Quais as consequências da mora do devedor?

O devedor em mora responde pelos prejuízos a que sua mora der causa: pagará a prestação, as perdas e danos, os juros de- correntes da mora, a atualização dos valores monetários e os honorários ad- vocatícios. Essas são as consequências patrimoniais da mora do devedor.

Quem responde pela mora?

IV – A RESPONSABILIDADE DA PARTE EM MORA
Responde o devedor pelos prejuízos a que der causa o retardamento da execução. O devedor em mora responde por todos os danos que a mora cause.

Quais os requisitos da mora do devedor?

“O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.”

Quais as consequências da mora?

O principal efeito da mora, portanto, é tornar o devedor responsável pelos prejuízos que dela se originarem. Como já visto, poderá acarretar a mora não só o descumprimento, mas a tentativa de cumprimento tardio ou em lugar ou modos não previstos entre as partes, pelo que o devedor responderá.

O que acontece quando o devedor não tem como pagar?

Quando o devedor não paga o débito, pode ocorrer: bloqueio na conta bancária, inscrição do nome nos órgãos de restrição ao crédito, restrição de circulação e transferência de veículo, penhora de bens de valor substancial e penhora de ações e quotas de sociedades empresárias.

Quando o devedor não paga?

Dependendo da defesa, o juiz pode mandar bloquear suas contas. Nesse tipo de ação, o devedor não tem alternativa: se não pagar voluntariamente dentro de 15 dias, começa a execução forçada, e o juiz pode penhorar bens, bloquear contas, passaporte, CNH e cartões de créditos.

O que fazer quando o devedor não paga?

Nessas situações, basta que o comerciante entre com uma ação visando advertir o devedor sobre o débito pendente. Isso pode ser feito por meio de uma ação monitória e ela deve ser formalizada no Juizado Especial Cível (JEC) mais próximo. prazo para dar entrada em uma ação monitória é de até cinco anos.

Como o devedor pode purgar a mora?

A lei diz que só é possível efetuar o pagamento nesses prazos. Porém, se o devedor tiver dinheiro para quitar, existem decisões judiciais autorizando o pagamento do valor em atraso até o dia do leilão. Se não tiver dinheiro para quitar, são iniciados os seguintes procedimentos: bens móveis: busca, apreensão e leilão.

Como colocar devedor em mora?

Assim, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível o seu recebimento pessoal pelo devedor.

Como provar a mora?

Como deve ser feita a comprovação da mora? Em sua redação original, o § 2º do art. 2º do DL n. 911/69 afirmava que a mora “poderá ser comprovada por carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor”.

Qual a lei que protege o devedor?

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

O que se entende por mora?

Mora é um retardamento no cumprimento da obrigação, sendo possível que o credor também incida em mora se por qualquer motivo se recusar a receber o pagamento no lugar e tempo indicado conforme a lei estabelece (arts. 394 a 401 CC). Na mora do devedor a culpa é essencial, já a mora do credor independe de culpa.

O que diz o artigo 397 do Código Civil?

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

O que diz o artigo 399 do Código Civil?

O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

O que é o inadimplemento do devedor?

A obrigação deve ser cumprida espontaneamente pelo devedor, como também pode ser cumprida após a interpelação feita pelo credor. Excepcionalmente, as obrigações podem não ser cumpridas, ocor- rendo o inadimplemento, que é o descumprimento da obrigação ou o cumprimento de forma incompleta.

Para que serve constituir em mora?

No âmbito jurídico, quando dizemos que o devedor foi constituído em mora queremos com isso dizer que há um atraso por parte de alguém em relação: a) ao pagamento de uma importância; b) à entrega de algo; c) a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, etc.

O que é a purgação da mora?

O que significa purgação da mora? A purgação da mora significa, simplesmente, fazer a quitação de um pagamento ou obrigação firmada em um negócio jurídico. A mora ocorre quando uma das partes deixa de cumprir com a obrigação, nas condições em que ela foi acordada.