Quais documentos preciso para emitir CCIR?
- CPF; - Certidão de Casamento, se o estado civil for “casado” ou “divorciado”; - Escritura Pública ou Contrato Particular de Constituição de União Estável; - Certificado de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis, quando se tratar de pessoa de nacionalidade portuguesa.
Quem precisa pagar o CCIR?
O CCIR é uma contribuição anual obrigatória que os proprietários rurais devem recolher junto ao Incra, como se fosse um imposto. Na prática, o CCIR comprova o cadastro do imóvel no chamado Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), uma plataforma que reúne as informações cadastrais de todas as terras do Brasil.
Como emitir o comprovante de Cadastro no Incra?
A emissão do certificado é realizada via internet e o interessado também pode procurar uma unidade de atendimento do Incra nos estados. Ao acessar via internet, você deve informar o código do imóvel rural, o CPF ou CNPJ do titular, o estado e o município de localização da área.
Quanto tempo o Incra leva para emitir o CCIR?
Como emitir o CCIR
O certificado será disponibilizado, após a confirmação do pagamento em até 3 dias úteis. Caso seu imóvel possua algum outro tipo de impedimento, favor se dirigir ao posto do INCRA mais próximo de sua região.
Como faço para pagar o CCIR?
É necessário pagar a Taxa de Serviço Cadastral, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), emitida com o certificado. O valor depende do tamanho da área e deve ser quitado até 16 de agosto, sem cobrança de juros e correção, exclusivamente na rede de atendimento do Banco do Brasil.
Quem pode cadastrar CCIR?
Só com os dados das áreas atualizados no Sistema os proprietários ou detentores dos imóveis podem tirar o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) – documento obrigatório para transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, partilhar (em caso de divórcio ou herança) o imóvel rural, e conseguir financiamentos ...
Como fazer o Cadastro do imóvel rural no Incra?
O preenchimento do cadastro será por meio do CPF ou CNPJ no endereço https://sncr.serpro.gov.br/dcr . A partir da informação digitada pelo usuário, o sistema verificará em qual situação o imóvel se encontra no SNCR e indicará quais procedimentos deverão ser seguidos para completar o acesso à DCR.
Qual a diferença entre o CCIR é ITR?
Como falamos anteriormente, o CCIR também é um certificado do pagamento de impostos, que, no caso dos imóveis rurais, é chamado de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).
O que acontece se não fizer o CCIR?
O que acontece se não for feita a emissão do CCIR? Se o pagamento da guia não é feito, o CCIR não é emitido. Isso impede que qualquer operação financeira envolva o imóvel rural.
Quanto cobrar para emitir o CCIR?
O valor da taxa depende do tamanho da área e o mínimo é R$ 4,40. Débitos de anos anteriores da taxa também precisam ser saldados e serão incluídos automaticamente na guia de recolhimento do CCIR 2021.
Qual o prazo para pagar o CCIR?
até 16 de agosto
O valor depende do tamanho da área e deve ser quitado até 16 de agosto, sem cobrança de juros e correção, exclusivamente na rede de atendimento do Banco do Brasil.
Como descobrir o CCIR de um imóvel rural?
O código do imóvel cadastrado no Incra pode ser consultando presencialmente ou por telefone em uma unidade de atendimento do Incra. A pesquisa pode ser feita via internet por meio da Consulta Pública de Imóveis Rurais.
Como descobrir o CCIR de um imóvel?
Como consultar a autenticidade do CCIR?
- Preencha os dados ao lado e acione o botão Consultar.
- Caso o CCIR seja autêntico, será informada também a situação de quitação de taxa de serviços cadastrais.
- Caso seu imóvel não seja autêntico favor informar ao INCRA quanto a está divergência.
Quando vence o CCIR 2023?
30 dias
O vencimento da taxa de serviço cadastral é de 30 dias após a data de lançamento. Caso a quitação não ocorra até a data limite, haverá cobrança de multa e juros.
O que é o CCIR é para que serve?
O CCIR contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural. O documento é indispensável para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural.
O que acontece se você não pagar o Incra?
Quem perder o prazo pagará multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 50. O contribuinte que identificar erros nas informações pode enviar uma declaração retificadora, antes de o Fisco iniciar o lançamento de ofício, sem interromper o pagamento do imposto apurado na declaração original.
Como faço para atualizar o CCIR?
Presencial : Nas Salas de Cidadania das Superintendências Regionais e Unidades Avançadas do Incra; Nas Unidades Municipais de Cadastramento e Salas da Cidadania existentes nas prefeituras e entidades parceiras do Incra. Consulte os endereços e telefones de contatos das unidades de atendimento por estado.