Quais os benefícios de quem paga o das?

Perguntado por: asalgado . Última atualização: 26 de abril de 2023
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O prazo para retornar a contribuir é de 12 meses, a contar pelo último pagamento do DAS. Esse é um dos direitos do MEI que estão relacionados aos familiares e dependentes do microempreendedor. Quem tem MEI garante para sua família o auxílio reclusão e a pensão por morte.

Confira as principais vantagens de abrir um CNPJ MEI.

  • Obtenção de CNPJ sem custo. ...
  • Tributação reduzida. ...
  • Declaração de faturamento simplificada. ...
  • Garantia de benefícios previdenciários. ...
  • Possibilidade de contratar um funcionário. ...
  • Empréstimos bancários direcionados. ...
  • Chances de fazer negócios B2B.

Assim, ainda que esteja contribuindo como MEI (que é com base em um salário mínimo), o valor do benefício pode ser superior a 1 salário mínimo. Se não houver outras contribuições além de MEI, o benefício será sempre no valor de 1 salário mínimo.

O MEI tem direito ao PIS? Quem tem MEI não tem direito a receber o abono salarial do PIS. Contudo, a atuação como CLT concomitante ao uso do CNPJ como atividade secundária autoriza o titular a ser enquadrado nas regras da Caixa Econômica Federal (CEF).

O empregado do MEI tem os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador, ou seja, vai receber normalmente férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, horas extras, adicional noturno, entre outros.

Auxílio reclusão
O prazo para retornar a contribuir é de 12 meses, a contar pelo último pagamento do DAS. Esse é um dos direitos do MEI que estão relacionados aos familiares e dependentes do microempreendedor. Quem tem MEI garante para sua família o auxílio reclusão e a pensão por morte.

Quem paga o Simples Nacional tem que pagar INSS? Sim, todos os empreendedores optantes pelo Simples Nacional pagam INSS, dentro da Guia única – DAS.

R$ 1.320,00

Por regra, o valor da aposentadoria do MEI sempre será de um salário mínimo, que, em 2023, está no valor de R$ 1.320,00. Isso porque a contribuição do MEI já é mais baixa do que a dos outros segurados obrigatórios do INSS.

DAS nada mais é do que a sigla que dá nome à guia de impostos do Simples. Significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional. É a taxa de recolhimento para o regime, que unifica o pagamento de vários impostos. São eles: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ISS e Contribuição Previdenciária.

Independentemente de registro como microempreendedor individual – MEI e desde que preencha os requisitos da Lei nº 7.998, de 1990, entre as quais cita-se a exigência de ter sido dispensado sem justa de vínculo de emprego formalizado com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, terá direito ao seguro- ...

12 meses

O MEI pode pedir o auxílio-doença após carência de 12 meses de contribuição.

O MEI terá acesso à aposentadoria por tempo de contribuição apenas se aderir ao Plano Normal de Previdência Social. Para isso, além dos 5% do salário mínimo incluídos no DAS, o microempreendedor precisará pagar uma GPS com o valor extra necessário para completar a alíquota de 20% da renda mensal obtida.

Quais as desvantagens de ser um MEI? Assim como na maioria das situações, também existem desvantagens para o Microempreendedor Individual. Essas desvantagens vão desde o limite de faturamento até a possível perda do direito ao seguro desemprego.

Os MEIs são trabalhadores autônomos, que têm uma empresa com seu próprio CNPJ e regime legislativo próprio. Nesse caso, predomina a independência da pessoa, mas ela tem de renunciar alguns direitos trabalhistas estipulados na CLT.

Uma dúvida comum é se um MEI pode ter uma carteira assinada em um emprego tradicional, conhecido como CLT. A resposta é que legalmente não há impedimento para que um MEI tenha uma carteira assinada, desde que cumpra as regras estabelecidas para se tornar um MEI.

Ao deixar de pagar a DAS estará, também, incorrendo em juros e correção monetária sobre os valores vencidos e não pagos. Poderá ainda ter seu CNPJ excluído do SIMEI e deixar de usufruir dos benefícios que a Lei do Simples Nacional confere a todos os optantes do Simples - como é o caso do MEI.