Quais as leis que regem o Direito Administrativo?

Por este motivo, elencamos aqui cinco temas que mais são cobrados na disciplina de Direito Administrativo.

• Administração Pública. § Arts. 37 ao 41 da Constituição Federal/88. ...
• Agentes Públicos. § Arts. 38 ao 41 da Constituição Federal/88. ...
• Atos Administrativos. § Lei 9.784/99. ...
• Licitações. § Lei 8.666/83. ...
• Contratos. § Lei 8.666/93.

Quem rege o Direito Administrativo?

O Direito Administrativo integra o ramo do direito público, eis que rege uma das funções do Estado exercidas para satisfazer o interesse público, a chamada função administrativa. Lembre-se de que o exercício da função administrativa não é exclusividade do Poder Executivo.

Quais são os princípios que regem a Administração Pública?

Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. que a lei autoriza.

Quais são as 4 importantes fontes do direito por excelência?

Tradicionalmente, são apontadas como fontes do Direito, a lei, o costume, a jurisprudência, a equidade e a doutrina.

Quais são as leis que mais caem em concurso público?

Na lista de leis que caem em concursos com frequência, podemos citar:

• Noções da Constituição Federal de 1988;
• Lei 8112/ 90 : Estatuto dos Servidores Públicos Federais;
• Lei 8.666/93 ou Lei 14.133/21 :Licitações e Contratos;
• Lei 8.429/92: Improbidade Administrativa;
• Atos Administrativos.

Como o Direito Administrativo se divide?

Quais são os princípios do Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os princípios se dividem em 5: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Qual parte da Constituição fala sobre Direito Administrativo?

Direito administrativo na Constituição Federal de 1988. Acerca do direito administrativo, a Constituição Federal vigente, dispõe em seus arts. 37 e 38 a respeito das normas sobre a “Administração Pública”, incluindo-se os princípios, e nos arts. 39 a 41, trata na organização do Estado, incluindo os servidores públicos.

Quantos princípios têm o Direito Administrativo?

Os princípios do Direito Administrativo, previstos no art. 37 da Constituição Federal, são: Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Quais são os cinco princípios constitucionais?

Resumo. Esse artigo busca uma abordagem sobre os princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estes expressos na Constituição Federal no caput.

Quais são os tipos de atos administrativos?

Há, basicamente, 5 espécies de atos administrativos: os atos normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.

Quais são os poderes administrativos?

Conceito - Poderes da Administração (ou Poderes Administrativos) é Prerrogativa/Instrumento que o Estado tem para a perseguição do Interesse Público, podendo ser de 4 Tipos: Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Regulamentar e Poder de Polícia (vamos estudá-los detalhadamente à frente).

Qual é a ordem do direito?

A ordem jurídica é um conjunto harmônico, um complexo de normas jurídicas em vigor numa sociedade. Desse preceito decorre o Estado de Direito, ou seja, organizado segundo o Direito e com autolimitação jurídica.

Qual é a fonte de direito mais importante?

3.1.1 Lei: Leis são preceitos (normas de conduta) normalmente de caráter geral e abstrato, ou seja, voltam- se “a todos os membros da coletividade”. Sendo esta a fonte mais importante para o nosso ordenamento jurídico.

Qual é a LDB mais atualizada?

LDB atualizada: mudanças de 2023
O ano de 2023 teve início com a publicação da Lei 14.533 em janeiro, que institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED). Como resultado, foram alterados os artigos 4° e 26 da Lei 9.394/96. Veja o detalhamento!

Como se estudar legislação para concurso?

Você não precisa estudar legislação para concursos apenas com a constituição nas mãos. Procure reportagens, casos de julgamentos, resumos, vídeos e outros tipos de materiais que deem exemplos e recursos visuais. Isso facilita muito a memorização.

Onde começa o Direito Administrativo?

O direito administrativo surgiu na França, em meados do século XII. A partir da idade média começam a surgir regras que organizavam fiscalizavam as atividades de utilidade pública, protegendo os interesses dos particulares.

Quais são as principais características do Direito Administrativo?

Os cinco princípios do Direito Administrativo são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da legalidade diz respeito à obediência à lei, ou seja, a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza. Seus atos tem que estar sempre pautados na legislação.

São normas jurídicas administrativas?

Normas que regulam a organização da Administração Pública – são as normas que estabelecem as entidades e organismos que fazem parte da Administração e que determinam a sua estrutura, os seus órgãos e os seus serviços.

Quais os 4 princípios fundamentais?

Resumo sobre os princípios fundamentais
Estado Democrático de Direito, Soberania Popular, Soberania, Cidadania, Dignidade da Pessoa Humana, Valorização do Trabalho, Livre iniciativa e Pluralismo Político. Eis os pilares que sustentam todos os demais direitos constitucionais.