Porque o nome Eireli?

Perguntado por: avarela . Última atualização: 4 de fevereiro de 2023
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Eireli é a sigla de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, um novo modelo de empreendimento criado em 2011 com o objetivo de legalizar seu negócio como sociedade limitada, eliminando a figura do sócio “fantasma”. Com a Eireli, o empresário pode abrir sua empresa com apenas um sócio: ele mesmo!

MEI: é a designação para Microempreendedor Individual; ME: significa Microempresa; EIRELI: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada; LTDA: é a sigla para “Limitada”.

EIRELI é uma sigla que significa Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. É uma modalidade de empresa que é formada por um único sócio, ou seja, pelo próprio empresário que deseja abrir um negócio e ser o único dono.

Isso porque não é mais possível abrir uma empresa no formato Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada). Isso ocorreu com a publicação da Lei n° 14.195, de 26 de agosto de 2021 que determinou o fim da Eireli, substituindo-o automaticamente pelo SLU (Sociedade Limitada Unipessoal).

O artigo 41 da Lei nº 14.195 estabelece que as empresas registradas como EIRELI sejam automaticamente transformadas em Sociedade Limitada Unipessoal. Isso significa que a transformação vai ocorrer independentemente de qualquer ação do empresário.

O que ocasionou o fim da EIRELI? O principal motivo é que ela trazia proteção jurídica, mas a exigência do capital social mínimo não a tornava tão interessante.

Além de não ter o capital pessoal comprometido com dívidas da empresa e não precisar do indesejável sócio "fictício", uma grande vantagem da EIRELI é o fato de que ela não possui limite de faturamento. Como exemplo, podemos citar o Microempreendedor Individual (MEI), que possui um teto de R$ 81.000,00 no ano.

O empreendedor que tem uma empresa caracterizada como EIRELI não poderá abrir mais uma empresa de mesma categoria. Porém, poderá abrir uma empresa na modalidade de Empresário Individual (EI). Além disso, é permitido participar do quadro social de quantas empresas Limitada forem possíveis.

EIRELI x Sociedade Limitada
A grande diferença, além do capital social exigido para a EIRELI, é justamente com relação ao número de sócios. A EIRELI, assim como o Empresário Individual e o MEI, é formada por apenas um empreendedor. Já a Sociedade Limitada tem dois ou mais sócios na empresa.

LTDA significa Limitada ou Sociedade Limitada. A principal característica desse modelo de empresa é que a responsabilidade dos sócios se limita ao valor da cota integralizada no capital social. Neste tipo de negócio, acontece a união de pessoas, dos sócios, que levam suas qualidades pessoais para o empreendimento.

ME corresponde a um tipo de sociedade limitada. Neste caso, a Ltda. ME é a sociedade limitada e microempresa. A ME, que significa microempresa, é uma figura jurídica no Brasil limitada pelo faturamento anual do negócio.

Faturamento anual da EIRELI
Se você deseja aderir ao Simples Nacional para ter alíquotas de impostos reduzidas e recolhidas de maneira simplificada, o limite de faturamento é menor. Se a sua EIRELI for enquadrada como microempresa, o valor máximo é de R$ 360 mil ao ano.

No caso do empresário Eireli, o número de funcionários em uma empresa EPP poderá ter no máximo 100 funcionários. No caso de uma empresa de médio porte no que diz respeito à legislação, o número máximo será de 499 colaboradores.

A diferença entre MEI e Eireli está basicamente no fato de que MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, uma modalidade jurídica mais simples e barata para o empreendedor, e Eireli é a sigla para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, foi instituída por meio da Lei 12.441, de 11 de julho de 2011, com o objetivo de criar uma figura intermediária entre o empresário individual e a sociedade limitada, mas que reunisse as melhores características dos dois modelos.