Quais as chances de ganhar recurso Lei Seca?

Isso não significa que seja impossível obter uma vitória recorrendo. Muitas pessoas multadas por dirigir sob a influência de álcool optam por não apresentar a defesa. Nós conseguimos cancelar 72% dos casos de multa da Lei seca.

Quanto custa um recurso da Lei Seca?

Recurso para suspensão ou cassação de CNH ou permissão: Processo completo suspensão da CNH (1º Instância, JARI e 2º Instância)= R$ 300,00. Processo completo para cassação da CNH (1º Instância, JARI e 2º Instância)= R$ 400,00. Processo completo suspensão CNH pela lei seca (1º Instância, JARI e 2º Instância)= R$ 400,00.

Como derrubar uma multa de Lei Seca?

A primeira delas é o recurso em 1ª instância, que será enviado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) do órgão autuador. Se o primeiro recurso for negado, é possível recorrer novamente. Dessa vez, o recurso vai ser julgado pelo Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

O que alegar na defesa da Lei Seca?

Ao contrário do que se pensa, existem muitos argumentos contra a Lei Seca, que podem ser utilizados na defesa para evitar as penalidades previstas no Código de Trânsito.
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• Alegar que não estava embriagado.
• Alegar desconhecimento da lei.
• Perder o prazo da defesa.

Quanto tempo leva para julgar o recurso?

Quanto tempo leva para um recurso ser julgado? Não é possível determinar em quanto tempo um processo será julgado a partir de sua distribuição. Os conselheiros têm o prazo regimental de 180 dias para encaminhar o recurso para a pauta de julgamento.

Quando vale a pena recorrer multa?

Ainda são motivos para recorrer de multas de trânsito: – Quando a notificação for expedida após o prazo de 30 dias; – Se há uma irregularidade e o condutor não cometeu a infração e pode provar. – Se há falha no equipamento usado para emitir a autuação.

O que acontece se eu recorrer uma multa e perder?

Se você optar por recorrer e não pagar a multa, a única coisa que você perderá, caso o recurso não seja deferido, é o desconto de 20%. Caso você opte por pagar a multa com os 20% de desconto, se o recurso for deferido você terá direito à restituição do valor pago.

Como saber se foi aceito recurso de multa?

Como saber se o seu recurso de multa foi aceito? Assim como as demais notificações, como, por exemplo, a Notificação de Autuação, a decisão sobre o deferimento ou indeferimento do recurso, ou seja, se o recurso foi aceito ou não, será também encaminhada para o endereço do proprietário do veículo.

O que acontece se eu não pagar a multa da Lei Seca?

Com a inadimplência, o motorista fica proibido de licenciar o veículo. Para conseguir fazer este processo, é preciso quitar sua dívida. Vale lembrar que, sem o licenciamento, o carro fica proibido de circular pelas vias.

Quem se recusa a fazer o bafômetro perde a CNH?

Quem recusa bafômetro perde a CNH? Resposta direta e reta: não, não perde. Porém, o condutor deve realizar outros exames também para atestar que não há álcool em seu sangue. A punição que consta no artigo 165-A do CTB diz respeito a quem se recusa a fazer qualquer tipo de verificação para constatação de álcool.

É possível parcelar a multa da Lei Seca?

O condutor poderá parcelar suas multas de trânsito em até 12 vezes.

É possível recorrer multa de embriaguez?

É possível recorrer à multa por embriaguez ao volante, assim como qualquer infração. Existem três etapas para solicitar a recorrência: defesa prévia, primeira instância e segunda instância.

Como funciona recurso Lei Seca?

Para recorrer da multa aplicada pela Lei Seca, o motorista recebe, inclusive, um prazo específico que consta na notificação de autuação. Neste período, é possível, ao motorista, entrar com a defesa prévia, cujo prazo para envio fica entre 15 e 30 dias a contar da data da notificação.

Quem ganha na primeira instância pode perder na segunda?

Sim, isso é possível. Entretanto veja no processo se vocês perderam a causa ou o prazo.

Quem julga os recursos?

Os TRFs julgam, em grau de recurso, as ações provenientes da primeira instância (seções judiciárias), possuindo, ainda, competência originária, ou seja, o processo se inicia no próprio TRF, para o exame de algumas matérias (recursos, tipos de processo) previstas no artigo 108 da Constituição Federal, tais como: ...

Quanto tempo demora o recurso em primeira instância?

Em média 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

Como se livrar de uma multa gravíssima?

Ou seja, existem duas instâncias para encaminhar o recurso de uma multa gravíssima. Se o órgão que aplicou a penalidade for estadual ou municipal, o órgão que julgará o segundo recurso é o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), ou o Contrandife no caso do Distrito Federal.

Quais argumentos usar para recorrer uma multa?

Quais são os melhores argumentos para recorrer multa por excesso de velocidade?

• Argumento 01: Apontar erros na Notificação de Autuação.
• Argumento 02: Alegar que a via não estava sinalizada corretamente.
• Argumento 03: Alegar que o radar não tem o selo de aprovação do INMETRO.

Quantas vezes pode recorrer à multa?

Fases do processo administrativo
A possibilidade de defesa das penalidades e medidas administrativas por cometer infração de trânsito pode ocorrer em 3 momentos, na Defesa Prévia, no recurso em 1ª instância e no recurso em 2ª instância.

Quando uma multa pode ser anulada?

As multas de trânsito são, geralmente, anuladas quando possuem erros formais no Auto de Infração ou na Notificação de Autuação que foi enviada ao motorista. Além disso, erros de cunho processual também incitam a anulação da multa, portanto, mesmo que você tenha cometido a infração, a multa pode ser recorrida e anulada.

O que fazer quando o recurso de multa e indeferido?

Para isso, basta enviar o recurso em 2ª instância para o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) após o receber a decisão da Jari (1ª instância). Basicamente, o recurso em 2ª instância funciona da mesma maneira que o de 1ª.