Quais declarações uma empresa inapta deve entregar?

DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; RAIS – Relação Anual de Informações e Salários; GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social. SPED EFD-Contribuições.

Quando a empresa fica inapta por omissão de declarações?

O CNPJ Inapto ocorre quando a empresa omite dados, demonstrativos e declarações de contabilidade num espaço de 2 anos consecutivos. Por exemplo: se ela não apresentar alguma documentação ou relatório obrigatório por parte do governo, durante dois exercícios consecutivos, é considerada inapta perante a Receita Federal.

Como fazer GFIP de empresa inapta?

Você terá de adquirir o aplicativo sefip no site da caixa economica federal (CEF, www.cef.gov.br). Este aplicativo é que gera a GFIP inclusive sem movimento. Você também terá de conseguir na cef o aplicativo chamado conectividade social que permite que a empresa envie à CEF as GFIPS geradas pelo SEFIP.

Qual o valor da multa para CNPJ inapto?

Regularização das Omissões do CNPJ Inapto
Exemplo, se a empresa deixou de entregar os últimos 5 anos de DCTF pagando com desconto o valor da multa é 100,00 cada, totalizando R$ 500,00.

Como dar baixar em empresa inapta por omissão de declarações?

É só fazer o certificado e-CPF do sócio/responsável legal na receita federal perante o CNPJ. Com o certificado do sócio você acessa o eCAC, altera o perfil de acesso informando o CNPJ e conseguirá verificar as pendências. Inclusive esse certificado será usado para transmissão das declarações em atraso.

Quem tem uma empresa inapta pode abrir outra?

Sim. Conforme a legislação vigente, empresário que foi sócio de uma empresa falida pode abrir outra empresa após o encerramento das obrigações do negócio anterior. A liberação para o exercício da atividade de empresário é dada pela justiça.

Quem responde pela empresa inapta?

O administrador, também, responde solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções, conforme preceituado pelo Código Civil, em seu artigo 1.016.

Quanto tempo leva para regularizar o CNPJ inapto?

Depois da análise dos documentos encaminhados e do pagamento dos débitos, o registro será regularizado em até 48 horas. O CNPJ inapto é a situação cadastral da empresa que deixou de cumprir com suas obrigações legais por, pelo menos, dois anos consecutivos.

Como regularizar omissão de declarações?

Para regularizar empresa inapta por omissão de declarações é preciso entregar os documentos que ficaram faltando ou comprovar que foram entregues no período, caso tenha ocorrido o envio mas não conste nos dados da Receita Federal.

Quando não tem movimento tem que apresentar a DCTF?

Mudanças na obrigatoriedade da entrega da DCTF Web para empresas sem movimento começam a valer a partir de janeiro de 2023

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Quem envia DCTFWeb precisa enviar GFIP?

Você sabia que as empresas obrigadas a DCTFWeb não precisam enviar a GFIP competência 13? Anteriormente, as empresas enviavam para a Previdência Social, até 31 de janeiro do ano seguinte, uma GFIP, apenas com as informações previdenciárias sobre o 13º salário.

É possível emitir certificado digital para empresa inapta?

Após regularizar a empresa, você poderá utilizar o certificado e-PJ normalmente como se fosse um certificado e-CNPJ. Ou seja, o certificado e-PJ tem a mesma função do certificado digital e-CNPJ, inclusive, regularizar a empresa quando ela está inapta, inativa, suspensa ou cancelada na Receita Federal.

É possível fechar uma empresa com dívidas?

Essa é a primeira dúvida que um empresário faz ao contador quando se encontra nessa situação. E a resposta para a pergunta é sim, isso pode ser feito. Este processo ficou mais simples desde que foi implantada a Lei Complementar 147/2014.

Quanto custa para regularizar o CNPJ?

Quanto custa para regularizar um CNPJ? A média do valor depende de tudo o que foi deixado para trás. Será necessário quitar os débitos referentes às declarações encaminhadas e pagar a multa aplicada pela Receita Federal por entregar a documentação legal fora do prazo, sendo que cada multa custa a partir de R$ 200.

O que é necessário para regularizar a empresa?

Como regularizar o CNPJ de uma empresa? Para fazer a regularização do CNPJ, basta agendar consulta na Receita Federal, onde você poderá efetivamente saber o que foi que os auditores encontraram nos documentos da sua empresa (ou na falta deles) que levou a alteração da situação cadastral.

Quando entregar DCTF de empresa inativa?

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) das empresas inativas referente a competência de janeiro deve ser apresentada até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao período de apuração. Em 2023, a data cairá no dia 21 de março.

Quem está dispensado de entregar a DCTF?

Estão dispensados de realizar a DCTF os órgãos públicos de administração direta da União, as empresas e outras pessoas jurídicas que estejam em início de atividade (considerando o período entre seus atos constitutivos até o mês anterior ao que sua inscrição no CNPJ foi efetivada), além daquelas que estão inativas ou ...

Como entregar DCTF de empresa inativa?

Como transmitir a declaração? É preenchida através de um Programa Gerador da Declaração (PGD). O programa está disponível para download no site da própria Receita Federal, e além dele, para transmitir declarações via internet é utilizado o Receitanet, serviço que as valida e direciona para RFB.

Quando a DCTFWeb vai substituir a GFIP?

A DCTFWeb terá a sua entrega obrigatória a partir do mês de abril de 2023, em caso de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas, por lei, a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho.