Quais os critérios de desempate de acordo com a Lei 8666 93?
§ 2o EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: II - produzidos no País; (critérios objetivos e decorrem da finalidade de desenvolvimento do país) III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
O que diz o artigo 24 da Lei 8.666 93?
24 da Lei n.º 8.666/93, é permitida a contratação direta quando o valor do objeto for inferior a R$8.000,00 (oito mil reais). Nos casos de serviços e obras de engenharia, o limite é elevado a R$15.000,00 (quinze mil reais).
O que diz o artigo 109 da Lei 8666 93?
O art. 109, da Lei federal nº 8.666, de 1.993, dispõe sobre os recursos cabíveis em sede de licitações e contratos administrativos, e são eles: I) recurso hierárquico; II) representação, e III) pedido de reconsideração.
Quanto aos critérios de julgamento e desempate apresentados na nova Lei de licitações e contratos?
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Os critérios de julgamento são, portanto, as referências para a avaliação das propostas. Os novos critérios são os seguintes: maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; e maior retorno econômico.
O que é o empate ficto?
Conforme Art. 44 e 45 da Lei 123/06, entende-se por empate ficto na modalidade pregão, quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
Quais são as modalidades de licitação previstas na Lei 8666 93 e no que se diferenciam das modalidades previstas na nova Lei de licitações Lei 14133 21?
As modalidades de licitação na Lei 8.666/1993 são: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Sendo que o pregão está disciplinado na Lei 10.520/2002. Com a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), as modalidades de convite e tomada de preço serão revogadas 2 anos após 01 de abril de 2021.
Quais são as 5 modalidades de licitação?
As modalidades de licitação guiam o processo de aquisição de produtos e serviços pelo poder público. Com particularidades distintas e únicas, as modalidades de licitação são classificadas em cinco tipos: concorrência, concurso, diálogo competitivo, leilão e pregão, conforme a Lei de Licitações 14.133/2021.
Quais são os 4 tipos de licitação?
São quatro os tipos de licitação: “menor preço”, “maior lance ou oferta”, “melhor técnica” e “técnica e preço”. No tipo Menor Preço (Art. 45, §1º, I, Lei 8.666), será vencedora da licitação a proposta de menor valor, desde que atendidos os demais requisitos do edital ou carta-convite.
O que é inciso V do artigo 27 da Lei 8666 93?
V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
O que mudou na Lei 8666 93 para 14133?
Qual a diferença entre a lei 8666 e a lei 14133? A principal diferença entre a lei 8666 e a lei 14133 é que a nova lei 14133 foi atualizada para se adequar às novas tecnologias e às necessidades do setor público atual.
Qual o objetivo da licitação previsto no artigo 3º da Lei 8666 93?
conforme consta do art. 3º da Lei 8.666/93, a realização do processo licitatório se destina a garantir a observância, dentre outros, do princípio da igualdade.
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8666 de 1993?
9º, Inciso III da Lei 8666/93) é impedir que o sujeito se beneficie da posição que ocupa na Administração Pública para obter informações privilegiadas em detrimento dos demais possíveis interessados, interferindo de modo negativo na lisura da contratualização.
Até quando vale a Lei 8666 93?
A Lei 8666 foi o principal dispositivo legal a regulamentar licitações e contratos desde 1993 e permanecerá ativa até 1° de abril de 2024. Veja como isso afeta os seus estudos para concursos públicos!
Pode usar a 8.666 e a 14133 numa mesma licitação?
Qualquer que seja a opção escolhida, esta deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, sendo vedada a aplicação combinada entre os regimes. A Lei nº 14.133/2021 não confere nenhum parâmetro ou requisito para a escolha do regime jurídico que será aplicado.