Precisa intimar o réu revel da sentença?

No cumprimento de sentença de uma ação de cobrança, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que a legislação exige a intimação pessoal da parte revel condenada na ação.

Não é necessária a intimação pessoal do réu?

Em regra, há necessidade de intimação pessoal do réu. Repare-se que o art. 3921 do Código de Processo Penal faculta a possibilidade, contudo, de intimação apenas no defensor quando o acusado se livrar solto2, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança.

O que fazer quando o réu é revel?

Caso seja decretada a revelia, o réu ainda pode intervir no processo, do ponto em se encontre, mas não será mais comunicado dos prazos do processo, conforme prevê o artigo 346 do mesmo Código.

O que acontece quando o réu não é intimado?

A ausência de intimação do réu para comparecer à audiência de instrução e julgamento configura cerceamento do direito de defesa e inquina o feito de nulidade insanável, sobretudo quando se constata que o increpado não deu causa à apontada nulidade e que não foram esgotados os meios necessários à sua localização. 2.

Quem deve ser intimado da sentença?

Segundo explicou o desembargador, independentemente da representação (defensor dativo, constituído ou defensor público), o réu deve ser sempre pessoalmente intimado da sentença condenatória.

O que diz a Súmula 593 do STJ?

O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Referência: CP, art.

O que diz a Súmula 52 do STJ?

Instrução encerrada. I - Encerrada a instrução criminal, superado está o constrangimento advindo do excesso de prazo na formação da culpa. II - Presença dos requisitos que autorizam a manutenção da prisão preventiva.

O que é desnecessidade de intimação do réu revel?

Ao réu revel, sem advogado constituído nos autos, não se faz necessária a intimação pessoal dos atos processuais subsequentes (art. 346 , CPC ). Nesses casos, os prazos são contados a partir da publicação dos referidos atos no órgão oficial.

O que diz a Súmula 43 do STJ?

Cabe a correção monetária do débito, quando de- corrente de ato ilícito, a partir do dano, não vindo a ser esse critério modificado pela Lei nº 6.899/81.

Quando é obrigatória a intimação pessoal?

É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.

Tem como recorrer de sentença de revelia?

Se a sentença foi proferida sem que o réu tenha sido citado ou num caso em que a citação foi inválida (hipóteses em que, rigorosamente, a revelia reconhecida no processo não teria sequer acontecido), pode o réu propor uma demanda autônoma, por meio da qual impugnará a sentença.

O que acontece se o réu não foi intimado?

DECISÃO: Ausência de intimação prejudica o acusado e causa nulidade da sentença. No processo penal, em especial no procedimento comum, as alegações finais são essenciais e a ausência delas, pela falta de abertura de prazo, trata-se de erro que deve ser sanado, em atenção aos princípios do contraditório e à ampla defesa ...

O que diz o artigo 350 do CPC?

Seção II – Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor. Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.

É necessária intimação da parte para cumprir a sentença?

No cumprimento de sentença de uma ação de cobrança, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que a legislação exige a intimação pessoal da parte revel condenada na ação.

O que diz a Súmula 523 do STF?

No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

Quanto tempo leva para o réu ser intimado?

Em seguida, o réu deverá ser citado e intimado com no mínimo 20 dias de antecedência em relação à data da audiência (artigo 334, caput do CPC/2015) [2].

Como deve ser feita a intimação da sentença?

A intimação da sentença para o MP e para o querelante/assistente é feita pessoalmente, podendo também ser entregue ao advogado da parte. Caso nenhum dos representantes seja encontrado, faz-se a intimação por edital. No caso do réu, deve-se seguir as regras do art.