Quais bens não Penhoraveis?
As ferramentas, utensílios, instrumentos e máquinas que o executado utiliza em seu trabalho garantem a sua subsistência e seu sustento. Por isso, são, portanto, impenhoráveis.
O que fazer para evitar a penhora de bens?
Para inviabilizar a efetivação da penhora, é necessário impugnar a mesma dentro do prazo legal. Sendo assim, a alternativa ideal é que você entre em contato com um advogado para receber orientações e esclarecimentos sobre o seu caso específico.
É possível a penhora de um único imóvel de uma pessoa?
Vimos, neste artigo, que a moradia se trata de um direito básico de todo cidadão brasileiro e embora a pessoa esteja endividada e o valor cobrado judicialmente, o único imóvel da família não pode ser penhorado.
Quando o bem de família pode ser penhorado?
Portanto, o bem de família pode ser penhorado nos seguintes casos: 1) dívida de financiamento para construir ou comprar o imóvel; 2) devedor de pensão alimentícia; 3) dívida de IPTU ou taxas e contribuições de condomínio; 4) o imóvel ter sido hipotecado; 5) o imóvel ter sido comprado com dinheiro decorrente de crimes ...
Pode penhorar veículo de trabalho?
1. Nos termos do art. 833 , inciso V , do CPC , o automóvel utilizado como instrumento de trabalho é impenhorável.
Pode penhorar minha TV?
1. São impenhoráveis, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei 8009 /90, os equipamentos que guarnecem a residência da família da embargante, como é o caso do aparelho de televisão e de videocassete, até porque não podem ser considerados objetos de luxo ou adornos suntuosos. 2.
Quanto tempo demora um processo de penhora de bens?
Vai depender do tipo de dívida, o processos de execução, se a dívida já foi reconhecida, o tempo deve ser menor, mas ainda pode demorar cerca de um ano ou mais.
Qual valor mínimo de dívida para penhora de bens?
Regra atual só permite penhora de quem ganha mais que 50 salários mínimos (R$ 66 mil); cabe recurso. Uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) na última semana permite que o salário de qualquer valor seja penhorado para o pagamento de dívida.
Pode penhorar bens no nome do cônjuge?
No regime de comunhão universal de bens, o devedor já possui direito a 50% de qualquer bem que esteja em nome do seu cônjuge, assim, mesmo que o bem esteja em nome exclusivo do outro, é possível realizar a penhora.
Quando a Justiça pode bloquear bens?
O arresto de bem móvel, também considerado como constrição legal em relação da bem de origem lícita, pode ocorrer quando o investigado não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, com objetivo de ressarcir a vítima.
É possível a penhora de salário?
Pode ocorrer, portanto, diz o advogado, a penhora quando a renda está “abaixo de 50 salários mínimos, ainda que não seja dívida alimentar o objeto da ação.
Como provar que o imóvel é um bem de família?
II - O bem para ser enquadrado como de família deve ficar comprovado não apenas que é o único imóvel registrado em nome do interessado, mas, também, que se trata de residência única do casal ou da entidade familiar (inteligência do art. 1° da Lei nº 8.009/1990).
É possível penhorar único imóvel residencial de pessoa solteira?
O dispositivo da legislação (art. 1º da Lei nº 8.009/89) que garante a impossibilidade de penhora sobre o imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar pode ser estendido à residência da pessoa solteira.
Pode penhorar bens dos pais do devedor?
Admissibilidade com restrições da penhora dos bens dos pais de um devedor: É permitida, com algumas restrições, a penhora de bens de terceiros, por exemplo, os pais de uma pessoa que contraiu uma dívida que deu origem a uma ação executiva, que, por sua vez, culminou numa penhora sobre os respetivos bens.
O que a justiça não pode penhorar?
Bens inalienáveis, como bens públicos, imóveis tombados, terras ocupadas por indígenas, obras de arte e bens de família não podem ser alienados e, portanto, também não podem ser penhorados.
Quando um veículo é impenhorável?
A impenhorabilidade absoluta de que cuida o art. 649 , VI , do CPC abrange o veículo automotor apenas quando ele seja indispensável ao exercício da profissão ou revele utilidade ao labor diário.