsito?
Para fazer a defesa prévia, o condutor deverá apresentar a sua justificativa e/ou contestação sobre a infração cometida, acompanhada de documentos que comprovem sua alegação, como fotos, vídeos, recibos, entre outros. Caso a defesa prévia seja aceita, a penalidade não será aplicada e o processo será arquivado.
Como fazer defesa de recurso de multa?
Você deve preencher o Formulário de Defesa da Autuação (Defesa Prévia) disponibilizado pelo DNIT e juntar a documentação solicitada. Web : Portal de Multas de Trânsito do DNIT. Formulário de Defesa datado e assinado.
Como escrever um recurso de multa exemplo?
Eu,_______________ RG _____________, CPF ____________, CNII ___________, residente à rua__________, na cidade de_____, venho baseado na Lei n0 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo (que deve estar grampeado ao documento).
Tem que pagar a multa antes de recorrer?
Nenhum pagamento é necessário para recorrer multa de trânsito, ou seja, fica à escolha do motorista, que pretende recorrer, a decisão de pagar a multa antes ou depois do recurso.
Como pedir a conversão de multa em advertência?
Você deve preencher o Formulário de Solicitação de Advertência disponibilizado pelo DNIT. O formulário permite o preenchimento de forma eletrônica. Atenção: O formulário deverá ser preenchido, impresso, assinado, digitalizado e enviado.
Quantas vezes posso recorrer de uma multa?
O motorista que recebe uma notificação de infração, seja qual for a situação, tem o direito de recorrer contra a multa de trânsito por até três vezes. As fases são: Defesa Prévia, 1ª instância Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e 2ª instância Conselho de Trânsito - CETRAN.
Quanto tempo demora para julgar recurso de multa?
Mas antes de começar o texto de hoje, preciso te dizer que sua multa NÃO será anulada se o seu recurso não for julgado no prazo de 30 dias! Isso porque a regra prevista no art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) poderá conceder efeito suspensivo ao recurso apresentado à JARI, veja: Art.
O que pode ser alegado na defesa prévia?
As alegações expostas na defesa prévia devem ser sucintas e abordar apenas aquilo que é essencial para o momento. Nesse sentido, não é indicada a exposição de teses da defesa, como é o caso de questões probatórias, processuais e fáticas. Estas devem ser trazidas em outra etapa processual posterior mais adequada.
Como evitar a suspensão do direito de dirigir?
Aprenda duas formas de evitar a suspensão da habilitação
- 1 - Não cometa infrações cujo somatório de pontos alcance 20 dentro de 12 meses. ...
- 2 - Não cometa infrações, sobretudo aquelas que possuem a penalidade de suspensão do direito de dirigir previstas.
Quanto custa para fazer um recurso de multa?
Custos por recursos especializados para multa até gravíssimas simples (que não causa suspensão de CNH): Recurso de Multa ( Leve, Média e Grave ) = R$ 60,00. Recurso de Multa ( Gravíssima que não suspende a CNH) = R$ 80,00.
Como recorrer de uma multa por avanço de sinal vermelho?
O recurso deve ser apresentado ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), caso a infração seja aplicada por órgão municipal ou estadual, ou ao Colegiado Especial, caso a infração tenha sido aplicada por órgão federal, sempre respeitando o prazo definido pela notificação recebida.
Como recorrer multa em primeira instância?
Para isso, é preciso preencher um formulário próprio disponibilizado pelo DETRAN e o prazo para fazê-lo é o mesmo estabelecido para envio da Defesa Prévia. O recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) da autoridade de trânsito que realizou a autuação corresponde à defesa enviada em 1ª instância.
Como pedir o cancelamento de uma multa?
A solicitação deve ser entregue no órgão de trânsito responsável. E deve estar anexado com o histórico do prontuário do condutor, que contemple, no mínimo, doze meses anteriores a infração. Esse documento pode ser retirado no Detran de cada estado.
Quais os tipos de multas que podem ser convertidas em advertência?
Trânsito. Os motoristas que cometerem uma infração leve ou média no período de um ano já podem ter sua penalidade convertida automaticamente em advertência por escrito no Espírito Santo, caso se enquadrem em exigências previstas na legislação nacional.
Quantas multas posso converter em advertência?
Conforme tal artigo, na nova redação dada pela Lei nº 14.071/2020, converter multa em advertência é possível quando o motorista comete apenas uma infração leve ou média, e nenhuma outra, em um período de 12 meses.
Qual o prazo para transformar multa em advertência?
30 dias corridos
Prazo para fazer a requisição
A possibilidade de converter multa em advertência é bem interessante, mas você não pode bobear e deixar para fazer a requisição para depois. Afinal, existe um prazo de 30 dias corridos após o recebimento da notificação da infração.
Qual a diferença entre defesa de autuação e recurso de multa?
A Defesa da Autuação é uma Defesa Prévia e é analisada pela Autoridade de Trânsito. O Recurso só pode ser interposto após a emissão da notificação de Penalidade e é analisado pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari) - 1ª instância.