Precisa de advogado no Procon?

- Não é necessário o acompanhamento de um advogado. - Os serviços são gratuitos. Em algumas situações, você precisará tirar cópias de documentos ou assumir despesas relativas aos serviços dos Correios, em caso de notificação do fornecedor.

O que acontece quando uma empresa é notificada pelo Procon?

Quando uma empresa recebe uma notificação do Procon, tem o prazo de vinte dias para apresentar sua defesa administrativa. Para isso, ela contrata um advogado que elabora esta argumentação de defesa, que é protocolada no dia da audiência.

O que acontece se não houver acordo no Procon?

Não havendo acordo, ou não sendo ele cumprido, o consumidor deverá judicializar o caso, ou seja, buscar um advogado ou procurar o Juizado Especial”, detalhou Alana, ressaltando ainda que a medida ampliará os atendimentos do órgão.

Qual é o valor da multa do Procon?

O Código de defesa do Consumidor, no parágrafo único do art. 57, determina que a multa não pode ser inferior a duzentas Ufir, podendo chegar a três milhões de Ufir.

Quanto tempo demora para resolver um problema no Procon?

O registro de consultas ou reclamações a distância é feito por meio eletrônico. As consultas são respondidas em até 5 (cinco) dias úteis e as reclamações registradas em até 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da reclamação.

O que o Procon não pode fazer?

Não atende casos relacionados a: Compra e venda entre particular. Relação entre locador e locatário de imóveis*.

O que acontece se a empresa não responder reclamação no Procon?

Caso a empresa não apresente defesa e nem tampouco efetue o pagamento da multa no prazo de trinta dias, o débito será inscrito em dívida ativa e poderá a empresa sofrer uma cobrança de execução.

Qual a diferença de pequenas causas e Procon?

Hoje além do CDC, temos os Procons, órgãos administrativos que orientam consumidores, recebem reclamações, realizam conciliações e fiscalizações. E quando não há acordo, ainda é possível buscar o Poder Judiciário, através dos Juizados Especiais Cíveis (JECs), popularmente conhecidos como “Juizado de Pequenas Causas”.

Quem recebe a multa aplicada pelo Procon?

Segundo o advogado, o dinheiro das multas aplicadas pelo Procon vai para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). Instituído pela Lei da Ação Civil Pública (Lei 7347/85), ele é vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria Nacional do Consumidor.

O que o Procon pode fazer pelo consumidor?

O Procon atua em defesa dos consumidores em diversas áreas, tais como a oferta de produtos e serviços, a publicidade, o crédito, o transporte e a habitação, entre outras.

O que acontece quando uma empresa é denunciada?

Quando a empresa é denunciada, o órgão responsável pelo cumprimento dos direitos trabalhistas enviará um auditor fiscal para averiguar a denúncia. O fiscal, então, fará uma avaliação das irregularidades, podendo a empresa receber penalidades, multas ou até mesmo ser interditada, caso a irregularidade seja grave.

Quando o Procon pode multar uma empresa?

Sempre que a empresa for acusada de alguma conduta irregular ou ilícita, para impor uma sanção (pena), o PROCON deverá fazer a remissão às normas pertinentes, indicando quais os dispositivos legal (artigos, incisos, alíneas), qual é a infração cometida e a sanção aplicável ao caso.

Pode pedir indenização pelo Procon?

Pois bem, pode o consumidor exigir perdas e danos materiais e morais junto aos PROCONS contra as empresas que venham a cometerem atos que ( Código Civil, Art. 186 – por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem”.

Qual o juros do Procon?

No cheque especial, a taxa média dos bancos pesquisados foi de 7,96% ao mês – a mesma desde fevereiro de 2021.

Como Procon resolve?

O Procon recebe as reclamações dos consumidores e realiza processos administrativos para apurar e punir más práticas dos fornecedores. Nesse sentido, o Procon-SP responde às consultas em até cinco dias úteis e as reclamações registradas em até 15 dias, contados da data do recebimento da reclamação.

Quais são as maiores reclamações do Procon?

No levantamento do Procon, as empresas mais lembradas por gerar dor de cabeça entre os consumidores foram América Móvil, controladora da Claro, Net, Embratel e Nextel, com 4.581 reclamações, e Telefônica Brasil, dona da Vivo, com 3.690 reclamações protocoladas, ficando em quarto e quinto lugares, respectivamente, no ...

Quando o consumidor pode pedir o dinheiro de volta?

A cobrança indevida, que ocorre quando o fornecedor exige valores que não lhe são devidos, é outra situação em que o consumidor pode solicitar o ressarcimento de dinheiro. De forma resumida, a cobrança indevida se caracteriza por uma cobrança que não deveria ocorrer, mas aconteceu por culpa ou negligência da empresa.