Porque vigilante não usa pistola?

Perguntado por: ireal . Última atualização: 20 de fevereiro de 2023
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Atualmente, de acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), as armas não podem ser compradas pelos vigilantes para esse uso. O estatuto estabelece que as armas utilizadas por esses profissionais são de propriedade, responsabilidade e guarda das empresas onde trabalham.

§2º O vigilante que estiver executando serviços de segurança pessoal privada poderá utilizar revolver calibre 38, pistola calibre . 380, pistola calibre . 40 além de armas não letais, podendo os serviços serem executados de forma desarmada.

Dessa forma, ele deve agir de forma preventiva para assegurar a integridade do patrimônio e das pessoas no local onde é responsável por atuar. Já o papel de punir ou prender suspeitos cabe apenas à autoridade policial.

R$ 1.652,00

Hoje quem trabalha como Vigilante Armado ganha em média um salário de R$ 1.652,00.

A tese exarada pela Corte regional foi de que "a proibição de usar barba, no caso do vigilante, não atende ao postulado da razoabilidade, pois a barba não altera a capacidade de trabalho dos que exercem as atividades de vigilante, sendo a exigência do empregador uma discriminação não autorizada pela CF".

O vigilante não é autorizado a usar algemas, fazer interrogatórios ou levar um suspeito para uma sala de investigação. O averiguado tem o direito de entrar em contato, por telefone, com algum parente ou advogado, não podendo ser impedido pelo vigilante.

O vigilante pode atuar na segurança privada (como guarda-costas), escolta armada, transporte de valores, na segurança de grandes eventos, em bancos e instituições corporativas, como shoppings centers, edifícios residenciais e laborais, universidades e hospitais.

"Então, vale lembrar o que diz de acordo a Lei 10.826 de 22/12/2003, Art. 22 é permitido ao vigilante, quando em serviço, portar revólver calibre 32 ou 38. Os vigilantes, quando empenhados em transporte de valores, poderão também utilizar espingarda de uso permitido, de calibre 12, 16 ou 20, de fabricação nacional."

Os vigilantes que possuírem apenas o curso de formação poderão utilizar revólveres calibre 38" ou 32" para as atividades de segurança patrimonial. Em alguns casos, a Polícia Federal poderá autorizar o uso da carabina de repetição calibre . 38”, excepcionalmente.

25 anos

Por exercerem uma atividade especial, os vigilantes podem se aposentar com 25 anos de contribuição. Depois da Reforma, é incluída a exigência de idade mínima de 60 anos.

A Lei n.º 7.102/1983 – no artigo 16, inciso VI –, estabelece que para o exercício da profissão de vigilante o interessado não pode ter antecedentes criminais registrados. E o Estatuto do Desarmamento endossa a afirmação, entretanto, acrescenta a restrição aos que estão respondendo a inquérito ou a processo policial.

Condenado por violência doméstica não pode exercer profissão de vigilante, confirma AGU no STJ. Indivíduos que respondam criminalmente pelo uso de violência contra outros, por crimes graves ou por comportamento agressivo incompatível com as funções de vigilante não possuem idoneidade moral para exercer a profissão.

Os direitos e deveres dos vigilantes podem estar previstos formalmente em pelos menos três normas regulatórias:

  • Legislação sobre Segurança Privada: Lei 7.102, Decreto Nº 89.056 e Portaria 3233/2012;
  • CLT – Consolidação das Leis do Trabalho;
  • Convenções Coletivas de Trabalho;
  • Contrato de Trabalho.

Vigilante Líder: R$ 1.729. Vigilante Monitor de Segurança Eletrônica: R$ 1.644. Vigilante Operador de Monitoramento Eletrônico: R$ 1.726. Vigilante Segurança Pessoal: R$ 1.705.

No cargo de Vigilante Noturno se inicia ganhando R$ 1.479,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 2.091,00. A média salarial para Vigilante Noturno no Brasil é de R$ 1.757,00.

Atuar ostensivamente de forma a promover a segurança das pessoas, instalações e materiais, inibindo e coibindo ações prejudiciais aos interesses do cliente, sejam criminosas ou não, obedecendo às prescrições legais.