Quais as consequências de uma construção irregular?
Ao ser flagrado com uma obra irregular, o proprietário pode receber uma multa que varia de acordo com o tamanho do apartamento. Até 250 metros quadrados a multa é de R$ 585,00. Acima deste tamanho, o valor dobra.
Como regularizar uma construção irregular?
Para regularizar o seu empreendimento, seja ele residencial ou comercial, é preciso apresentar uma declaração do dono da edificação, acompanhada da assinatura do engenheiro responsável. Este processo poderá ser feito pela internet, no site da Prefeitura de São Paulo.
O que é uma construção irregular?
Obras irregulares no condomínio são aquelas que não obedecem aos padrões fixados nas leis condominiais e no projeto arquitetônico do edifício. Elas também podem violar a legislação local sobre edificações (código de posturas do município) e serem iniciadas por um condômino ou pelo próprio síndico.
Como regularizar obra com mais de 5 anos?
Para regularizar uma construção que tenha iniciado ou terminado há mais de 5 anos, você deve seguir os mesmos passos do processo de aferição, que é feita pelo SERO. O reconhecimento da decadência e o abatimento dos valores é feito automaticamente pelo sistema.
Quando um imóvel é considerado irregular?
Ou seja, se você possui um imóvel com área total construída diferente do que consta na matrícula do seu imóvel, então ele está irregular. Se for um valor menor, você poderá ter problemas com o seu futuro comprador. Afinal, esse fato pode desvalorizar o negócio, ou até mesmo fazê-lo desistir da compra.
Quem fiscaliza obra irregular?
A fiscalização de obras é feita regularmente pelos fiscais integrados da Prefeitura. As ações fiscais incluem construções em andamento (novas ou modificações em edificações), licenciadas e irregulares.
Quem fiscaliza construção irregular?
Geralmente o órgão responsável por esse assunto é a Secretaria Municipal de Urbanismo, que fica encarregada por vistorias de fiscalização.
Qual o custo de regularização de uma construção?
Geralmente, o preço para regularizar um imóvel vai custar entre 3 e 10% do seu valor de mercado. Contudo, esse custo vai agregar valor à propriedade.
Quando a prefeitura pode demolir obra irregular?
Ultrapassar o coeficiente de aproveitamento máximo é sinônimo de demolição! Toda construção que extrapolar o coeficiente de aproveitamento máximo deverá ter o seu excedente demolido para poder se enquadrar na legislação e ser regularizado com base na Lei de Anistia SP.
Como saber se uma construção é irregular?
Através de uma consulta ao CEDI (Cadastro de Edificações do Município) é possível emitir o histórico da Edificação. É este documento que comprova a situação da edificação e diz se ele está regular ou irregular.
Para quem denunciar construção irregular?
Presencial, via e-mail ou pelo telefone 156.
De quem é a responsabilidade das construções em áreas irregulares?
Nos resultados, ficou evidente constatar que o Estado possui plena responsabilidade civil para os moradores que moram em áreas de risco e irregulares.
Como embargar uma construção irregular?
As irregularidades em uma obra podem ensejar seu embargo, que pode ser realizado especialmente por dois atores: síndico e poder público. Qualquer condômino, morador ou cidadão pode entrar com uma denúncia de irregularidade nos órgãos competentes ou na prefeitura da cidade onde a obra vem sendo realizada.
Como embargar uma obra irregular?
Quem pode fazer a requisição do embargo de obra? Toda pessoa que julgar que determinada ação ou equipamento da obra está em irregularidade, apresentando risco aos colaboradores ou transeuntes, pode fazer uma denúncia na prefeitura.
Como legalizar uma obra já feita?
Para solicitar a Averbação de Construção, o proprietário deve se dirigir ao Cartório de Registro de Imóveis mais próximo ao imóvel recém-construído. Depois, o proprietário deve ir até a prefeitura, onde o imóvel receberá um número de cadastro que garantirá a regularização completa da obra.
Como legalizar uma construção antiga?
Além disso, alguns documentos para averbação de imóvel também são necessários: um requerimento firmado pelo dono (com CPF, profissão, endereço, estado civil), mencionando o valor da construção; uma certidão de conclusão de obra; a planta do imóvel aprovada na Prefeitura, com assinatura de um engenheiro responsável, ...
Quanto custa a regularização de um imóvel?
O valor para regularizar um imóvel é de aproximadamente 8% do valor da transação imobiliária.
Como registrar imóvel irregular?
O passo inicial para regularizar o imóvel é ir até o cartório de registro de imóveis na sua cidade e dar entrada no processo. Para que você não tenha problemas, é preciso apresentar o contrato de compra e venda do bem. Com esse documento em mãos, você vai conseguir emitir a escritura do imóvel.
O que é necessário para regularizar um imóvel?
Anote aí os principais documentos que serão necessários:
- Contrato de compra e venda;
- Matrícula do imóvel que será regularizado;
- A escritura do imóvel;
- Alvará de construção e de regularização;
- Projeto arquitetônico do imóvel;
- Habite-se do imóvel;
- Certidão Negativa de débitos.
Como legalizar construção de duas casas no mesmo terreno?
É preciso comparecer ao registro de imóvel da região na qual o imóvel está localizado e fazer o desmembramento dos imóvel na matrícula. Ambas as partes proprietárias das casas vão ficar com uma matrícula separada da sua casa.