Quais foram as principais determinações do AI-5?

Perguntado por: amorais . Última atualização: 19 de fevereiro de 2023
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No dia seguinte foi baixado o AI-5, que autorizava o presidente da República, em caráter excepcional e, portanto, sem apreciação judicial, a: decretar o recesso do Congresso Nacional; intervir nos estados e municípios; cassar mandatos parlamentares; suspender, por dez anos, os direitos políticos de qualquer cidadão; ...

Uma das medidas mais significativas desse ato foi o fim do habeas corpus para crimes contra a “segurança nacional”. Isso dava enormes poderes aos militares e possibilitava que os presos pudessem ser torturados por mais tempo nas prisões do governo.

Resumo dos atos institucionais do Regime Militar

  • Atos Institucionais. Os Atos Institucionais são as normas elaboradas no período de 1964 a 1969, que permitiram a institucionalização e radicalização do regime militar. ...
  • O Ato Institucional de 1964. ...
  • AI-2 (1965) ...
  • AI-3 (1966) ...
  • AI-4 (1966) ...
  • AI-5 (1968)

Esse Ato Institucional concedia amplos poderes ao Executivo para decretar Estado de Sítio e suspender os direitos políticos dos cidadãos por até dez anos. Também permitia ao presidente cassar mandatos políticos, suspender garantias constitucionais, demitir, dispensar, reformar ou transferir os servidores públicos.

- Proibia manifestações populares de caráter político; - Suspendia o direito de habeas corpus (em casos de crime político, crimes contra a ordem econômica, segurança nacional e economia popular). - Impunha a censura prévia para jornais, revistas, livros, peças de teatro e músicas.

Resposta verificada por especialistas
O AI-5 teve destaque por ter sido um dos decretos mais duros que deu plenos poderes ao Presidente da época, o Arthur Costa. Tendo sido o responsável pela proibição de habeas-corpus aos presos políticos.

O AI-5 deu ao presidente o direito de promover inúmeras ações arbitrárias e reforçou a censura e a tortura como práticas da ditadura. Além disso, como efeito imediato desse ato|4|: 500 pessoas perderam seus direitos políticos; 5 juízes de instância, 95 deputados e 4 senadores perderam seus mandatos.

O Ato Institucional Número 5 (AI-5), promulgado em Dezembro de 1968, marcou o início do período mais violento e repressivo da ditadura militar no Brasil, e foi marcado pela suspensão das garantias constitucionais e perseguição a toda e qualquer forma de dissidência política.

O Ato Institucional nº 5, AI-5, baixado em 13 de dezembro de 1968, durante o governo do general Costa e Silva, foi a expressão mais acabada da ditadura militar brasileira (1964-1985). Vigorou até dezembro de 1978 e produziu um elenco de ações arbitrárias de efeitos duradouros.

AI-1Ato Institucional 1
O Ato Institucional 1 foi publicado em 9 de abril de 1964. Esse ato transferiu o poder aos militares, realizou eleições indiretas e conferiu aos Comandantes-em-chefe das Forças Armadas o poder de suspender direitos políticos e cassar mandatos legislativos.

Os Atos Institucionais (AI) foram diplomas legais baixados pelo poder executivo no período de 1964 a 1969, durante a ditadura militar brasileira. Foram editados pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ou pelo Presidente da República, com o respaldo do Conselho de Defesa Nacional.

13 DE DEZEMBRO DE 1968

AIT-05-68. ATO INSTITUCIONAL Nº 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968. Vide Constituição de 1988.

Fixa datas para as eleições de 1966, dispõe sobre as eleições indiretas e nomeação de Prefeitos das Capitais dos Estados e dá outras providências.

O AI-5 tornou-se o mais violento instrumento jurídico pois decretava a suspensão dos direitos políticos dos cidadãos caso estes fosse de encontro ao regime instaurado. Esse Ato Institucional foi considerado o mais repressor da época, recebendo o nome de Época de Chumbo.