Quais os direitos de quem trabalha com MEI?

Atenção! mantendo em dia o pagamento do FGTS e INSS, o MEI se protege de reclamações trabalhistas e o seu empregado terá direito a todos os benefícios previdenciários, como aposentadoria, seguro-desemprego, auxílio por acidente de trabalho ou doença e licença-maternidade.

Quem paga MEI tem direito a receber o 13º?

O empregado do MEI tem os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador, ou seja, vai receber normalmente férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, horas extras, adicional noturno, entre outros. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E QUALIFICAÇÃO CADASTRAL: CTPS.

Qual o salário de um funcionário do MEI?

A remuneração do funcionário do MEI pode ser de, no máximo, um salário mínimo vigente, ou o piso salarial da categoria. A contribuição do MEI é de 11% referente ao salário pago ao funcionário. Desses, 8% são descontados do salário do funcionário e 3% são de responsabilidade do MEI, ou seja, você mesmo paga.

Quanto tempo tenho que pagar o MEI para aposentar?

A carência, ou seja, o tempo mínimo de contribuições pagas pelo DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é de 180 meses, o que equivale a 15 anos de contribuição. A aposentadoria, que tem o valor de um salário mínimo vigente (R$ 1.302, em 2023), poderá ser solicitada no portal Meu INSS.

O que é melhor pagar o INSS ou MEI?

Em condições mínimas de equiparação, com o autônomo contribuindo com o INSS, essa escolha já se torna mais cara do que ser MEI. Um microempreendedor não tem custos de formalização e paga pouco em impostos. Além disso, se precisar contratar um funcionário, o autônomo também pagará mais caro.

Quem tem MEI têm direito a desconto na compra de veículos?

Qual é o desconto ao comprar um carro com CNPJ MEI? A compra do carro com MEI pode ter um desconto de 2,5% até 30% do valor total do veículo. Neste caso, o microempresário recebe uma isenção nos impostos de IPI e ICMS. Além disso, os valores mudam de acordo com o fabricante e o modelo que está sendo negociado.

Quais são os benefícios para quem paga o MEI?

Confira as principais vantagens de abrir um CNPJ MEI.

• Obtenção de CNPJ sem custo. ...
• Tributação reduzida. ...
• Declaração de faturamento simplificada. ...
• Garantia de benefícios previdenciários. ...
• Possibilidade de contratar um funcionário. ...
• Empréstimos bancários direcionados. ...
• Chances de fazer negócios B2B.

Quantas horas o MEI pode trabalhar?

Além disso, a jornada de trabalho é de, no máximo 8 horas diárias, o equivalente a 40 horas semanais. São permitidas até 44 horas semanais.

Como funciona o contrato de trabalho MEI?

O funcionário MEI somente terá direito às verbas que foram combinadas em contrato. A princípio não há o porquê o empregador pagar 13º salário, férias com adicional e horas extras, mas ele poderá estipular em contrato.

Quem é cadastrado no MEI tem que pagar INSS?

Sim! Caso você contribua no valor do Teto do INSS em um desses vínculos, estará dispensado de realizar o recolhimento pelo outro. Em 2023, o valor do Teto do INSS é de R$ 7.507,49. Então, por exemplo, se você já contribui no valor do Teto como empregado CLT, não vai precisar contribuir como MEI.

Sou MEI posso ser dependente do meu marido?

Dúvida frequente: o MEI pode ser dependente na Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física do cônjuge? Sim. O fato de ser microempreendedor individual não impede a pessoa de ser considerada dependente na declaração de outra.

Quem contribui com 20% do salário mínimo se aposenta com quanto?

Exemplo do Glauber
Como está próximo de se aposentar por idade e falta apenas um ano de contribuição, ele optou por fazer o pagamento desse 1 ano (12 meses) com 20% sobre o Teto do INSS. Teto do INSS (2022) = R$ 7.087,22; 20% de R$ 7.087,22 = R$ 1.417,44.

Como faço para me aposentar como MEI com dois salários mínimos?

A contribuição do MEI se calcula com base em 5% do salário mínimo vigente o que faz com que ao se aposentar o MEI receba somente um salário mínimo. O MEI pode complementar com 15% a quantia a ser paga pelo INSS. Com isso o MEI consegue se aposentar com um valor maior que um salário mínimo.

Quais carros têm 30% de desconto para MEI?

Por enquanto, as marcas que oferecem desconto ao MEI são Volkswagen, Fiat, Chevrolet e Renault.

Quem é MEI pode comprar no CPF?

Quem tem MEI pode comprar no CPF? Sim, é possível para um Microempreendedor Individual (MEI) comprar no CPF, desde que a compra seja feita em nome pessoal e não em nome da empresa. Lembre-se de que o CPF é o Cadastro de Pessoas Físicas, ou seja, é o registro de informações de uma pessoa física junto à Receita Federal.

Como fazer financiamento pelo MEI?

Como conseguir empréstimos para MEI? É preciso apresentar alguns documentos para contratar o empréstimo MEI, como: RG; CPF; comprovante de residência; certificado do MEI; plano de investimento; comprovante de renda pessoal e da empresa e declaração do Imposto de Renda MEI.

O que é mais vantajoso MEI ou carteira assinada?

Ao contrário dos outros tipos de empresa, o microempreendedor individual apresenta vantagens mais próximas da CLT. Além disso, garante mais flexibilidade para pagamento de tributações e emissão de nota fiscal.

Quem tem MEI pode trabalhar todos os dias?

Sim. você pode trabalhar complementando sua renda sendo MEI, enquanto desempenha funções com Carteira Profissional Assinada. Mas, preste atenção nestas informações importantes: Se for dispensado, o benefício Seguro Desemprego não será autorizado, porque a atividade de MEI é considerada como fonte de renda.

Quem é MEI tem que cumprir horário?

Não, os contratos entre Pessoas Jurídicas (PJ) não devem exigir cumprimento de horário, sob pena de incidir na regra da habitualidade do Direito Trabalhista.

Quais os riscos de contratar MEI?

Os riscos de contratar MEI e a pejotização
E uma delas é contratar um MEI para realizar as atividades que caberiam a um empregado. Ocorre que, isso acaba trazendo problemas para a empresa em virtude da pejotização.

Sou MEI e vou fazer uma cirurgia?

Para realizar o pedido do auxílio-doença não é necessário ir ao INSS, basta o MEI acessar a plataforma MEU INSS e se cadastrar ou ligar para a Central de Atendimento, através do telefone 135.
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Confira a lista necessária:

1. Exames;
2. Laudos;
3. Atestado médico;
4. Relatórios com o início dos sintomas.