Quais as regras do trespasse?

Contrato de trespasse é o contrato que define a possibilidade ou não da concorrência, se o contrato for omisso aplica a regra do artigo 1147 do Código Civil: "Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

O que pode ser objeto de trespasse?

Pode o Estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza (Arts. 90, 91 e 1.143, CC). A venda do Estabelecimento se faz pelo negócio conhecido como trespasse, de trespassar, no sentido de transferir, negociar, passar à frente.

Quais os efeitos do contrato de trespasse?

Assim, com o trespasse, o alienante passa o conjunto de bens, ou seja, o trespasse não é a alienação de apenas um ou alguns elementos do estabelecimento. Desse modo, para a caracterização do mesmo é imperioso que haja a transmissão dos elementos essenciais para a continuidade da atividade empresarial pelo adquirente.

O que diz o artigo 1142 do Código Civil?

O artigo 1142 do Código Civil definiu o estabelecimento como sendo todo o complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.

O que diz o artigo 1147 do Código Civil?

Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência. Parágrafo único.

Quanto ao trespasse do estabelecimento é correto afirmar que?

Realizado o trespasse do estabelecimento, é correto afirmar:
O nome empresarial do titular do estabelecimento pode ser incluído na alienação do estabelecimento. Não havendo autorização expressa, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subsequentes à transferência.

Quais as condições de validade para que o trespasse seja regular?

Em síntese, portanto, para que o trespasse seja regular, o comprador deverá provar documentalmente uma de três coisas: ou (i) que o vendedor possui outros bens para saldar seus débitos, ou (ii) que todas as dívidas foram quitadas, ou (iii) que todos os seus credores (com a exceção dos trabalhistas e tributários) foram ...

Onde o contrato de trespasse deve ser registrado?

Ainda de acordo com a legislação aplicável, o trespasse deve ser arquivado na Junta Comercial junto ao registro do empresário e publicado na imprensa oficial. O descumprimento destes requisitos impede que o negócio referente ao estabelecimento apresente eficácia perante terceiros.

O que é trespasse irregular?

PRÁTICA DE ATOS COM INTENÇÃO DE FRAUDAR CREDORES OU RETARDAR PAGAMENTOS. TRESPASSE IRREGULAR.

Como desfazer um contrato de trespasse?

“O contrato de trespasse não pode excluir ou limitar a responsabilidade do empresário adquirente pelas dívidas do estabelecimento empresarial adquirido.

Qual a diferença entre trespasse e cessão de quotas?

Haverá o trespasse sempre que os bens alienados forem suficientes para exploração de atividade comercial, saindo do patrimônio de uma sociedade para outra. Não há troca do quadro societário de quaisquer das partes. Já na cessão de quotas, a sociedade permanece a mesma, mudando-se tão somente seus sócios.

Qual é a responsabilidade do alienante do estabelecimento empresarial?

Conforme previsão na legislação civil, o alienante responde solidariamente pelas dívidas durante um ano, segundo essa regra: em se tratando de dívidas vencidas, conta-se um ano a partir da publicação da transmissão do estabelecimento; referindo-se a dívidas vincendas, conta-se um ano a partir da data do vencimento de ...

Qual é a responsabilidade do adquirente do estabelecimento empresarial?

No Código Civil brasileiro, o empresário adquirente responde pelas dívidas regularmente escrituradas referentes ao estabelecimento empresarial negociado, ficando o empresário alienante responsável por essas dívidas de forma solidária com o adquirente, mas, por tempo limitado.

Quais são as fases do direito empresarial?

1º fase – conhecido como sistema subjetivista – tutela do comerciante – foco na atividade mercantil; 2º fase – conhecido como sistema objetivo – tutela dos bens e serviços e do crédito - foco nos atos de comércio; 3º fase - Teoria da empresa – vincula o empresário à empresa (art.

O que diz o artigo 1245 do Código Civil?

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.