Quais as leis que regem a educação?

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• Constituição Federal.
• Decreto nº 7.083/10 (Mais Educação)
• Estatuto da Criança e do Adolescente.
• Lei 10.172/01 – Educação Integral.
• Lei 9.394/96 – LDB.
• Lei 11.494/07 - FUNDEB.
• Lei 11.947/09 - PNAE (Mais Educação)
• Manual de Educação Integral /PDDE-2013.

O que são leis educacionais?

Legislação educacional, em sentido amplo, é o conjunto das normas jurídicas sobre Educação que delineiam a ação do Estado, estabelecem diretrizes para as políticas públicas, proclamam princípios, direitos e deveres precipuamente por meio da Constituição Federal de 1988 e da LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação ...

O que rege a LDB?

Esta lei foi aprovada em dezembro de 1996 com o número 9394/96, foi criada para garantir o direito a toda população de ter acesso à educação gratuita e de qualidade, para valorizar os profissionais da educação, estabelecer o dever da União, do Estado e dos Municípios com a educação pública.

Qual o principal documento que rege a educação brasileira?

Atualmente, os documentos que norteiam a educação básica são a Lei nº 9.394, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica e o Plano Nacional de Educação, aprovado pelo Congresso Nacional em 26 de junho de 2014.

Quais são os pontos mais importantes da LDB?

Para a Educação Básica, a LDB define a necessidade do nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena, em universidade e instituições superiores de educação. Além disso, a lei determina que a formação docente incluirá prática de ensino de no mínimo trezentas horas.

Quantas leis educacionais existem no Brasil?

Como anteriormente sucintamente demonstrado, já existiram três LDBs no país, sendo a primeira promulgada em 1961, a segunda dez anos depois, em 1971 e a terceira em 1996, que ainda está em vigência.

Quais leis protegem os professores?

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
Vide Adin 3324-7, de 2005 Vide Decreto nº 3.860, de 2001 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Quais são as leis que existem?

Leis Ordinárias, Leis Complementares, Medidas Provisórias, Emendas à Constituição, Decretos Legislativos e Resoluções.

Quais os três eixos da LDB?

São eles: Eixo I – Currículo e Prática de Ensino na Educação Básica, suas Modalidades e Atendimentos Específicos1; Eixo II – Gestão Educacional; e Eixo III – Grandes Temas da Educação.

Em que a Bncc se fundamenta?

Orientada pelos princípios éticos, políticos e estéticos traçados pelas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, a Base soma-se aos propósitos que direcionam a educação brasileira para a formação humana integral e para a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva.

Quais são os três princípios norteadores da Bncc?

Os fundamentos pedagógicos da BNCC definem três grupos de competências gerais que devem estar no ambiente educacional: pessoais/sociais, cognitivas e comunicativas.

O que significa a sigla LBD?

Todo o sistema de educação no Brasil está organizado e submetido a uma lei muito importante: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Ela define todos os princípios, diretrizes, estrutura e organização do ensino, abrangendo todas as suas esferas e setores.

Quem rege a educação no Brasil?

Base Legal - Ministério da Educação.

Qual a diferença entre a LDB e a Ldben?

A LDB é a sigla da “Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira” e nada mais é que a Lei 9394 de 1996 que regula o sistema educacional brasileiro da educação básica ao ensino superior, tanto no âmbito público quanto no âmbito privado. Por sua vez, a LDBEN é uma outra sigla para se referir à tal legislação.

Quantas diretrizes tem a LDB?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional possui noventa e dois artigos dispostos da seguinte forma: Título I - Da educação (Artigo 1º) Título II - Dos Princípios e Fins da Educação Nacional (Artigos 2º e 3º) Título III - Do Direito à Educação e do Dever de Educar (Artigos 4º ao 7º-A)

O que diz o artigo 34 da LDB?

Art. 34. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola. § 1o São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta Lei.

Quais as três modalidades da educação?

No Brasil, temos atualmente três modalidades de ensino vigentes. São elas a presencial, semipresencial e a educação à distância (EaD).