Quais os crimes que o delegado pode conceder a fiança?

Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

Quais crimes não aceitam fiança?

Quais são os crimes inafiançáveis? A Constituição Federal determina que crimes hediondos, assim como tortura, tráfico de drogas ilícitas, terrorismo e racismo, são inafiançáveis e não podem receber anistia.

Tem fiança para o crime de estelionato?

O delegado de polícia não poderá arbitrar fiança para tal delito.

Quando não cabe fiança?

A fiança não poderá ser concedida nos casos de crimes de racismo, tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo, hediondos e cometidos por grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Qual o valor da fiança por roubo?

Quando a fiança for concedida pelo delegado – pena máxima não superior a 4 anos –, o seu valor poderá variar entre 1 e 100 salários mínimos (atualmente, pouco mais de R$60.000,00). Se concedida pelo juiz, estes montantes podem variar entre 10 e 200 salários mínimos (algo em torno de R$120.000,00).

Quem paga fiança responde em liberdade?

A fiança é paga antes da conclusão do processo, para que o réu possa responder em liberdade. Por exemplo: se você é acusado de furto, pode pagar uma fiança (que chega até 200 salários mínimos, dependendo da pena prevista) para ficar fora da prisão enquanto rola o processo.

Quando é aplicada a fiança?

Consoante dispõe o artigo 334, do CPP, a fiança poderá ser arbitrada em qualquer fase do processo, enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória. E, quando houver prisão em flagrante, a análise pelo Magistrado da liberdade provisória com ou sem fiança é obrigatória (art. 310).

Porque estelionato não dá cadeia?

A legislação estabelece, no §1º, a forma privilegiada do estelionato ao estabelecer que, caso o criminoso seja réu primário e o prejuízo seja de pequeno valor, o Juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminui-la de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), ou mesmo aplicar somente a pena de multa.

Qual a pena mínima para estelionato?

de 1 a 5 anos

Enquanto no estelionato comum a pena é de 1 a 5 anos de prisão, na fraude eletrônica, ela vai de 4 a 8 anos e pode ser aumentada em até 2/3, caso o crime seja cometido com uso de servidor (computador para armazenar dados) que esteja fora do Brasil.

Quantos anos de cadeia pega uma pessoa por estelionato?

5 anos

Qual a pena para Estelionato? A pena prevista para este crime varia de 1 a 5 anos de reclusão, além do pagamento de multa. A pena dependerá de cada caso, podendo o indivíduo ser privado de liberdade ou até mesmo se esquivar da prisão.

Como saber se o crime cabe fiança?

Crimes afiançáveis: quem determina a fiança?

• Nos crimes cuja pena privativa de liberdade máxima não for superior a 4 anos, quem determina a fiança é o delegado de polícia.
• Já nos crimes cuja pena privativa de liberdade for superior a 4 anos, quem determina a fiança é o juiz, que deverá decidir em até 48 horas (art.

Quando a autoridade policial poderá conceder fiança?

Portanto, ocorrida a prisão em flagrante, a autoridade policial está autorizada a conceder fiança para os crimes cuja pena privativa de liberdade máxima não ultrapasse o patamar de quatro anos. Advogado Criminalista. Especialista em direito penal e processo penal, com extensão em júri e execução penal.

Tem fiança para o artigo 157?

Não tem “acordo” e não cabe fiança para crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, que é o caso do roubo (art. 157).

Tem fiança para tentativa de homicídio?

Para o acusado por homicídio qualificado (delito hediondo), o juiz pode conceder liberdade provisória, sem arbitrar fiança; para o réu de homicídio simples (não hediondo), caberia liberdade provisória com fixação de fiança.

O que acontece com a fiança quando o réu é condenado?

Por outro lado caso o acusado seja condenado, a fiança servirá para pagamento das custas, da indenização do dano e da multa. Havendo valor excedente, este também será restituído a quem de direito. Advogado Criminalista. Especialista em direito penal e processo penal, com extensão em júri e execução penal.