Quais as regras da saidinha?
Quem tem direito à saída temporária? Tem direito à saída temporária o preso que cumpre pena em regime semi-aberto, que até a data da saída tenha cumprido um sexto da pena total se for primário, ou um quarto se for reincidente.
Como funciona a saidinha temporária?
A Saída Temporária é um benefício aos reeducandos do regime semiaberto (passam a noite no presídio, mas saem durante o dia para trabalhar ou estudar) e que tenham cumprido uma fração mínima, de 1/6 (um sexto) se primário e ¼ (um quarto) se reincidente, da pena para adquirir o direito de usufruir.
Quem não tem direito a saidinha?
Não têm direito à saída especial os custodiados que estejam sob investigação, respondendo a inquérito disciplinar ou que tenham recebido sanção disciplinar.
Quem está de saidinha pode viajar?
Se pode locomover-se, deverá apresentar-se no Presídio no dia e horário determinados e solicitar atendimento médico, que deverá ser providenciado pela Direção do estabelecimento penal.
O que acontece quando a pessoa não volta da saidinha?
Caso não tenha condições de retornar no horário determinado, o preso deverá avisar imediatamente o diretor-geral do Presídio, por telefone, quanto às dificuldades para retornar, e quando apresentar-se no Presídio deverá levar junto dados e documentos que provem o motivo do atraso, como, por exemplo, atestado médico (se ...
Quanto tempo uma pessoa fica em regime semiaberto?
O regime semiaberto é o nível intermediário. É destinado ao cumprimento de penas que variam de quatro a oito anos, no caso do condenado não ser reincidente. Nesse modelo, a pessoa pode fazer cursos ou trabalhar em locais previamente definidos fora da unidade prisional durante o dia e regressar no período noturno.
Quanto tempo no Semi-aberto tem direito a saidinha?
Saída temporária, saidão ou saidinha
É concedido apenas aos que, entre outros requisitos, cumprem pena em regime semiaberto (penúltimo estágio de cumprimento da pena), com autorização para saídas e bom comportamento carcerário nos últimos três meses.
Quantos dias a pessoa fica de saidinha?
A Lei de Execução Penal diz que o apenado tem direito a 4 saídas temporárias por ano e que cada saída pode durar no máximo 7 dias e devem respeitar o intervalo mínimo de 45 dias entre uma saída temporária e outra.
Quais documentos precisa para saidinha?
RG, CPF, certidão de nascimento ou certidão de casamento e comprovante de residência. Todos esses documentos devem ser originais para apresentação.
Quando é a próxima saidinha 2022 Natal?
Os custodiados serão liberados na manhã desta sexta-feira (23/12) e deverão retornar na próxima terça (27/12) Quase dois mil presidiários lotados no Complexo Penitenciário da Papuda e no Centro de Progressão Penitenciária (CPP) serão beneficiados com a nona e última saída temporária de 2022.
Quem autoriza a saída temporária?
O art. 123 da LEP determina que a saída temporária será concedida por ato motivado do juízo da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária.
Quanto tempo é um sexto da pena?
Ex.: Nessa mesma pena de 15 anos, o prazo necessário para progressão de regime prisional (não sendo autor de crime hediondo), será o cumprimento de 1/6 da pena, ou seja, (1/6 de 10 anos = 01 ano e 08 meses) + (1/6 de 05 anos = 10 meses) = totalizando 01 ano e 18 meses que convertida resultará em 02 anos e 06 meses.
Como fazer pedido de saída temporária?
122 da LEP. Desse modo, considerando a plena satisfação de todas as exigências prescritas em lei, em especial as dos arts. 122 e 123 da LEP, roga-se pela concessão de saída temporária nos dias XXXXXX de XXXXXX de XXXXX, para que o reeducando NOME XXXXXXXXX, possa visitar sua família, com base no inciso I, do art.
Quais são as saídas temporarias?
A saída temporária é um direito previsto na Lei de Execuções Penais (Lei n.º 7.210/1984, conhecida também como LEP), nos artigos 122 a 125, concedido a pessoas privadas de liberdade em regime semiaberto que não foram condenadas por crimes hediondos que resultaram em morte – essa última regra passou a vigorar a partir ...
O que reduz a pena?
Preso pode diminuir tempo de cumprimento de pena por trabalho ou estudo. A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, também conhecida como Lei de Execuções Penais – LEP, regulamenta em seu texto a diminuição de pena do preso por trabalho ou estudo.
Como fica a saidinha dos presos?
Câmara aprova fim da 'saidinha' temporária de presos em regime semiaberto. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3), por 311 votos a 98, proposta que acaba com a saída temporária de presos em regime semiaberto, também conhecida como “saidinha”.