Precisa de GT para munição?

Perguntado por: imendes . Última atualização: 30 de abril de 2023
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Não será exigida guia de trânsito para o transporte de munição recém adquirida no comércio nacional até o seu local de guarda, desde que acompanhada da nota fiscal de compra datada, de documento de identificação do proprietário e do Certificado de Registro de Arma de Fogo válido.

Guia de Tráfego

SolicitaçãoUnidade GestoraValor
Tráfego Interno de Produtos Controlados (GT)167086R$ 8,00
Tráfego Especial de Armas para Colecionadores, Atiradores, Caçadores e Turistas (GT)167086R$ 20,00

135: “Fica autorizado o transporte de uma arma de porte, do acervo de tiro desportivo, municiada”.

A proposta estabelece o limite de até quatro armas e até 500 cartuchos que podem ser adquiridas pelo caçador no período de 12 meses. Excepcionalmente, ele poderá adquirir munição além do limite previsto, devendo o requerimento ser acompanhado do parecer da entidade de vinculação do caçador.

Segundo o magistrado, o tribunal tem a firme orientação no sentido de que a posse ilegal de munição de uso permitido, mesmo sem a arma, caracteriza o crime do artigo 12 da Lei 10.826/2003, no qual se presume a ocorrência de risco à segurança pública, não havendo a necessidade de dano efetivo às pessoas.

Documentos Obrigatórios que o CAC deve portar:
-Certificado de Registro da Arma de Fogo (CRAF); -Guia de Tráfego (GT); -Documento que comprove filiação com o clube (ainda que não seja obrigatório, é útil).

A GRU no valor de R$ 8,00 deve ser paga em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, em nome do Fundo do Exército, por intermédio de guias específicas “GRU” disponibilizados no site do Tesouro Nacional.

emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Conforme a publicação na edição desta quarta-feira no DOE (Diário Oficial do Estado), o texto foi publicado na íntegra, sem vetos. A partir de agora, quem for CAC (colecionador, atirador e caçador) em Mato Grosso do Sul tem o direito de defender seu acervo.

Segundo a legislação, atualizada por decreto de Bolsonaro, todo CAC tem permissão para levar uma arma municiada e para pronto uso no trajeto de sua casa até seu clube de tiro e na volta do mesmo.

Uma das mais importantes é a que veda os chamados CACs (categoria que inclui caçadores, atiradores e colecionadores) de andar com arma carregada —como havia liberado o governo anterior.

Documentos Obrigatórios que o CAC deve portar:
-Guia de Tráfego (GT); -Documento que comprove filiação com o clube (ainda que não seja obrigatório, é útil). É possível carregar tais documentos apenas por meio de cópias autenticadas, já que a lei garante a mesma validade do original ao documento autenticado.

As armas e munições devem ser acondicionadas em recipientes do tipo cofre, caixas metálicas ou outro recipiente que dificulte sua retirada do local de guarda. As armas devem estar desmuniciadas. O recipiente deve possuir fechaduras ou trancas reforçadas, com abertura por meio de código ou chave.

Em média 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.