Quais as regras do vale-alimentação?

Antes da nova lei, não havia um prazo mínimo de validade para os saldos dos cartões de vale-alimentação e vale-refeição. Com a Lei 14.442/2022, estabeleceu-se um prazo mínimo de 12 meses para o saldo dos benefícios, garantindo maior flexibilidade e segurança aos trabalhadores.

O que diz a CLT sobre vale-alimentação?

Sobre o auxílio-alimentação, a propositura determina que seja destinado exclusivamente ao pagamento de refeição em restaurantes ou de gêneros alimentícios comprados no comércio. Ademais, proíbe as empresas de receber descontos na contratação de fornecedoras de tíquetes de alimentação.

Como é feito o cálculo do vale-alimentação?

No entanto, há uma determinação para o valor máximo do desconto, que não deve ultrapassar 20% do salário. Para calcular o valor do vale-alimentação em folha, você deve multiplicar a quantidade de dias trabalhados pelo valor diário do benefício do funcionário. O resultado é o valor que deve ser creditado na conta dele.

Pode pagar o vale-alimentação em dinheiro?

Conforme abordamos ao longo deste conteúdo, a possibilidade de pagar o vale alimentação em dinheiro diretamente no salário existe. Aliás, a maioria dos empregadores acredita que essa é a maneira mais fácil, dado que basta adicionar o valor ao salário final de seu empregado.

Quando entra em vigor as novas regras do vale-alimentação?

NOVAS REGRAS DO VALE-ALIMENTAÇÃO CHEGAM EM BREVE: O QUE MUDA PARA OS TRABALHADORES? Em 2022, a medida provisória que alterava as normas para o vale-alimentação e o vale-refeição virou lei. Entretanto, alguns pontos vão entrar em vigor apenas a partir do dia 1º de maio.

Qual o valor mínimo do vale-alimentação 2023?

R$ 658,00

Qual o novo valor do Vale-Alimentação de 2023? De acordo com o Diário Oficial, o valor mensal do auxílio-alimentação a ser pago aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, passa a ser de R$ 658,00 em todo o território nacional.

Qual será o valor do vale-alimentação em 2023?

Um levantamento feito pela empresa Ticket no ano passado mostrou que o valor médio gasto em refeições fora de casa cresceu 48,3% nos últimos 11 anos. Em 2013, comer fora custava cerca de R$ 27,40. Em 2023, esse valor passou para a média de R$ 40,64.

Quando o trabalhador perde o direito do vale-alimentação?

Quando o trabalhador perde o direito ao vale-alimentação? O trabalhador perde o direito após ser demitido da empresa, pois o benefício não é mais concedido. Vale ressaltar que, caso o trabalhador não tenha utilizado o valor total do vale-alimentação, ele pode terminar de usar após a demissão.

Quando o funcionário perde o vale-alimentação?

Isso porque, em alguns casos, é permitido deixar de conceder o valor dos benefícios enquanto o trabalhador estiver afastado, inclusive, durante as férias, licenças médicas e licenças maternidade ou paternidade.

Quando a empresa tem que pagar vale-alimentação?

Pagamento do vale-refeição
Mesmo assim, o valor costuma ser pago com antecedência, a partir do acordo estabelecido em contrato. O vale-refeição é calculado a partir dos dias de trabalho do colaborador, ou seja: dias trabalhados multiplicados pelo valor médio de uma refeição unitária, estabelecido pelo empregador.

Qual é o valor mínimo do vale-alimentação?

Qual é o valor mínimo para o vale-refeição e o vale-alimentação? Esses benefícios não são obrigatórios, por isso, não há como estipular um valor mínimo ou máximo para a sua distribuição.

Qual o valor mínimo do vale-alimentação?

Não existe um valor mínimo do vale refeição. Ele fica a cargo da empresa. A lei apenas estipula um valor máximo: não deve ultrapassar 20% do salário do colaborador.

Quantas faltas perde o vale-alimentação?

Quando se trata de benefícios de natureza salarial, como vale-alimentação, não é possível descontar faltas e atestados médicos.

Pode descontar o vale-alimentação com atestado?

Descontos permitidos durante licença médica
Com o deslocamento e a ida ao trabalho interrompidos por conta do afastamento do funcionário, a empresa pode sim descontar, proporcionalmente, os dias não trabalhados do vale-alimentação de seus funcionários, assim como do vale-transporte.

Quantas horas de trabalho para ter direito a vale-refeição?

Caso a jornada de trabalho seja de 4 (quatro) horas até 6 (seis) horas tem o empregado direito a um intervalo para repouso e alimentação de 15 (quinze) minutos e neste caso o vale-refeição será obrigatório.

Quem trabalha na eleição nos dias de folga pode descontar o alimentação?

Como a legislação é omissa quanto a desconto de alimentação (vale-refeição etc.) em caso de ausência do empregado, orientamos que a empresa no próximo mês ao realizar a recarga de valores no vale, deduza o valor referente aos dias não utilizados pela folga eleitoral.