Quais atividades são isentas de ICMS?

Quem pode ser isento de ICMS?

• Operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão;
• Operações e prestações que destinem ao exterior serviços ou mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados;

Quando a empresa é isenta de ICMS?

Empresas prestadoras de serviços: Independentemente do porte ou volume de receita anual, toda prestadora de serviços configura-se como empresa isenta de Inscrição Estadual (salvo algumas exceções discriminadas em lei). Isso acontece porque a cobrança do ICMS é exclusiva para quem comercializa produtos físicos.

Quais são as atividades sujeitas ao ICMS?

Quais operações estão sujeitas a cobrança do ICMS? Dentre as mais importantes operações encontradas, estão a aquisição de mercadorias em geral, a prestação de serviços de telecomunicação, os serviços de transporte entre municípios ou estados brasileiros e também a importação de mercadorias.

Quando não cobrar ICMS?

OBSERVAÇÃO 1: Não incide o ICMS à HIPÓTESES DE ISENÇÃO
Sobre coisas corpóreas, que não sejam mercadorias, sobre os bens particulares; Na simples transferência de mercadoria de um para outro estabelecimento da mesma empresa (SÚMULA 166 DO STJ);

O que é ICMS isento?

A Isenção do ICMS é um tratamento tributário específico concedido a determinados produtos ou serviços tributados pelo imposto, visando desonerar o custo tributário do mesmo e assim possibilitar a redução de seu preço para o consumidor. A isenção depende de norma específica para ser aplicável.

Quem é contribuinte isento do ICMS?

O contribuinte isento é a pessoa jurídica que realiza atividades sujeitas ao ICMS, porém por algum benefício concedido ou por se enquadrar em alguma condição especial, ela está dispensada ou proibida de possuir uma inscrição estadual.

Quais tipos de empresas são isentas de inscrição estadual?

Como as regras relacionadas à inscrição estadual são criadas pelos estados, é preciso verificar cada caso. Em geral, costumam ser isentos de inscrição estadual Microempreendedores Individuais (MEIs), ONGs (Organizações Não Governamentais) e prefeituras, por exemplo.

Quem pode conceder isenção do ICMS?

Uma isenção tributária pode ser concedida pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal.

Como saber se um CNAE e contribuinte de ICMS?

Se você precisa consultar se seu CNAE exige inscrição estadual, basta acessar o site da Secretaria da Fazenda do seu estado. Cada um tem seu próprio sistema que apresenta tabelas ou lista de CNAEs que precisam de Inscrição Estadual.

Qual o fato gerador do ICMS Cite 3 exemplos?

Fato gerador do ICMS
Com base legal no art. 12º da Lei complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, o fato gerador do ICMS a circulação de mercadorias e prestações de serviços, ocorridos em transporte interestadual, assim como intermunicipal.

Quem deve recolher o ICMS?

Quem precisa pagar ICMS? Basicamente, toda empresa deve pagar. Isso porque o ICMS vale em toda venda, importação, serviço e transporte. Ou seja: se sua empresa realiza alguma dessas atividades, deve pagar ICMS.

Quem é isento de substituição tributária?

Quando não se aplica a Substituição Tributária do ICMS
Exemplo: Saída de fabricante de bebidas para outra indústria de bebidas. b) às transferências interestaduais promovidas entre estabelecimentos do remetente, exceto quando o destinatário for estabelecimento varejista.

Como fazer para não pagar ICMS?

É possível conseguir reduzir o que você está pagando de ICMS e também a devolução do que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos. O modo mais simples de pagar menos ICMS é excluir este imposto do cálculo base do PIS e da Cofins, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Quais são os 3 tipos de ICMS?

No entanto, é importante saber que existem 3 tipos de ICMS: ICMS normal. ICMS-ST (substituição tributária) DIFAL.

Quais os produtos isentos de tributação?

Quais os produtos isentos de taxação?

• medicamentos destinados a pessoas físicas;
• amostras de tecidos e materiais sem valor comercial;
• livros, revistas e jornais, além do papel usado para a produção desses produtos.

Quando o ICMS e isento no Simples Nacional?

24. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal. Deste valor R$ 5 mil corresponde a operação isenta do ICMS, conforme parágrafo único do Art.

Quando a empresa é isenta de inscrição estadual?

A empresa será isenta de Inscrição Estadual se for do tipo Microempreendedor Individual (MEI) ou se tiver como finalidade a prestação de serviços.

Como saber se a empresa é isenta de inscrição estadual?

Para descobrir se realmente uma empresa é isenta da inscrição, basta procurar pelo seu registro no site oficial, ou entrar em contato com a própria, para descobrir essa informação na hora de preencher esse campo na emissão de uma Nota Fiscal.

Qual a diferença entre isento e não contribuinte de ICMS?

Na maioria dos casos, os clientes não contribuintes são pessoas físicas. Ou seja, um não contribuinte pode ter inscrição estadual ou não; Uma empresa que é contribuinte isento é dispensada ou proibida de ter uma inscrição estadual.

Quais empresas são isentas?

Estão isentas do imposto as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos ( Lei nº 9.532, de 1997, artigos 15 e 18 ).

Como saber se minha inscrição municipal é isenta?

Quem é isento da inscrição municipal? Nenhuma empresa é isenta de inscrição municipal, nem as que fazem parte da categoria de Microempreendedor Individual (MEI). A inscrição no município é um procedimento padrão e obrigatório na abertura de empresas.