Precisa de advogado para entrar com ação revisional?

Perguntado por: laraujo . Última atualização: 2 de fevereiro de 2023
4.8 / 5 11 votos

É necessário ter um advogado para solicitar ação revisional? Sim. Todo processo jurídico você precisa de uma pessoa especializada para realizar esse processo para você.

Qualquer um pode ajuizar a ação revisional bancária, seja pessoa física ou jurídica. Se envolver um contrato bancário, sem dúvidas a parte prejudicada tem o direito de pedir a revisão das cláusulas pactuadas.

Como fazer a solicitação? Como a ação revisional de juros é uma ação jurídica, você precisa de um advogado para lidar com todos os trâmites legais. Em resumo, é o advogado quem indica, na petição inicial, o que se deseja controverter e quantificar o valor incontroverso do débito.

Visto os principais objetos da ação revisional, vamos ao seu tempo de duração. A liminar concedida pelo juiz pode demorar entre 15 e 45 dias, no entanto, o processo em seu todo pode se prolongar por bastante tempo, caso não haja acordo durante a ação.

O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não estabelece um limite legal para a fixação da porcentagem em cima do valor de cada ação. No entanto, esse valor costuma estar entre 20% e 30% do valor da causa, a depender do acordo que houver entre advogado e cliente.

Quem afirmar que com ação revisional de financiamento de veículos não há mais a necessidade de pagar as prestações está lhe enganando e podendo lhe provocar uma dívida ainda maior, além de sujar seu nome com bancos e no Serasa.

O valor da causa deve corresponder ao real proveito econômico buscado no processo, de forma que, nas ações revisionais, deve corresponder à diferença entre o valor total do contrato e o valor que a parte autora aponta como devido.

Diante do que foi explicado até aqui, então fica fácil compreender que qualquer instituição financeira não poderá negar um novo financiamento para qualquer cliente que já tenha recorrido a justiça brasileira e aberta uma ação revisional.

Em se tratando de ação revisional de contrato findo pelo adimplemento, o prazo prescricional, que, nos termos do art. 205 do Código Civil, é de dez (10) anos, tem como termo inicial o vencimento da última parcela.

Os honorários contratuais podem ser cobrados de diferentes formas, isso porque a maneira como ele será estabelecido é definido entre o cliente e o advogado. Dessa forma, você pode encontrar uma empresa especializada na ação revisional que te apresente um contrato com o pagamento antes ou depois.

Portanto, é possível abrir uma Ação Revisional de Juros. Com ela, o contratante do empréstimo ajusta a taxa de juros de acordo com o Banco Central. Para que a revisão de financiamento aconteça, o contratante precisa recorrer à Justiça Comum ou ao Procon.

A Ação Revisional é uma ação judicial com o objetivo de revisar, alterar, substituir ou anular cláusulas de um contrato. Ela se aplica, em princípio, a todas as espécies de contratos.

Como dito anteriormente, a revisão de financiamento deve ser negociada diretamente com a instituição financeira responsável pelo contrato. O primeiro passo é renegociar a dívida com o banco, apresentando os argumentos necessários para o financiamento ser recalculado.

A ação revisional de financiamento de veículo é uma ação judicial que visa reduzir a prestação de um financiamento automotivo para o consumidor. O objetivo da ação é combater a cobrança de juros abusivos ou anatocismo por parte das financeiras e bancos.

36 do CED, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação. Seja qual for a natureza da prestação dos serviços, em regra não deve o montante da honorária exceder a percentagem de 30% (trinta por cento) do valor líquido percebido pelo cliente, em se tratando de ações trabalhistas e previdenciárias.

Você deve em primeiro lugar conversar com seu Advogado e exigir dele os comprovantes, pois é um direito seu. Caso haja negativa em atender seu pedido, procure a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de sua cidade. Prezado, no seu processo constará a importância que era devida a você.

A partir de 2017, com a Reforma Trabalhista, a parte que perde o processo (ou uma perícia) tem que pagar os custos do advogado da outra parte ou do perito. No entanto, a pessoa que tenha sido beneficiada com a assistência judiciária gratuita, terá reconhecida a impossibilidade de se cobrarem tais pagamentos.

É possível discutir o contrato de financiamento de veículos na justiça – ação revisional, mas é necessário o auxílio de alguém com conhecimento técnico sobre o assunto. Procure um profissional de sua inteira confiança ou faça contato conosco.

Pode-se dizer que juros abusivos estão sendo aplicados no seu contrato quando o juro é muito maior do que o necessário para cobrir o risco do empréstimo, quando a cobrança está acima da média prevista pelo Banco Central ou infringe o Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, conforme regra, juros que excedam o patamar de 50% da média de mercado já são considerados abusivos. Por fim, é importante destacar que a taxa média a ser analisada, deverá ser aquela existente na data da assinatura do contrato de financiamento.