Quais os 3 tipos de garantias?

Quais são os Tipos de Garantia?

1. Garantia Legal. Primeiramente, essa modalidade é prevista pelo CDC e prevê 30 dias de garantia de bens não duráveis e 90 dias de garantia de bens duráveis. ...
2. Garantia Contratual. ...
3. Garantia Estendida.

Quais os tipos de garantias existem no CDC?

Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. A garantia oferecida pelo fornecedor é complementar à legal: é a “garantia contratual”, oferecida mediante documento escrito.

Como funciona a garantia de 3 meses?

Diz o Código de Defesa do Consumidor, que qualquer produto, seja ele novo ou usado, tem três meses de garantia sobre todo produto. Aí você vai na loja, gosta daquele possante, o carro está legal e um mês depois o freio apresenta problema.

Quais são as garantias reais e pessoais?

Garantias reais e garantias pessoais:
As garantias reais das obrigações contrapõem-se às garantias pessoais. As garantias reais incidem sobre bens; as garantias pessoais incidem sobre patrimónios de outras pessoas para além do devedor (pessoas singulares ou pessoas coletivas).

Qual modalidade de garantia?

Garantidas pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) as modalidades de garantias locatícias podem ser: caução, fiança, seguro fiança e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Elas são importantes para proteger tanto o locador quanto o locatário e claro a Imobiliária como intermediadora do contrato.

O que é a garantia legal?

A garantia legal é tratada no artigo 26 do CDC, que traz a previsão de um período para o consumidor reclamar de defeitos em produtos ou serviços. O mencionado artigo não faz nenhuma ressalva ou exceção que retire a garantia para produtos em exposição.

O que é garantia real ou fidejussória?

As garantias reais garantem o cumprimento de determinada obrigação por meio de um bem, seja ele móvel ou imóvel. Assim, as garantias reais são hipoteca, penhor e a anticrese. Já as garantias fidejussórias são aquelas prestadas por pessoas, e não por bens.

Como funciona a garantia?

Ao adquirir um produto, o consumidor tem uma série de garantias que visam proteger seus direitos. Se o item comprado estiver em condições inadequadas para o uso ou se for diferente do que foi anunciado, você tem o direito a exigir o conserto, a troca ou o ressarcimento, de acordo com a situação.

O que é garantia legal e contratual?

Para melhor explicar, a garantia contratual é aquela em que o fornecedor oferece um prazo de garantia para os seus produtos, independentemente da previsão do Código. No caso, segundo interpretação sistemática do CDC e que melhor favorece ao consumidor, o prazo de garantia legal (de 30 ou 90 dias, estabelecido no art.

O que são garantias do consumidor?

O que entendemos como garantia é considerado pelo CDC um direito de reclamação. O artigo 26 define que o consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis. O período de tempo é maior no caso dos duráveis: 90 dias.

O que diz o Art 3 parágrafo 2 do CDC?

Tomemos como principal, o art 3, § 2º do CDC, que dispõe “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”(grifo nosso).

O que a garantia não cobre?

Garantia cobre somente defeitos ou vícios e não é válida para mau uso. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, não cabe ressarcimento do valor pago por produtos que apresentaram defeitos causados por mau uso.

O que é garantia de 1 ano?

Garantia Contratual
Nessa modalidade, se o fabricante oferecer um ano de garantia, o cliente poderá fazer reclamação até um ano após a compra. Além disso, também dispõe dos 90 dias de garantia já previstos para bens não duráveis.

O que é garantia total?

O contrato garantia total tem como objetivo cobrir os custos de mão-de-obra e de reposição de peças ou componentes para conserto do produto afetado pela ocorrência de vício de qualidade que torne o produto impróprio ou inadequado ao uso (defeitos em peças e/ou componentes).

O que são garantias especiais?

Das garantias especiais, das obrigações e das garantias pessoais, são garantias que extrapolam o patrimônio do devedor, podendo ser de terceiro na vinculação da prestação. Pois o credor terá a proteção não de apenas um, mas de dois devedores, em que se um não pagar o outro assim o fará.

O que é garantia real exemplo?

Os direitos de garantias real se diferem dos de gozo e fruição pelo fato de não poder o devedor, no primeiro caso, usar e gozar do bem que se encontra em seu poder. Por exemplo, se um relógio é penhorado (garantia real), o credor não pode usá-lo, pois somente foi posto à sua disposição a fim de garantir uma dívida.

O que é garantia flutuante?

A Garantia Flutuante é uma proteção aos investidores que possuem capital aplicado em títulos de dívida privada, isto é, de empresas, especialmente na modalidade de aplicação chamada Debênture.

O que é garantia básica?

Mas o que é a garantia básica, ou obrigatória, de incêndio? Como o próprio nome diz, é a garantia que cobre os danos decorrentes de incêndio. E o que é incêndio para efeito de seguro? É o evento que gera chama.

Quais as formas de garantia do contrato?

Por isso, de acordo com a Nova Lei de Licitações, o poder público aceita três tipos de garantia contratual: a caução em dinheiro, o seguro garantia e a fiança bancária. Dentre as três modalidades, a mais vantajosa é o seguro garantia, pois é mais barato, mais rápido e mais fácil do que as duas opções.

O que é uma garantia complementar?

b) A garantia complementar é aquela que se soma o prazo de garantia ao prazo contratual. Entendemos que pela previsão determinada no texto legal a garantia contratual é complementar ao prazo no sentido de soma, ou seja, além da garantia legal, havendo concessão da garantia contratual essa será soma a garantia legal.

Quais são os direitos da garantia?

Há três tipos de Direitos Reais de Garantia no Direito Civil: Penhor, Hipoteca e Anticrese. Eles são utilizados como um meio seguro para que pessoas físicas ou jurídicas possam ter garantias de pagamento durante a realização de um contrato.