Quais as formas de operação da revogação?
Tipos
- Revogação expressa: a lei indica o que está a ser revogado.
- Revogação tácita: a norma revogadora é implícita e a revogação resulta da incompatibilidade entre as normas. ...
- Revogação de facto: Quando a norma cai em desuso.
- Revogação total (ab-rogação): a lei posterior/superior, revoga todo o diploma anterior/inferior.
O que é revogação e quais são suas espécies?
Revogar é tornar sem efeito uma norma, retirando sua obrigatoriedade. Significa tornar sem efeito e só pode ser feita por lei de igual hierarquia. A revogação total denomina-se ab-rogação e a revogação parcial da lei denomina-se de derrogação.
Como funciona a revogação?
Revogar é anular, desfazer, eliminar, derrogar, invalidar. Revogar é cancelar uma decisão tomada anteriormente. É voltar atrás, é fazer com que algo deixe de vigorar. Revogar é um verbo transitivo direto, com origem do latim revocare, que é o ato ou efeito de tornar nulo ou sem efeito.
O que é preciso para ocorrer uma revogação?
A chave para este entendimento encontra fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (a LINDB), art. 2º, que assim dispõe: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.
O que é a revogação tácita?
a revogação tácita quando a lei nova de caráter amplo e geral, passa a regular inteiramente a matéria versada na lei anterior, vindo a lei revogadora, neste caso, substituir inteiramente a antiga....
Qual a diferença entre revogação total e revogação parcial?
Revogação total Ab-rogação: consiste na supressão integral da norma anterior. Revogação parcial Derrogação: atinge só uma parte da norma, que permanece em vigor no restante.
Quais são os efeitos da revogação?
Efeitos da revogação
Tudo que foi realizado até a data da revogação permanece válido. Diferentemente do que vimos com a anulação. Contudo, vale ressaltar que a revogação atinge apenas os efeitos próprios do ato administrativo e não atinge os efeitos impróprios.
Quais são os limites da revogação?
Limites ao poder de revogar
Quanto aos aspectos formais, para que o ato revogatório seja legítimo, é necessário que a competência para revogar tenha sido expressamente estabelecida em lei, e que não tenha se exaurido com a prática do ato objeto da revogação.
Quem pode revogar atos?
Quem pode revogar? A revogação constitui atividade privativa da própria Administração Pública, não cabe ao Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, revogar atos administrativos, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes (art. 2º, CF/88).
Como revogar uma sentença?
De acordo com o CPC 463, o juiz só poderá alterar a sentença publicada para "corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo"e também "por meio de embargos de declaração".
O que quer dizer revogação?
substantivo feminino Ação ou efeito de revogar, de cessar o efeito de; anulação, extinção. [Jurídico] Ação através da qual se anula o efeito ou a validade de outra ação anterior: revogação da pena máxima dada ao réu.
O que é um termo de revogação?
A revogação é o ato que torna sem efeito uma procuração anteriormente feita. Por ser um ato baseado na confiança que o outorgante possui no procurador, a procuração pode ser revogada a qualquer tempo, se não mais convier ao outorgante que o procurador continue exercendo atos em seu nome.
Quando a revogação?
A revogação ocorre quando a norma perde a sua vigência. De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil , uma norma somente pode ser revogada por outra norma, salvo quando se tratar de leis temporárias e leis excepcionais.
Quais são os dois tipos de revogação tácita?
A forma tácita ocorre quando uma lei nova é incompatível coma lei anterior, ou quando regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Exemplo de Revogação expressa, tácita, parcial e total.
Qual a diferença entre revogação expressa e tácita?
Revogação expressa: a lei indica o que está a ser revogado. Revogação tácita: a norma revogadora é implícita e a revogação resulta da incompatibilidade entre as normas. Ex: revogam-se as disposições em contrário.
O que é revogação global?
Finalmente, a revogação global manifesta-se quando um conjunto vasto de normas jurídicas, em regra um Código, cria uma disciplina jurídica diversa da que anteriormente vigorava, independentemente de haver ou não incompatibilidade com esta última.
Qual diferença entre anular e revogar?
Enquanto a revogação tem como objeto um ato válido, a anulação se materializa diante de um ato nulo, ilegal, que afronta a lei e não respeita seus requisitos.... Então, lembre-se: Ato ilegal é passível de anulação e ato válido suscetível de revogação.
Quanto tempo uma lei pode ser revogada?
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DAS LEIS
Esta não pode ser revogada por decisão judicial ou por ato do Poder Executivo. Em regra, as leis têm efeito permanente, isto é, uma vigência por prazo indeterminado, salvo quanto as leis de vigência temporária.
Quais são os atos irrevogáveis?
São os chamados atos irrevogáveis, resultantes das limitações do poder de revogar. São insuscetíveis de revogação: 1º) os atos consumados, que exauriram seus efeitos; Ex.: Um ato que concedeu licença ao servidor; se este já gozou a licença, o ato já exauriu seus efeitos, não há que se falar em revogação.