Quais débitos podem ser inscritos em dívida ativa?
A Dívida Ativa da União é o conjunto de débitos de pessoas jurídicas e físicas com órgãos públicos federais (Receita Federal, Ministério dos Transportes, Ministério do Trabalho, INSS, multas eleitorais, etc) não pagos espontaneamente, de natureza tributária ou não.
Quando ocorre a inscrição em dívida ativa?
De maneira geral, é comum que transcorra pelo menos 1 ano entre o vencimento do débito e a inclusão do devedor no Cadastro da Dívida Ativa.
O que se enquadra em dívida ativa?
Dívida ativa é o nome que se dá para a base de dados que contém todos os créditos públicos que são devidos por pessoas físicas e jurídicas e que não foram pagos.
Como resolver débito inscrito na dívida ativa?
Como regularizar uma dívida ativa?
- Você deve comparecer a um posto da Secretaria da Fazenda da cidade onde o seu veículo é emplacado;
- Um boleto será gerado para a quitação da dívida;
- Após o pagamento, está livre desse débito e com a situação do seu veículo regularizada.
Como saber se está inscrito em dívida ativa?
- Acesse o portal REGULARIZE e clique na opção "Consultar Dívida Ativa".
- Selecione uma das abas referentes à natureza da dívida que tem interesse em consultar: "Dívida Não Previdenciária", "Dívida Previdenciária" ou "Dívida FGTS".
O que é dívida ativa na Prefeitura?
A dívida ativa é o cadastro que todo governo tem, seja municipal, estadual ou federal, que reúne as informações de todas as pessoas que possuem algum tipo de débito com aquele governo. Quando alguém deixa de pagar seu débito com a Prefeitura de São Paulo (ex. IPTU, multa de trânsito, etc.)
O que acontece quando o nome é inscrito na dívida ativa?
Caso você não faça o pagamento dentro do prazo, a Secretaria Municipal da Fazenda entra com um pedido para incluir o seu CPF no cadastro de dívida ativa. Com isso, o governo entende que você não é um bom pagador e a sua dívida passa a ter encargos legais como juros, mora e correção monetária.
Quais débitos são inscritos no Cadin?
O CADIN Estadual conterá a relação das pessoas físicas e jurídicas que: sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, em relação a órgãos e entidades da Administração direta e indireta, incluídas as empresas controladas pelo Estado.
Como se livrar da dívida ativa?
O devedor será protestado em cartório e terá seu CPF negativado no Serasa e SPC e para limpar o nome precisará pagar a dívida e as custas do cartório. Não poderá emitir Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) .
Quais as dívidas que não prescrevem?
Em cinco anos, prescrevem as dívidas contraídas por instrumento público ou particular. Vale lembrar que as dívidas só prescrevem se nunca tiverem sido cobradas. Ou seja, se você está sendo cobrada por uma dívida, ela nunca irá prescrever.
Quais são as consequências de uma inscrição em dívida ativa?
Para o devedor, a principal consequência da inscrição do débito em dívida ativa (além da execução) é a emissão de certidão positiva de débitos, que atesta a sua inadimplência perante o Poder Público.
Quais débitos entram no litígio zero?
A renegociação através do Litígio Zero engloba débitos de:
- Imposto de Renda;
- CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
- PIS – Programa de Integração Social;
- Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
- IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados.
O que pode ser restrição na Receita Federal?
Ter uma pendência na Receita Federal significa que, por algum motivo, que podem ser desde erros de preenchimentos no cadastro até fraudes na declaração de Imposto de Renda, existem pendências em seu nome.
Quais são os requisitos do termo de inscrição em dívida ativa?
São requisitos do termo de inscrição na dívida ativa, segundo o artigo 202 do CTN, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicando, obrigatoriamente: (i) o nome do devedor e sempre que possível o domicílio ou a residência; (ii) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de ...
Quanto tempo leva para sair da dívida ativa?
5 anos
Legalmente, o período para que a dívida ativa prescreva é de 5 anos, após esse tempo o governo não pode mais fazer cobranças. Mas não é bem assim que funciona. Não é só porque sua dívida tem mais de 5 anos que ela será prescrita.
O que pode ser cobrado na execução fiscal?
A Execução Fiscal Municipal segue a mesma Lei nº 6.830/80, mas serve é utilizada para cobrar uma dívida ativa do Municipio ou às suas autarquias. Exemplos de dívidas são o Imposto Sobre Serviços (ISS) ou Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI).
É possível parcelar a dívida ativa?
Acesse o portal REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações. Na tela do SISPAR, clique no menu Emissão de Documento. Em seguida, selecione o parcelamento para emitir o documento da parcela.