Quais os crimes que admitem liberdade provisória?

Comentários: Desde 2007, os crimes hediondos e equiparados admitem liberdade provisória, desde que estejam ausentes os requisitos e fundamentos da prisão preventiva.

Quais são os tipos de liberdade provisória?

Tipos de liberdade provisória
A concessão da liberdade provisória pode ser ato posterior à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária. Assim, consumado o ato de prisão em flagrante pela autoridade policial, o termo será autuado e levado ao conhecimento do juiz que deverá, segundo o art.

É possível liberdade provisória em crimes hediondos?

2°, II, da Lei 8.072/90, desapareceu a proibição legal de concessão de liberdade provisória em crimes hediondos e delitos equiparados (tráfico de drogas, terrorismo e tortura), conferindo-se ao Juiz, à luz das circunstâncias do caso concreto, o poder de decidir acerca da concessão do citado benefício.

Quem tem direito a liberdade provisória?

Assim, veja que quem concede a liberdade provisória, com ou sem fiança, é o juiz. Para isso, ele deve expor sua decisão de forma fundamentada, ou seja, apresentar as razões pelas quais ele tomou essa decisão.

Quanto tempo leva para julgar um pedido de liberdade provisória?

- A demora de vinte e dois dias para prolação da decisão que apreciou o pedido de liberdade provisória é razoável e proporcional, mormente considerando que já havia sido proferida decisão conversória, pronunciamento judicial acerca da necessidade da prisão preventiva - Cabível a manutenção da prisão cautelar quando ...

Qual a pena para um réu primário no artigo 157?

157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Qual é a vantagem de ser réu primário?

Segundo o Código Penal, ao ser julgado como réu primário, a pessoa pode ter alguns benefícios, são eles: - Pena privativa de liberdade convertida em restritivas de direito. - A aplicação da pena levará em conta a categoria de réu primário, podendo causar a diminuição no tempo de retenção.

O que acontece com réu primário?

Perder o réu primário significa perder a primariedade, ou seja, o indivíduo foi condenado em ação penal com trânsito em julgado. Porém, enquanto o processo não terminar e ele não for condenado, ele continua sendo primário em todos os efeitos legais.

Quais são os 5 tipos de liberdade?

Alguns exemplos de liberdades são:

• Liberdade de pensamento.
• Liberdade de opinião.
• Liberdade de expressão.
• Liberdade religiosa.
• Liberdade de imprensa.
• Liberdade de ir e vir.
• Liberdade condicional.

O que fazer quando o juiz nega o pedido de liberdade provisória?

O que fazer se o pedido de liberdade provisória for negado? Caso o pedido de liberdade seja negado, é bem possível que a prisão seja convertida em preventiva. Se isto ocorrer, o advogado de defesa poderá realizar um pedido de revogação da prisão preventiva.

Como pedir a liberdade provisória?

Para se conseguir a liberdade provisória, tem-se que provar que o acusado não oferece nenhum risco à sociedade, tampouco irá ocultar provas do processo ou fugir. O juiz deverá deferir a liberdade provisória para quem não preencher os requisitos da prisão preventiva.

Quais são os crimes hediondos?

São considerados hediondos: tortura; tráfico de drogas; terrorismo; homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente; homicídio qualificado; latrocínio; extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada; estupro; atentado ...

O que vem depois da liberdade provisória?

Inclusive, em caso de prisão em flagrante, enquanto ela não for convertida em prisão preventiva, o pedido correto é o de liberdade provisória. Após a homologação do flagrante e a sua conversão em prisão preventiva, o ideal é o pedido de revogação da prisão (preventiva que já foi decretada).

Quais são os pedidos de liberdade?

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Assim, quando uma pessoa é presa em flagrante, são cabíveis os seguintes pedidos: liberdade provisória, medida cautelar diversa da prisão, relaxamento de prisão e revogação da prisão.

Quanto custa para tirar uma pessoa da cadeia?

Valores comuns vão de 5 mil a 50 mil”, diz o advogado.