Quais os benefícios de quem paga o das?
O prazo para retornar a contribuir é de 12 meses, a contar pelo último pagamento do DAS. Esse é um dos direitos do MEI que estão relacionados aos familiares e dependentes do microempreendedor. Quem tem MEI garante para sua família o auxílio reclusão e a pensão por morte.
Quais são os benefícios de pagar o Das-mei?
Confira as principais vantagens de abrir um CNPJ MEI.
- Obtenção de CNPJ sem custo. ...
- Tributação reduzida. ...
- Declaração de faturamento simplificada. ...
- Garantia de benefícios previdenciários. ...
- Possibilidade de contratar um funcionário. ...
- Empréstimos bancários direcionados. ...
- Chances de fazer negócios B2B.
Quem tem MEI recebe algum benefício do governo?
Assim, ainda que esteja contribuindo como MEI (que é com base em um salário mínimo), o valor do benefício pode ser superior a 1 salário mínimo. Se não houver outras contribuições além de MEI, o benefício será sempre no valor de 1 salário mínimo.
Quem paga o MEI tem direito a receber o PIS?
O MEI tem direito ao PIS? Quem tem MEI não tem direito a receber o abono salarial do PIS. Contudo, a atuação como CLT concomitante ao uso do CNPJ como atividade secundária autoriza o titular a ser enquadrado nas regras da Caixa Econômica Federal (CEF).
Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?
O empregado do MEI tem os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador, ou seja, vai receber normalmente férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, horas extras, adicional noturno, entre outros.
Quem paga das Tem direito a quê?
Auxílio reclusão
O prazo para retornar a contribuir é de 12 meses, a contar pelo último pagamento do DAS. Esse é um dos direitos do MEI que estão relacionados aos familiares e dependentes do microempreendedor. Quem tem MEI garante para sua família o auxílio reclusão e a pensão por morte.
Quem contribui com o Simples Nacional tem direito a aposentadoria?
Quem paga o Simples Nacional tem que pagar INSS? Sim, todos os empreendedores optantes pelo Simples Nacional pagam INSS, dentro da Guia única – DAS.
Qual o valor da aposentadoria para quem paga o MEI?
R$ 1.320,00
Por regra, o valor da aposentadoria do MEI sempre será de um salário mínimo, que, em 2023, está no valor de R$ 1.320,00. Isso porque a contribuição do MEI já é mais baixa do que a dos outros segurados obrigatórios do INSS.
O que está incluso no das?
DAS nada mais é do que a sigla que dá nome à guia de impostos do Simples. Significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional. É a taxa de recolhimento para o regime, que unifica o pagamento de vários impostos. São eles: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ISS e Contribuição Previdenciária.
Quem tem MEI tem direito a receber seguro desemprego?
Independentemente de registro como microempreendedor individual – MEI e desde que preencha os requisitos da Lei nº 7.998, de 1990, entre as quais cita-se a exigência de ter sido dispensado sem justa de vínculo de emprego formalizado com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, terá direito ao seguro- ...
Quanto tempo tenho que pagar o MEI para receber auxílio-doença?
12 meses
O MEI pode pedir o auxílio-doença após carência de 12 meses de contribuição.
Quem é MEI pode se aposentar por tempo de contribuição?
O MEI terá acesso à aposentadoria por tempo de contribuição apenas se aderir ao Plano Normal de Previdência Social. Para isso, além dos 5% do salário mínimo incluídos no DAS, o microempreendedor precisará pagar uma GPS com o valor extra necessário para completar a alíquota de 20% da renda mensal obtida.
Quais são as desvantagem em ser um microempreendedor individual?
Quais as desvantagens de ser um MEI? Assim como na maioria das situações, também existem desvantagens para o Microempreendedor Individual. Essas desvantagens vão desde o limite de faturamento até a possível perda do direito ao seguro desemprego.
Quem tem o MEI pode trabalhar de carteira assinada?
Os MEIs são trabalhadores autônomos, que têm uma empresa com seu próprio CNPJ e regime legislativo próprio. Nesse caso, predomina a independência da pessoa, mas ela tem de renunciar alguns direitos trabalhistas estipulados na CLT.
Quem tem MEI pode assinar a carteira de trabalho?
Uma dúvida comum é se um MEI pode ter uma carteira assinada em um emprego tradicional, conhecido como CLT. A resposta é que legalmente não há impedimento para que um MEI tenha uma carteira assinada, desde que cumpra as regras estabelecidas para se tornar um MEI.
O que acontece se eu não pagar a das?
Ao deixar de pagar a DAS estará, também, incorrendo em juros e correção monetária sobre os valores vencidos e não pagos. Poderá ainda ter seu CNPJ excluído do SIMEI e deixar de usufruir dos benefícios que a Lei do Simples Nacional confere a todos os optantes do Simples - como é o caso do MEI.