Precisa de documento para comprar munição?

Perguntado por: orosa . Última atualização: 26 de abril de 2023
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A aquisição de munição ficará condicionada à apresentação pelo adquirente de documento de identificação válido e do Certificado de Registro de Arma de Fogo no Sinarm ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma, conforme o caso, e ficará restrita ao calibre correspondente à arma de fogo registrada, limitada ...

O decreto também muda o limite de munições.
A compra agora está restrita a 600 unidades por ano para atiradores e caçadores para cada arma registrada em seu nome. Sob Bolsonaro, era de até 180 mil ao ano para CAC —a depender da quantidade de armas e tipo de atividade.

A Portaria Interministerial 1.634/20, assinada pelo ministro da Defesa, general Fernando Azevedo, e pelo agora ex-ministro da Justiça Sérgio Moro autoriza a compra mensal de até 50 unidades de munição de calibre permitido, totalizando 600 unidades de munição por ano.

A aquisição de munição fica condicionada a apresentação do documento válido e CRAF no SINARM ou SIGMA e fica restrita ao calibre da arma registrada e limitada a 50 unidades de munição por ano. (art 12)

A partir de agora, o cidadão está autorizado a comprar, no máximo, quatro armas de fogo, seja diretamente na indústria ou produtos importados. Esse limite pode ser ultrapassado em caso de transferência de propriedade da arma por herança, legado ou interdição do proprietário anterior.

18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa. Parágrafo único.

Segundo o magistrado, o tribunal tem a firme orientação no sentido de que a posse ilegal de munição de uso permitido, mesmo sem a arma, caracteriza o crime do artigo 12 da Lei 10.826/2003, no qual se presume a ocorrência de risco à segurança pública, não havendo a necessidade de dano efetivo às pessoas.

Autoridades como policiais, bombeiros e integrantes das Forças Armadas poderão comprar, por mês: até 300 unidades de munição esportiva calibre 22. até 200 unidades de munição de caça e esportiva nos calibres 12, 16, 20, 24, 28, 32, 36 e 9.1mm; até 100 unidades das demais munições de calibre permitido.

  • Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
  • Ministério da Saúde.

A nova norma resguarda o CAC, que pode dizer, durante a madrugada, estar voltando de um clube de tiro. Além disso, autoriza um colecionador a andar com a arma municiada. Antes do governo Bolsonaro, essa categoria não poderia nem comprar munição", destacou Bruno Langeani, gerente de projetos do Instituto Sou da Paz.

R: Sim, desde que seja uma arma curta de seu acervo, com toda documentação exigida (CR, CRAF e GT) e esteja em deslocamento para treinamento e/ou competição (práticas, cursos, campeonatos, provas etc.), já que expressamente previsto na Portaria COLOG as nominações “municiada, alimentada e carregada”.

10 anos

Se armazenado corretamente, a munição carregada tem um prazo de validade de 10 anos. Segundo o site da CBC: Na fábrica e nas lojas especializadas, as munições são armazenadas em locais adequados e em condições controladas. Nestas condições ideais, as munições estariam válidas por até 10 anos.

Pessoas físicas com posse ou porte podem, pelas novas regras, adquirir mensalmente até 300 unidades de munição esportiva calibre 22.

O decreto assinado hoje não fez nenhuma mudança nos tipos de armas que poderão ser comprados. Sendo assim, no Brasil, é possível comprar revólveres calibres 22, 36 e 38; espingardas calibre 20, 28, 36, 32 e 12; rifles calibre 22; carabinas calibre 38; e pistolas calibre 32, 22 e 380.

Policiais e militares podem portar mais armas de fogo. O decreto reduz de 5 mil para 600 a quantidade de munições permitidas por armamento para os CACs. O PL 3.713/2019 eleva de três para seis o número de armas de fogo de uso permitido por pessoa, com exceção dos CACs.

Ø A aquisição de munição fica condicionada à apresentação de documento de identificação válido e do Certificado de Registro de Arma de Fogo no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, e fica restrita ao calibre correspondente à arma de fogo registrada, limitada a 50 unidades de munição por ano.

§ 1º Os atiradores e os caçadores proprietários de arma de fogo poderão adquirir, no período de um ano, até seiscentas unidades de munição para cada arma de uso permitido registrada em seu nome.

Liberada a compra de fuzil, entenda os pontos! Segundo a PF, a corporação já vinha, desde o decreto de 2019, concedendo o registro de até quatro armas.

Vejamos. Fica autorizado o transporte de uma arma de fogo, do acervo de tiro desportivo, que poderá ser levada municiada para uso imediato e de defesa do Atirador Desportivo em seu deslocamento do local de guarda para o local de competições e/ou treinamentos.

Para controlar e mapear, um caminho possível é estabelecer a declaração obrigatória e periódica das armas, por exemplo, na declaração anual de imposto de renda (com acesso assegurado às instituições pertinentes de controle e fiscalização de armas). Esse dado permitirá ter uma base única e nacional de todas as armas.

a rip tem a proposta não só de ser extremamente letal mas também de evitar os efeitos colaterais. do disparo segundo o fabricante os fragmentos de metal que se espalham pelo corpo do alvo não possuem energia suficiente para deixar o corpo em uma velocidade.