Quais as penalidades previstas no artigo 127 da Lei 8112 90?

Tese a Autoridade Administrativa Pode Aplicar a Pena de Demissão Quando em Processo Administrativo Disciplinar é Apurada a Prática de Ato de Improbidade por Servidor Público, Tendo em Vista a Independência das Instâncias Civil, Penal e Administrativa. Art. 132 , IV da lei 8.112 /90.

O que a Lei nº 8112 90 dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores públicos?

Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

O que constitui indenização ao servidor?

Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte.

O que é mais cobrado da Lei 8112?

1° bloco: artigos 1° ao 39° – É o bloco mais cobrado em questões , chegando a quase 50% de itens de prova. 2° bloco: artigo 40° ao 80° – Poucas chances de cair. 3° bloco: artigos 81° a 115° – Também não cai em prova com tanta frequência. 4° bloco: artigos 116° a 142 ° -É o segundo bloco mais cobrado.

Quanto às penalidades de advertência e suspensão escolha a opção mais adequada?

Questão 3 Incorreto Atingiu 0,00 de 2,00 Marcar questão Texto da questão Quanto às penalidades de advertência e suspensão, escolha a opção mais adequada: Escolha uma opção: a. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação das proibições constantes do art. 117, incisos 1 a 8 e 19 da Lei nº 8112/90.

Quais as penalidades disciplinares?

As modalidades de penalidades disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.

Quais os tipos de penas disciplinares?

O Estatuto dos Servidores estabelece as seguintes penas disciplinares:

• repreensão verbal;
• repreensão escrita;
• suspensão;
• destituição de cargo de confiança;
• demissão simples;
• demissão qualificada; e.
• cassação de disponibilidade.

Quais são as punições previstas para servidores públicos?

A modalidade seguinte de punição ao funcionário público prevista no estatuto SIAPE é a suspensão. Justifica-se a aplicação da pena de suspensão quando o servidor público reincide em faltas punidas com advertência e quando viole as demais proibições às quais não caiba a penalidade de demissão.

Quais são as penalidades aplicáveis aos servidores públicos federais?

CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE: quando o servidor houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO - CCs: aplicável ao servidor não ocupante de cargo efetivo nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

O que pode gerar suspensão?

A suspensão de um funcionário pode ocorrer por diversas razões e, em geral, há dois motivos principais para ela acontecer: razões médicas ou de saúde e segurança ou quando se trata de alguma ação disciplinar.

O que é falta grave no serviço público?

Insubordinação grave em serviço
Segundo a conceituação jurídica, a insubordinação refere-se ao não cumprimento ou desrespeito a uma ordem direta a um funcionário. Enquanto isso, a indisciplina abrange regras ou ordens mais gerais, que estão sobre toda a organização pública.

Qual a Lei que ampara o funcionário público?

A Lei nº 8.112/1990, mais conhecida como Estatuto do Servidor Público. Essa lei indica os direitos e deveres dos funcionários públicos federais de órgãos, autarquias, fundações públicas, agencias como Anatel, Anvisa, etc.

Qual a Lei de desacato ao funcionário público?

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Quais são as indenizações do servidores públicos?

De acordo com o artigo 51, constituem indenização ao servidor público: (i) ajuda de custo; (ii) diárias; (iii) transporte; e (iv) auxílio-moradia.