Precisa de viabilidade para MEI?

Perguntado por: amoraes8 . Última atualização: 26 de maio de 2023
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Sim. A Consulta Prévia ou a Consulta de Viabilidade são os documentos que informam se a atividade é permitida no local e fornecem a relação de documentos necessários para solicitar o Alvará de Localização e Funcionamento - ALF, bem como as condicionantes para o funcionamento de cada atividade.

A viabilidade é exigida para alterações cadastrais da Pessoa Jurídica que modifiquem: Atividade Econômica; Endereço; Natureza Jurídica; Nome Empresarial; Tipo de Unidade ou Forma de Atuação.

Como fazer o pedido de viabilidade?

  1. 1 – Acesse o site da Junta Comercial. Pedido de Viabilidade. ...
  2. 2 – Preencha as informações da Aba “Dados da Empresa” ...
  3. 3 – Preencha a aba Objeto Social e CNAE. ...
  4. 4 – Preencha a seção Sócio/Responsável. ...
  5. 5 – Preencha a aba Informações Complementares. ...
  6. 6 – Anote o protocolo.

A análise de viabilidade prévia de localização só é realizada dentro do portal VRE|REDESIM para os municípios paulistas conveniados. Para saber quais são os municípios, consulte a lista em http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/empresas_via- rapida_municipios.

Como Fazer o Pedido de Viabilidade? O formulário é preenchido diretamente no site da Junta Comercial, ou da Prefeitura, e encaminhado à fiscalização pertinente do município. Esse processo é para análise e instruções que você deverá atender para a implantação de sua empresa.

Um estudo de viabilidade tem como função determinar, com base em estimativas metodicamente calculadas, se determinado projeto vale o investimento ou não. Esse tipo de análise integra as atribuições da engenharia econômica e deve fazer parte do planejamento de toda empresa.

O estudo de viabilidade é uma ferramenta capaz de projetar um negócio, produto, serviço ou projeto no mercado, de modo a prever o seu comportamento, aplicabilidade e possíveis retornos. Ele pode avaliar quais são as condições necessárias para que um empreendimento seja rentável.

Estudo de Viabilidade Econômica (EVE) é uma Projeção Financeira que tem o objetivo de analisar a viabilidade de um empreendimento e minimizar seus riscos. Ele gera informações suficientes para saber se sua ideia será lucrativa, trazendo o retorno financeiro no tempo esperado.

Até dois dias úteis.

A Pesquisa Prévia de Viabilidade foi aprovada pelos órgãos envolvidos e encaminhada ao Integrador Nacional da RFB. Está na base de dados do Integrador Nacional.

No processo de constituição, abertura e alteração de uma empresa, matriz ou filial, o processo se inicia na coleta de viabilidade prévia de localização, que é a possibilidade de exercício da(s) atividade(s) econômica(s) a ser(em) desenvolvida(s) pela Pessoa Jurídica no endereço escolhido.

Após a Consulta Prévia de Viabilidade ser aprovada, é hora de iniciar a etapa de coleta de dados. Neste passo, a Pessoa Jurídica será constituída pelo registro no órgão competente e receberá sua inscrição no CNPJ.

A Consulta Prévia será obrigatória quando um (ou mais) dos atos cadastrais abaixo forem solicitados:

  • Abertura (inclusive de filiais)
  • Alteração de endereço.
  • Alteração do nome empresarial.
  • Alteração da natureza jurídica.
  • Alteração de atividades econômicas.
  • Alteração de tipo de unidade.
  • Alteração de forma de atuação.

A Consulta Prévia de Viabilidade é uma pesquisa que mostra se é possível exercer uma atividade em um local. Ou seja, com ela, você consegue saber se sua empresa pode ser aberta no endereço que você deseja ou não.

A consulta pública de viabilidade foi concebida para permitir que qualquer cidadão possa verificar se existe algum impedimento para o exercício da atividade econômica pretendida no local desejado, sendo realizada através do número do contribuinte do IPTU (também chamado de número do cadastro do imóvel ou SQL).