Porque pagar INSS da obra?

Essa contribuição é calculada sobre o valor total da obra e tem como objetivo garantir a proteção social dos trabalhadores envolvidos na obra. O valor da contribuição varia de acordo com o tipo de obra e com a remuneração dos trabalhadores envolvidos.

Quando a obra é isenta de INSS?

Obras com mais de 5 (cinco) anos não estão sujeitas, regra geral, à cobrança das contribuições sociais. É o que chamamos de prazo de decadência, ou decadencial.

Qual o valor do INSS sobre a obra?

Fator social – Redução do INSS em obras de construção civil

O que acontece se eu não pagar INSS da obra?

Caso a empresa ou pessoa física se negue a pagar o INSS da obra, ela deverá pagar uma multa sobre o valor. A quantia pode variar de 75% a 125% a mais e em alguns casos, a dívida pode ser parcelada. Além disso, em casos de erro, o indivíduo deverá comprovar o pagamento e regularizar a obra.

Como diminuir o valor do INSS da obra?

Com uma única nota fiscal de concreto usinado você pode reduzir em até 2 % do valor do INSS da sua obra de construção civil. Esta nota deve ter a vinculação inequívoca à obra, ou seja, deve conter no mínimo o endereço da obra e se possível ser informado o cadastro nacional de obras, o CNO.

É possível parcelar o INSS da obra?

O Projeto de Lei 1516/22 permite o parcelamento em 60 meses dos débitos previdenciários de contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) que contrataram trabalhadores da construção civil entre 3 de fevereiro de 2020 e 22 de maio de 2022.

Quanto tempo caduca habite-se?

A partir disso, fica evidente que, após emitido, o habite-se é documento sem prazo de validade, sendo necessária sua renovação apenas em casos de alteração estrutural do imóvel, a fim de atestar a regularidade desse novo projeto.

Como regularizar obra com mais de 5 anos?

Para regularizar uma construção que tenha iniciado ou terminado há mais de 5 anos, você deve seguir os mesmos passos do processo de aferição, que é feita pelo SERO. O reconhecimento da decadência e o abatimento dos valores é feito automaticamente pelo sistema.

Como regularizar o INSS de uma obra?

Para solicitar a CND INSS da Obra, o proprietário da construção precisa enviar para a Receita Federal a Declaração e Informações sobre a Obra (Diso). Após regularizar a obra na Receita Federal, a CND será expedida, permitindo a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

Quais obras não precisam de CNO?

Conforme comentamos anteriormente, todo tipo de obra deve ter inscrição no CNO. Contudo, aquelas cujo valor não ultrapasse 20 vezes o limite do salário no momento em que a construção é iniciada, estão dispensadas dessa obrigação.

Como calcular o imposto de uma obra?

Para saber a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS), é necessário saber o valor do serviço prestado. Porém, a alíquota geralmente fica entre 2% e 5%, dependendo do município. Tomamos como exemplo um serviço de R$ 100 com alíquota de 5%. Assim, o imposto devido será de: R$ 100,00 x 0,05 = R$ 5,00.

O que é CUB da obra?

CUB é a sigla para Custo Unitário Básico.
Esse indicador instituído pela Lei nº 4.591/64 oferece valores por metro quadrado, assim, não é raro encontrar a sigla CUB/m².

Como é feito o cálculo de aferição de obra?

A aferição de obras é o cálculo feito pela RF para definir o custo de mão de obra que uma construção teve durante seu andamento. A referência utilizada é a norma da ABNT nº 12.721 e os valores definidos pelos sindicatos estaduais para metro quadrado de cada tipo de obra.

Qual o prazo para regularização de obra?

31 de julho de 2023

O prazo para o cumprimento da regularização dessas obras vai até o dia 31 de julho de 2023. Foi enviado ainda um lote complementar com 4.436 cartas contendo avisos referentes a obras cujo alvará/habite-se de construção foi emitido no 1º trimestre de 2020 para obras com área superior a 150 m².

O que é o Aviso de Regularização de Obra?

Receita Federal expede “Aviso para Regularização de Obras” para quase 25 mil contribuintes. Avisos de cobrança têm como objetivo incentivar os contribuintes responsáveis por construções civis a regularizarem suas obras, antes do início de procedimento de ofício.

Quando a CND é dispensada?

art. 1o. - dispensa a apresentação de CND da Receita Federal, nas transmissões de imóveis não integrantes do ativo permanente, realizadas por empresa que exerce a atividade de compra e venda de imóvel, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, ou de construção de prédios destinados à venda.

Quais materiais podem ser deduzidos na construção civil?

Somente os materiais produzidos pela própria construtora seriam passíveis de dedução.

Como fazer regularização de obra na Receita Federal?

A regularização é necessária para se obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) da obra e averbar a construção no Cartório de Registro de Imóveis. A regularização deve ser feita pela internet, no Portal e-CAC da Receita Federal. Não é preciso comparecer nem enviar comprovantes da regularização à Receita.