Porque precisa do IPTU para abrir CNPJ?

Perguntado por: dgois . Última atualização: 25 de abril de 2023
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Para que serve o IPTU na hora de abrir uma empresa? O IPTU é o documento que sinaliza que o imóvel está regularizado e, por meio dele, é possível verificar se não há outra empresa cadastrada no mesmo local. Ele é apresentado para fazer a inscrição municipal, estadual e alguns alvarás, se for o caso.

Confira quais são abaixo:

  • cópia do RG autenticada;
  • cópia simples do CPF;
  • certidão de casamento, caso seja casado;
  • carteira do órgão regulamentador;
  • última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física;
  • cópia simples do comprovante de residência.

Sim, é possível abrir uma empresa estando com o nome negativado. Pessoas físicas que estão com alguma restrição financeira ou nome sujo como é mais conhecido, podem sim realizar a abertura da tão sonhada empresa sem nenhum problema.

Como consultar inscrição municipal: a Agilize te ensina o passo a...

  1. Saiba como consultar inscrição municipal no seu IPTU: o número também está lá! ...
  2. Acesse o site da prefeitura da sua cidade. ...
  3. Tenha o seu CNPJ em mãos. ...
  4. Envie os dados e veja o documento gerado na tela.

Sim, para passar um imóvel de residencial para comercial o primeiro passo será verificar se a prefeitura permite imóveis comerciais na região. A alteração deverá ser regularizada junto à prefeitura pois em algumas regiões o IPTU pode ser diferente para imóveis comerciais x residenciais.

Comprovante de endereço atualizado (máximo de 3 meses): em nome do Microempreendedor Individual, dos pais ou em nome do cônjuge (neste caso, apresentar também Certidão de Casamento). Carnê de IPTU do imóvel utilizado como ponto de contato - original OU cópia (simples apresentação).

Caso o proprietário seja notificado pela prefeitura e mesmo assim não pague o IPTU, o imóvel entra em dívida ativa municipal e pode ser levado a leilão para quitar o débito. Em alguns casos, o imóvel pode ser até mesmo penhorado e leiloado em praça pública para pagar a dívida.

Imóvel edificado com área construída de 60 m² (sessenta metros quadrados), utilizado em atividade econômica de Microempreendedor Individual (MEI), definido na Lei Complementar n.º 123/2006, terá isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor do IPTU.

Estar com o nome limpo não é obrigatório para abrir uma empresa, e geralmente o nome sujo é apenas consequência de uma fase desorganizada da vida pessoal. Ainda assim, a regularização é um passo importante para a saúde financeira do empreendedor e de sua empresa.

Quanto custa para abrir um MEI em 2023? Abrir o MEI é gratuito, contudo, existe um custo mensal para mantê-lo. Em 2023, esse custo varia de R$66,10 a R$71,10 (para MEI caminhoneiro o valor é R$162,24). A guia DAS-MEI é a maneira simplificada de pagar os impostos: INSS e o ICMS/ISS.

A obtenção do registro de MEI é gratuita e realizada de forma inteiramente online via plataforma GOV.BR/MEI. Para se formalizar na condição de MEI, o empreendedor não necessita contratar um contador para realizar processo de abertura e nem para a confecção/emissão da nota fiscal.

“Das proibições: participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.”

possuir participação ou sociedade em outra empresa; dívida com a Receita Federal; irregularidade com o título de eleitor; Pendências com o CPF.

Porém, não tem nenhuma restrição em seu CPF, ou seja, está com as contas em dia. Nesse caso, as restrições permanecem no CNPJ e não podem ter reflexos em seu CPF. Da mesma forma, ter o CPF negativado ou com grandes dívidas também não vai influenciar na hora de abrir uma pessoa jurídica.

Assim, para saber quem é proprietário de um imóvel é preciso se dirigir até o Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do imóvel e retirar uma “certidão da matrícula”.

Como consultar o IPTU pelo CPF
Para ver os débitos de IPTU do seu imóvel, incluindo os de 2022, você pode fazer a consultar online e gratuita no site da prefeitura do seu munício. Pra isso, basta digitar a inscrição imobiliária do imóvel no site ou o CPF/CNPJ do titular registrado no cadastro municipal.

Como encontrar o número da Inscrição Municipal e onde ela consta? A Inscrição municipal aparece no alvará de funcionamento, emitido pela prefeitura da cidade onde sua empresa está localizada. Este documento deve ficar exposto, bem visível na sede da sua empresa.