Porque uma lei é revogada?

Perguntado por: omenezes . Última atualização: 23 de janeiro de 2023
4.9 / 5 10 votos

A revogação ocorre quando a norma perde a sua vigência. De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil , uma norma somente pode ser revogada por outra norma, salvo quando se tratar de leis temporárias e leis excepcionais.

A revogação em Direito Público constitui um mecanismo, através do qual um ato jurídico (lei, regulamento ou ato administrativo) cessa a sua eficácia em virtude da posterior entrada em vigor de outro ato da mesma hierarquia ou de hierarquia superior que incida sobre o mesmo objeto (material, territorial e pessoal) e ...

Para especialistas, a anulação da Lei 13.467/2017 é possível, mas não é tão simples assim. “O presidente da República pode encaminhar um projeto de lei para o Congresso instituindo a revogação de uma lei ordinária.

Tirar o efeito a, fazer com que deixe de vigorar.

Significado de Revogada
adjetivo Que perdeu o efeito; que deixou de ter validade; invalidada, anulada: medida provisória revogada pelo STF. [Jurídico] Que foi algo de revogação, anulação ou extinção de uma ação feita anteriomente: pena revogada pelo juíz.

Efeitos da revogação
A revogação possui efeitos “ex nunc”, isto é, efeitos prospectivos (para a frente). Tudo que foi realizado até a data da revogação permanece válido. Diferentemente do que vimos com a anulação.

O fundamento da revogação é a conveniência e oportunidade; já a anulação possui uma ilegalidade por fundamento. Os efeitos da revogação são ex nunc, a partir de então, e os da anulação são, em regra, ex tunc, ou seja, retroativos.

A revogação pode ocorrer da seguinte forma: expressa ou tácita. A forma expressa compreende a situação em que existe uma declaração na própria lei pela qual o legislador quer declará-la extinta em todos os seus dispositivos, quer ao apontar os seus artigos, alíneas, incisos e parágrafos que teve em vista abolir.

A pesquisa de legislação é realizada na Base da Legislação Federal – REFLEGIS. A REFLEGIS é uma base de dados criada em 1991 que reúne todos os atos de hierarquia superior editados desde a proclamação da República, em 1889.

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DAS LEIS
Esta não pode ser revogada por decisão judicial ou por ato do Poder Executivo. Em regra, as leis têm efeito permanente, isto é, uma vigência por prazo indeterminado, salvo quanto as leis de vigência temporária.

Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário. Opera efeitos retroativo, “ex tunc”, como se nunca tivesse existido, exceto em relação a terceiros de boa-fé.

19 sinônimos de revogada para 1 sentido da palavra revogada: Que foi anulada, ficando sem efeito: 1 resilida, desfeita, quebrada, anulada, resolvida, terminada, rescindida, cancelada, rompida, invalidada, desmanchada, dissolvida, abolida, ab-rogada, cassada, nulificada, infirmada, derrogada, desatada.

O contrário de revogar é: 1. confirmar, ratificar, validar. 2.

A revogação ocorre quando a norma perde a sua vigência. De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil , uma norma somente pode ser revogada por outra norma, salvo quando se tratar de leis temporárias e leis excepcionais.

Significa que um juiz ou uma juíza determinou que o processo, que estava suspenso, voltasse a tramitar.

Continuar lendo Pode usar lei revogada?