Quais os direitos de um inquilino antigo?

• Receber o imóvel em perfeitas condições de uso. ...
• Isenção do pagamento de despesas extras de condomínio. ...
• Preferência de compra. ...
• Sublocar o imóvel. ...
• Indenização por benfeitorias. ...
• Devolução do imóvel a qualquer tempo. ...
• Comprovantes de pagamentos. ...
• Pagamento de taxas administrativas.

Quando o inquilino tem direito a indenização?

"O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com a mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega ...

Qual é a Lei que protege o inquilino?

A Lei do Inquilinato é uma ferramenta que protege os locadores e locatários de imóveis em quase todos os cenários usuais de contrato.

O que o locador não pode exigir?

Pela lei, o locador não tem o direito de exigir a retomada do imóvel antes do fim do contrato. A não ser que o locador tenha cometido alguma infração contratual, como atraso no pagamento de aluguéis ou realização de alguma reforma não autorizada. Nesses casos, o locador pode entrar com uma ação de despejo justificada.

Quantos anos o inquilino pode ficar no imóvel?

“Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.”

Quando o inquilino deve desocupar o imóvel?

O pedido de desocupação de imóvel alugado deve ter o prazo de saída do inquilino. De modo geral, é de 30 dias. Contudo, existem situações específicas. Por exemplo, se ocorrer uma ação de despejo por inadimplência, a Lei do Inquilinato determina que o período para deixar o local é de 15 dias.

O que mudou na Lei do Inquilinato em 2023?

Em resumo, ficam modificadas as relações entre locador, inquilino e fiador, em especial de imóveis residenciais. Uma das principais mudanças impostas pela nova lei é tornar mais ágil o despejo do inquilino inadimplente. Antes, o tempo médio era de 12 a 14 meses e, agora, será de cerca de seis meses.

Como um inquilino pode tomar o imóvel?

Ao locador, só é concedido retomar o imóvel enquanto o contrato de locação for vigente, caso tenha estabelecido um acordo com o inquilino prevendo isso ou em alguma eventualidade que justifique uma ação de despejo. O locatário poderá devolver o imóvel quando quiser.

Em que situação o proprietário pode pedir o imóvel?

Situações em que o locador pode pedir o imóvel de volta

• Inadimplência do morador. ...
• Quebra de contrato. ...
• Uso indevido do imóvel. ...
• O proprietário deve dar um aviso prévio ao inquilino. ...
• O inquilino tem o direito de apresentar defesa. ...
• O inquilino pode pedir indenização se o proprietário não usar o imóvel como informou.

Quantos dia pode atrasar o aluguel?

Quanto tempo um inquilino pode atrasar o aluguel? Conforme a lei do inquilinato, o locatário que não realizar o pagamento em até 15 dias pode ser convocado a sair do local.

Quando sair do aluguel tem que pagar?

O que acontece quando o locatário desocupa o imóvel durante a vigência do contrato? Se o inquilino sair do imóvel durante a vigência do contrato, ele deve pagar uma multa, cujo valor pode variar entre um a três aluguéis.

O que é responsabilidade do inquilino é do proprietário?

O que cabe ao proprietário do imóvel e o que é de responsabilidade do inquilino? De modo geral, as reformas estruturais ficam a cargo do proprietário, já os reparos de manutenção, são de responsabilidade do locatário.

Quando o proprietário não quer renovar o contrato?

5. Posso ser indenizado se o locador não realizar a renovação de contrato? Sim. Quando o valor patrimonial do imóvel aumenta por conta das atividades exercidas pelo inquilino e a renovação do contrato não é realizada, o proprietário pode ter que indenizar o inquilino pelas perdas e danos sofridos.

Como tirar um inquilino do imóvel que não tem contrato?

Como tirar um inquilino que não tem contrato? Para retirar o imóvel do inquilino sem contrato, é preciso enviar uma notificação para desocupação do imóvel. Mas, caso o inquilino não saia, o locador vai precisar entrar com uma ação de despejo, orientado por um advogado imobiliário.

Quem mora de favor tem direito a usucapião?

Então, não só o filho dessa situação hipotética não tem direito à usucapião, como qualquer um em situação análoga, ou seja, quem mora em qualquer imóvel cedido de favor por terceiros, já que isso não estabelece posse sobre a casa.

O que acontece se o inquilino não sair do imóvel?

Nota: se o inquilino permanecer no imóvel após o prazo estabelecido no contrato, o proprietário poderá solicitar o imóvel a qualquer tempo. Serão concedidos 30 dias para a desocupação.

Quando o contrato de aluguel venceu e não foi renovado?

— O contrato não renovado continua com prazo indeterminado, mas vencido, possibilitando o pedido de retomada a qualquer hora. Se o inquilino não sair 30 dias após o pedido feito, poderá sofrer uma ação de despejo por denúncia vazia — explica o advogado especialista em Direito Imobiliário Hamilton Quirino.

O que diz o artigo 42 da Lei do Inquilinato?

42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.

O que diz a Lei do Inquilinato sobre o IPTU?

De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), mesmo que o pagamento do IPTU seja de responsabilidade do proprietário do imóvel, ele pode ser negociado com o inquilino, podendo incluir esse pagamento no contrato de locação.

Quem tem que pagar o IPTU o inquilino ou o proprietário?

Como o próprio nome indica, ele é cobrado de todos os proprietários de casas, prédios ou estabelecimentos comerciais em meio urbano, no início de cada ano. Esta cobrança incide sobre a propriedade, então o proprietário paga o IPTU de quantos imóveis tiver no nome.