Precisa de alvará para vender doces na rua?

Perguntado por: emeireles . Última atualização: 26 de abril de 2023
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Vendedor ambulante não precisa de alvará, mas deve providenciar uma licença para trabalhar de acordo com as leis da sua cidade.

Depois de entregar os documentos impressos na Secretaria, é hora de pagar uma pequena taxa para concorrer à licença: a chamada taxa PSE (Preço de Serviço de Expediente) custa R$16,71 (informação atualizada em fevereiro de 2021).

Vendedor ambulante pode ser MEI, pois está entre as atividades que são permitidas como microempreendedores individuais. Contudo, é importante lembrar que o vendedor não pode ter outra empresa, deve ter um faturamento máximo de até R$ 81 mil por ano e ter no máximo um funcionário empregado com apenas um salário mínimo.

O primeiro passo, antes mesmo de pensar em vender ou comercializar qualquer produto ou serviço, é entrar em contato com a Prefeitura local, a qual de acordo com o seu regimento interno, poderá conceder uma autorização formal, que é uma espécie de licença, que o trabalhador precisa pedir para ter um comércio em espaço ...

Sim, a CNAE 4721-1/04 - Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes, pode ser MEI de acordo com as leis atuais.

Doceiro ou doceira independente é a profissão exercida por um especialista na produção de doces para os mais variados gostos dos clientes. Os produtos fabricados pelo doceiro(a) independente podem variar desde bombons e balas até bolos e tortas.

No caso de doces, é importante considerar o preço dos ingredientes, tempo de produção, embalagens e outros custos relacionados à produção. Em geral, a margem de lucro para doces pode variar de 30% a 60%, dependendo dos fatores mencionados acima.

Quem já trabalha ou pretende trabalhar com comida comercializada na rua, precisa solicitar uma licença à subprefeitura da região onde atua, chamada Termo de Permissão de Uso (TPU).

Para uso do espaço público é necessária a autorização do Município. Geralmente, em espaços destinados a uma determinada finalidade, são realizadas licitações para a Permissão de Uso. Sugiro que você procure a Prefeitura de seu Município para verificar a possibilidade de se instalar e demais procedimentos.

Vendedor ambulante não precisa de alvará, mas deve providenciar uma licença para trabalhar de acordo com as leis da sua cidade.

Você que se formalizou como MEI antes de 1/9/2020, também está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento. Mais uma importante conquista da Lei da Liberdade Econômica. Mas para ficar de fato dispensado do alvará você precisa atualizar os dados da sua empresa.

Para atuar como Mei para delivery de comida é preciso que o seu empreendimento se enquadre em alguns requisitos, como:

  1. ser maior de 18 anos;
  2. ter faturamento máximo de R$ 81 mil por ano, uma média de R$6.750,00 por mês;
  3. não ser sócio em outra empresa;
  4. ter no máximo um funcionário, com vencimento de um salário mínimo.

As taxas de licença dos ambulantes têm valores anuais de R$ 588,42 a R$ 2.709,62, de acordo com os equipamentos utilizados. Também é preciso pagar o imposto da classe ao Sindicato dos Ambulantes, no valor de R$ 89,00.

A venda de produtos e a prestação de serviços podem ser realizados nas vias e logradouros públicos da cidade, desde que legais e previamente autorizados.

Passo a passo da emissão de um alvará de funcionamento pela internet ou presencial

  1. Entrar com pedido de viabilidade. ...
  2. Definir o tipo jurídico da empresa. ...
  3. Definir o endereço para o negócio. ...
  4. Classificar as atividades exercidas pela empresa. ...
  5. Solicitar a emissão do alvará de funcionamento.

Qual o limite de faturamento MEI para 2023? O limite MEI 2023 é de R$ 81 mil. Mas o Projeto de Lei em tramitação visa aumentar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil. Dessa forma, a faixa mensal de arrecadação passaria de R$ 6.750 para R$ 10.833.