Precisa de advogado para fazer contrato de doação?

Elas fazem parte desse processo já que a doação é feita por meio de uma escritura pública, com doador e donatário. Apesar da presença de um advogado não ser obrigatória, é recomendado contar com a consultoria desses profissionais durante o processo.

Como é feito um contrato de doação?

O contrato de doação é aquele no qual uma pessoa, por mera liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para outra pessoa, conforme estipula o art. 538, do Código Civil.

Onde fazer contrato de doação?

Para fazer a escritura pública de doação de um bem, o interessado deve comparecer no Tabelionato de Notas de sua confiança e agendar a entrega da documentação, bem como esclarecer possíveis dúvidas em relação ao processo. Na data agendada, é necessário levar os documentos pessoais originais.

Quanto custa fazer um contrato de doação?

Quanto custa fazer a doação de um imóvel? O processo pode ter valores variando em torno dos R$3.000,00. Contudo, quando o valor venal do imóvel transferido é superior a 30 vezes o salário-mínimo vigente no Brasil, é preciso que se registre a doação publicamente.

Como fazer um contrato de doação simples?

DONATÁRIONOME DA INSTITUIÇÃO E DO DONATÁRIO
Pelo presente instrumento, NOME COMPLETO DA DOADORA (O), nacionalidade..., estado civil..., profissão..., telefone nº..., e-mail..., portadora do RG inscrito sob o nº XXXX, expedido por.…, pessoa física inscrito no cpf sob o nº xxx.

O que não pode faltar em um contrato de doação?

Em regra, as características essências do contrato de doação são: a natureza contratual, a gratuidade, o ânimo de liberalidade, a transferência de bens ou vantagens do patrimônio do doador para o patrimônio do donatário, e a aceitação explicita ou tácita do beneficio por parte do donatário.

O que é contrato particular de doação?

- Doação é um contrato onde uma das partes se obriga a transferir para a outra parte um bem de sua propriedade. - O artigo 538 do Código Civil define a doação como o contrato em que uma das partes, por liberalidade, transfere bens ou vantagens do seu patrimônio para terceiro, que os aceita.

Qual a validade de um contrato de doação?

Esta ação pode ser proposta a qualquer tempo, mesmo que o doador ainda esteja vivo. Contudo, deverá ser observado o prazo prescricional de 10 anos (art. 205 do CC), contado a partir da data do ato de liberalidade (data da transferência bancária dos recursos ou do registro da escritura de doação dos imóveis).

Como formalizar uma doação?

Para solicitar a Escritura de Doação de Bens, o interessado deve atender aos requisitos exigidos por lei e comparecer em qualquer Tabelionato de Notas com a documentação necessária para o ato, além do comprovante de pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD).

Quais são os tipos de contrato de doação?

Pessoa, por liberalidade, transfere bens ou vantagens de seu patrimônio para outrem, que os aceita. Doador - Quem doa o bem. Donatário - Quem o recebe; beneficiário.

Quais são os tipos de doações?

Tipos de doações

• Doação Voluntária ou Espontânea: É feita por pessoas com objetivo de manter o estoque de sangue do Hemocentro. ...
• Doação de Reposição: É a doação para um determinado paciente que já recebeu ou deverá receber a transfusão. ...
• Doação Autóloga (auto doação): Realizada pelo paciente para o seu próprio uso.

O que é necessário para fazer a doação de um imóvel?

Documentos necessários

• Documentos de identificação (CPF e RG);
• Certidão de casamento;
• Comprovante de residência;
• Certidão atualizada de matrícula do imóvel;
• Certidões negativas de tributos federais e municipais;
• Certidão negativa do Poder Judiciário;
• Comprovante de atividade profissional.

Quanto cobrar para fazer um contrato de doação de imóvel?

Os custos envolvidos na doação de imóveis giram acima de R$ 3 mil. Isso porque existem as taxas cartorárias e do Cartório de Registro de Imóveis, além do ITCMD, quando for o caso. Porém, é preciso registrar o processo de modo público, caso o valor do bem seja superior a 30 vezes o salário mínimo vigente.

Quanto custa registrar um contrato de doação em Cartório?

Atenção: Geralmente a doação é gratuita, mas também pode ser onerosa, ou seja, pode ser estipulada uma contraprestação, como por exemplo, o compromisso de se construir uma escola no terreno doado.

Quem paga a escritura de doação?

547 do CC). doação com encargos e ou condições – nela o donatário é obrigado a cumprir os encargos (ou condições) da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral, conforme artigo 553 do Código Civil.

Como faço para transferir um imóvel por doação?

Doação ou herança
De acordo com a CHC Advocacia, a transferência de imóvel por doação pode ser feita em vida. Dessa forma, o proprietário do imóvel tem a certeza de que a sua vontade será cumprida. Essa pessoa ainda pode definir algumas regras sobre o imóvel doado, como garantir que ele não seja vendido.

Como fazer uma escritura particular de doação?

Os documentos necessários para a lavratura de escritura de doação podem ser divididos em três partes: 1- documentos dos doadores (quem doa) e donatários (quem recebe), 2- documentos do imóvel 3- Declaração de Imposto de Doação.

Quando a doação pode ser nula?

A doação inoficiosa nada mais é do que aquela que “invade a legítima” dos herdeiros necessários, ou seja, que ultrapassa metade do patrimônio do doador. Esse tipo de doação é considerada nula e é possível o ajuizamento da ação judicial com o objetivo de que o ato seja anulado.